Projeto de Lei n° 167, de 2026 Ver PL 167/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para permitir que os delegados de polícia decretem medidas protetivas de urgência contra agressores.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatora Ad hoc

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

A Presidente designa a Senadora Damares Alves como relatora “ad hoc”. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.

Observação

A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)