Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016
Medida Provisória nº 752 de 24/11/2016
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Ementa | Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/11/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
NORMAS , DISPOSITIVOS , DIRETRIZES GERAIS , OBJETIVO , PRORROGAÇÃO , LICITAÇÃO , CONTRATO , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRAESTRUTURA .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Legislação Correlata Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
O disposto no art. 82, caput, inciso XVII, e § 4º, da Lei nº 10.233/2001, não se aplica às hipóteses previstas no art. 10 da MPV nº 752/2016.
Declaração de Ressalva Provisória da Norma no Todo Não se aplicam aos contratos de parceria especificamente qualificados para fins de relicitação, até sua conclusão, os regimes de recuperação judicial e extrajudicial previstos na Lei nº 11.101/2005, exceto na hipótese prevista pelo §1º do art. 19, da MPV nº 752/2016.
Declaração de Legislação Correlata |