Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019

Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019

Ementa

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

Apelido

MP da Liberdade Econômica (2019)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

CRIAÇÃO , DECLARAÇÃO , DIREITOS , LIBERDADE , ATIVIDADE ECONOMICA , GARANTIA , MERCADO , SIMPLIFICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , EMPREENDEDORISMO , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 100, § 5 - Alteração
  • Art. 216, caput - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 32, caput, Inciso 10 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 85, § 1 - Acréscimo
  • Art. 85, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 85, § 2 - Acréscimo
  • Art. 294-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 50 - Alteração
  • Art. 421, caput - Alteração
  • Art. 421, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 423, caput - Alteração
  • Art. 423, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 480-A, caput - Acréscimo
  • Art. 480-B, caput - Acréscimo
  • Art. 980-A, § 7 - Acréscimo
  • Art. 1052, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1368-C, caput - Acréscimo
  • Art. 1368-C, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 1368-D, caput - Acréscimo
  • Art. 1368-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 1368-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 1368-E, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 19-B, caput - Acréscimo
  • Art. 19-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 19-C, caput - Acréscimo
  • Art. 19-C, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19-C, § 2 - Acréscimo
  • Art. 19-C, § 3 - Acréscimo
  • Art. 19-D, caput - Acréscimo
  • Art. 19-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 19-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 82-A, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4, § 5 - Acréscimo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2-A - Acréscimo