Projeto de Lei n° 4295, de 2025 Ver PL 4295/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de estupro de vulnerável no âmbito militar, bem como sobre vedações à aplicação de circunstâncias atenuantes e à redução do prazo prescricional quando o crime envolver violência sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

A Senadora Damares Alves passa a presidência para a Senadora Roberta Acioly. Na sequência, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)