Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.101 de 09/02/2005

Lei nº 11.101 de 09/02/2005

Ementa	Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Apelido	Lei de Recuperação de Empresas e Falências (2005) , Lei de Falências (2005)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/02/2005] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4376 DE 1993.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços
Catálogo	LEI DE FALENCIAS .
Indexação	Clique para exibir... REQUERIMENTO , FALENCIA , PRERROGATIVA , JUIZ , DESCUMPRIMENTO , PRAZO , RECUPERAÇÃO , PLANO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA . DISPOSITIVOS , NORMAS , EXTINÇÃO , CONCORDATA , OBJETIVO , PROJETO , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA . CRIAÇÃO , COMITE , OBJETIVO , COMPETENCIA , HOMOLOGAÇÃO , PLANO , PRAZO DETERMINADO , RECUPERAÇÃO , SITUAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.127 de 28/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2005] (p. 1, col. 2) Art. 192, § 5 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1) Art. 199 - Alteração Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 48, Parágrafo Único - Renumeração Art. 48, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2014] (p. 1, col. 1) Art. 24, § 5 - Acréscimo Art. 26, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 45, § 2 - Alteração Art. 48, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 68, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 71, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 71, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 72, Parágrafo Único - Alteração Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d - Acréscimo Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Lei nº 13.448 de 05/06/2017 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2017] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1) Art. 82-A, caput - Acréscimo Lei nº 14.112 de 24/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2020 - nº 246-B] (p. 23, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 6, § 7 - Revogação Art. 6, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 13 - Acréscimo Art. 6, § 13 - Acréscimo Vetado Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Vetado Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 14, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 16, § 1 - Acréscimo Art. 16, Parágrafo Único - Supressão Art. 16, § 2 - Acréscimo Art. 20-A, caput - Acréscimo Art. 20-B - Acréscimo Art. 20-C, caput - Acréscimo Art. 20-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 20-D, caput - Acréscimo Art. 22 - Alteração Art. 24, § 5 - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea g - Acréscimo Art. 36, caput - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 45-A - Acréscimo Art. 48, § 2 - Alteração Art. 48, § 3 - Acréscimo Art. 48, § 4 - Acréscimo Art. 48, § 5 - Acréscimo Art. 48-A, caput - Acréscimo Art. 49 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 50-A - Acréscimo Art. 50-A - Acréscimo Vetado Art. 51 - Alteração Art. 51-A - Acréscimo Art. 52, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 52, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 56-A - Acréscimo Art. 58, caput - Alteração Art. 58, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 58, § 3 - Acréscimo Art. 58-A, caput - Acréscimo Art. 58-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 59, § 3 - Acréscimo Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Vetada Art. 60, Parágrafo Único - Alteração Art. 60-A, caput - Acréscimo Art. 60-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61, caput - Alteração Art. 63, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 66 - Alteração Art. 66, § 3 - Acréscimo Art. 66, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 66-A, caput - Acréscimo Art. 67, Parágrafo Único - Alteração Art. 69, Parágrafo Único - Alteração Art. 69-A, caput - Acréscimo Art. 69-B, caput - Acréscimo Art. 69-C, caput - Acréscimo Art. 69-C, § 1 - Acréscimo Art. 69-C, § 2 - Acréscimo Art. 69-D, caput - Acréscimo Art. 69-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 69-E, caput - Acréscimo Art. 69-F, caput - Acréscimo Art. 69-G - Acréscimo Art. 69-H, caput - Acréscimo Art. 69-I - Acréscimo Art. 69-J - Acréscimo Art. 69-K, caput - Acréscimo Art. 69-K, § 1 - Acréscimo Art. 69-K, § 2 - Acréscimo Art. 69-L, caput - Acréscimo Art. 69-L, § 1 - Acréscimo Art. 69-L, § 2 - Acréscimo Art. 70-A, caput - Acréscimo Art. 73 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 82-A, caput - Acréscimo Art. 82-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 83 - Alteração Art. 83, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 83, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 83, § 4 - Revogação Art. 84 - Alteração Art. 84, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 86, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 86, Parágrafo Único - Revogação Art. 99 - Alteração Art. 104 - Alteração Art. 114-A - Acréscimo Art. 131, caput - Alteração Art. 141, caput - Alteração Art. 141, § 3 - Acréscimo Art. 142 - Alteração Art. 142, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 142, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 142, § 1 - Revogação Art. 142, § 2 - Revogação Art. 142, § 4 - Revogação Art. 142, § 5 - Revogação Art. 142, § 6 - Revogação Art. 143 - Alteração Art. 144-A, caput - Acréscimo Art. 144-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 145, caput - Alteração Art. 145, § 1 - Alteração Art. 145, § 2 - Revogação Art. 145, § 3 - Revogação Art. 145, § 4 - Acréscimo Art. 156, caput - Alteração Art. 157 - Revogação Art. 158, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 158, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 158, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 158, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 158, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 159, § 1 - Alteração Art. 159, § 2 - Revogação Art. 159, § 3 - Alteração Art. 159-A, caput - Acréscimo Art. 159-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 161, § 1 - Alteração Art. 163, caput - Alteração Art. 163, § 7 - Acréscimo Art. 163, § 8 - Acréscimo Art. 164, caput - Alteração Art. 167-A - Acréscimo Art. 167-B - Acréscimo Art. 167-C - Acréscimo Art. 167-D, caput - Acréscimo Art. 167-D, § 1 - Acréscimo Art. 167-D, § 2 - Acréscimo Art. 167-E - Acréscimo Art. 167-F - Acréscimo Art. 167-G - Acréscimo Art. 167-H - Acréscimo Art. 167-I - Acréscimo Art. 167-J - Acréscimo Art. 167-K, caput - Acréscimo Art. 167-K, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 167-K, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 167-L, caput - Acréscimo Art. 167-L, § 1 - Acréscimo Art. 167-L, § 2 - Acréscimo Art. 167-M - Acréscimo Art. 167-N - Acréscimo Art. 167-O - Acréscimo Art. 167-P - Acréscimo Art. 167-Q - Acréscimo Art. 167-R, caput - Acréscimo Art. 167-R, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 167-S - Acréscimo Art. 167-T - Acréscimo Art. 167-U, caput - Acréscimo Art. 167-U, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 167-V - Acréscimo Art. 167-W, caput - Acréscimo Art. 167-X, caput - Acréscimo Art. 167-Y, caput - Acréscimo Art. 168, § 2 - Alteração Art. 189 - Alteração Art. 189-A, caput - Acréscimo Art. 191, caput - Alteração Art. 193-A, caput - Acréscimo Art. 193-A, § 1 - Acréscimo Art. 193-A, § 2 - Acréscimo Art. 196, caput - Alteração Art. 196, Parágrafo Único - Alteração Estas alterações entram em vigor em 23/01/2021. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 752 de 24/12/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2021] (p. 1, col. 2) Art. 83, caput, Inciso 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea c - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 84, caput, Inciso 1-E - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 84, caput, Inciso 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 86, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312 de 16/04/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 86, caput, Inciso 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.442 de 24/10/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2024] (p. 1, col. 2) Art. 6, § 13 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da expressão "consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2° quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica", constante da parte final do art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 6 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 7 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 10 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 13 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.442 de 24/10/2024 - Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 6-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-B [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-C, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-C, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Art. 60-C, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Art. 60-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Art. 60-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Art. 61, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-B, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-C, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-C, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-C, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-D, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-E, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-F, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-G [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-H, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-I [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-J [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-K, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-K, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-K, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-L, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-L, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-L, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Art. 82-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 83, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea c [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 83, caput, Inciso 4, Alínea d [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput, Inciso 1-E [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 84, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 86, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 312 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.424 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 86, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142, § 6 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, § 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 3 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, § 7 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, § 8 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-A [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-B [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-C [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-D, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-D, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-D, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-E [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-F [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-G [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-H [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-I [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-J [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-K, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-K, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-K, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-L, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-L, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-L, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-M [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-N [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-O [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-P [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-Q [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-R, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-R, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-S [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-T [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-U, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-U, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-V [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-W, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-X, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167-Y, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192, § 5 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 11.127 de 28/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193-A, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193-A, § 1 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193-A, § 2 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196, caput [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196, Parágrafo Único [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 14.112 de 24/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Lei nº 11.101 de 09/02/2005] Lei nº 11.196 de 21/11/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)