Lei nº 6.015 de 31/12/1973
Lei nº 6.015 de 31/12/1973
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Ementa | Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
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Apelido | Lei dos Registros Públicos (1973) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13528, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/1975] (p. 14337, col. 4) |
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[ Republicação Integral ] |
[Diário Oficial da União - Suplemento de 16/09/1975] (p. 1, col. 1) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO ACCIOLY FILHO - PL. 2267 DE 1970. AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. |
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Catálogo |
REGISTRO PUBLICO .
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Indexação |
REGISTRO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1974] (p. 7205, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1974] (p. 13541, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1975] (p. 7897, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1979] (p. 13522, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1979] (p. 17226, col. 2)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1980] (p. 22652, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1981] (p. 17445, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1985] (p. 18626, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2)
Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1)
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 232 de 11/07/2017
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Rica ao Art. 58 de modo a reconhecer aos transgêneros que assim o desejarem, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, o direito à substituição de prenome e sexo diretamente no registro civil.
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Foi conferida interpretação conforme à Constituição ao § 3º do artigo 29 e declarada a nulidade parcial com redução de texto da expressão "independe de homologação" do § 4º do artigo 29 da Lei 6.015/1973, na redação dada pela Lei 13.484/2017, no sentido de possibilitar aos ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços conexos remunerados, na forma prevista em convênio devidamente homologado pelo Poder Judiciário local, em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas, podendo o referido convênio ser firmado pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada.
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 332 de 10/06/2020
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021
Declaração de Constitucionalidade
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 726 de 23/12/2021
Declaração de Alteração Provisória
A alteração do Art. 130 entra em vigor em 01/01/2024.
Declaração de Alteração Permanente
As alterações entram em vigor em 28/06/2022, com exceção à alteração ao art. 130, que entra em vigor em 01/01/2024.
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 1, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 1, § 3, apenas o Caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 1, § 3, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 1, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 7-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 8, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 9, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 9, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 9, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 14, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 17, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 17, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 18 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 19 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 19, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 29, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 29, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 29, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 29, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30, § 3-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30, § 3-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30, § 3-C [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 30, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 33, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 40 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 46 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 46, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 46, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 49 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 50 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 52, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 52, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 52, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, caput, Inciso 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, Inciso 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, caput, Inciso 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, Inciso 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, caput, Inciso 11 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, Inciso 11 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 54, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 55 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 56 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 57 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 57, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 57, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 57, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 57, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 57, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 57, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 58 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 58, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 67 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 67, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 67, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 67, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 69, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 69, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 69, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 70, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 70-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 75, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 77, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 80 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 94-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 97, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 97, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 110 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 110, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 110, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 110, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 110, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 110, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 114, caput, Item 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 114, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 114, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 116, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 116, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 121 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 121, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 121, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 121, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 121, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 127, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 127-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 127-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 129 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 129, caput, Item 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 130 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 132 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 141, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 144, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 144, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 145, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 158, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 161, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 161, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 161, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Item 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 28 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 38 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 45 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, Inciso 1, Item 47 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 1, Item 48 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 18 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 19 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 33 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 37 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 167, caput, Inciso 2, Item 38 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 167, § 1, Item 47 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 169 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 169, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 169, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 171, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 171, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 171-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 171-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 171-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176, § 13 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 176-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 178, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 178, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 188 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 188, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 188, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 188, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 194, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 195-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 195-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 195-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 195-A, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 195-A, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 195-A, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 195-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 195-B, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 195-B, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 195-B, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 195-B, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 195-B, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 198 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 198, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 198, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 198, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 198, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 205 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 205, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 205, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 206-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 212 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 213 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 213, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 213, § 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 213, § 13 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 213, § 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 214 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-A, § 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-B, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-B, § 1, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 216-B, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221, caput, Inciso 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 221, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 225 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 235 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 235, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 235, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 235, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 235-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 235-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 235-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 237-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 237-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 237-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 237-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 237-A, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 246 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 246, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 246, § 1-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 247-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 250 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 250, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 251-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973] Art. 288-A, § 4, apenas o Caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-C [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-D [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-E [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-F [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 288-G [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 290, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 290, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 290-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
Art. 290-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]
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