Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 23/02/2017
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 23/02/2017
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/02/2017] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , DISPOSITIVOS , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , LICITAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRAESTRUTURA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |