Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.977 de 07/07/2009

Lei nº 11.977 de 07/07/2009

Ementa	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Apelido	Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (2009)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: LEGISLATIVO - PLV 11 DE 2009.
Classificação Temática	Política Social / Desenvolvimento Urbano
Catálogo	POLITICA HABITACIONAL , POLITICA FUNDIARIA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . ALTERAÇÃO , NORMAS , AMORTIZAÇÃO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) . CRIAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , TERRITORIO NACIONAL , OBJETIVO , ATENDIMENTO , POPULAÇÃO , BAIXA RENDA , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . CRITERIOS , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , AMBITO , TERRITORIO NACIONAL . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , FUNDO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CORRELAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONSTRUÇÃO CIVIL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . DEFINIÇÃO , REGULARIZAÇÃO , ORGANIZAÇÃO FUNDIARIA , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , INTERESSE SOCIAL . NORMAS , DOCUMENTAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS , UTILIZAÇÃO , COMPUTADOR , INFORMATICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.962 de 17/09/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2009] (p. 31, col. 1) Lei nº 12.058 de 13/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2009] (p. 2, col. 1) Art. 18, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2009] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2009] (p. 152, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 79 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2010] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 4, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Revogação Art. 12 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 19, § 1 - Revogação Art. 19, § 2 - Revogação Art. 19, § 3 - Revogação Art. 19, § 4 - Revogação Art. 19, § 5 - Revogação Art. 47 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 58 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 70 - Revogação Art. 79 - Alteração Art. 80 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 12.424 de 16/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 5 - Vigência Determinada Art. 5-A - Acréscimo Art. 6 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 6-B - Acréscimo Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 11, Parágrafo Único - Alteração Art. 12 - Vigência Determinada Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18 - Vigência Determinada Art. 18, § 1 - Revogação Art. 18, § 2 - Vigência Determinada Art. 19 - Vigência Determinada Art. 19, § 1 - Revogação Art. 19, § 2 - Revogação Art. 19, § 3 - Revogação Art. 19, § 4 - Revogação Art. 19, § 5 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 43-A - Acréscimo Art. 44-A - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 50, Parágrafo Único - Alteração Art. 51, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54, § 3 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 57, § 5 - Revogação Art. 58, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60-A - Acréscimo Art. 65, Parágrafo Único - Alteração Art. 70 - Revogação Art. 71-A - Acréscimo Art. 73, Parágrafo Único - Alteração Art. 73-A - Acréscimo Art. 79 - Alteração Art. 79-A - Acréscimo Art. 80 - Alteração Art. 81-A - Acréscimo Art. 82 - Alteração Art. 82, Parágrafo Único - Alteração Art. 82-A - Acréscimo Art. 82-B - Acréscimo Art. 82-C - Acréscimo Decreto nº 7.499 de 16/06/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 7, col. 1) Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Art. 6, § 5 - Revogação Art. 6-A - Alteração Art. 6-B, § 4 - Alteração Art. 35 - Acréscimo Art. 73-A - Alteração Lei nº 12.651 de 25/05/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2012] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Revogação Art. 6, § 4 - Revogação Art. 6, § 5 - Revogação Art. 6-A - Alteração Art. 6-B - Alteração Art. 35-A - Acréscimo Art. 73-A - Alteração Lei nº 12.722 de 03/10/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2012] (p. 1, col. 1) Art. 82, Parágrafo Único - Revogação Art. 82-D - Acréscimo Decreto nº 7.825 de 11/10/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2012] (p. 7, col. 2) Art. 82-D, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 8.270 de 26/06/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 3) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2014] (p. 1, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 6-A, § 9 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 41 - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/2015] (p. 3, col. 1) Art. 6-A, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 6-A, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 6-A, § 3, Inciso 4 - Acréscimo Art. 6-A, § 10 - Acréscimo Lei nº 13.161 de 31/08/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 1, col. 1) Art. 6-A, § 3, Inciso 4 - Alteração Art. 6-A, § 10 - Alteração Lei nº 13.173 de 21/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 3, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 1, § 2 - Alteração Vetada Art. 6-A - Alteração Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/10/2015] (p. 1, col. 1) Art. 6-A, § 12 - Acréscimo Art. 6-A, § 13 - Acréscimo Art. 6-A, § 14 - Acréscimo Art. 6-A, § 15 - Acréscimo Lei nº 13.274 de 26/04/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2016] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 1 - Alteração Vetada Art. 2, § 2 - Alteração Vetada Art. 2, § 3 - Alteração Vetada Art. 3 - Alteração Art. 6-A - Alteração Decreto nº 8.764 de 10/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 12, col. 2) Art. 41 - Regulamentado Lei nº 13.342 de 03/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2016] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 37 - Dispositivo Correlato Art. 38 - Dispositivo Correlato Art. 39 - Dispositivo Correlato Art. 40 - Dispositivo Correlato Art. 41 - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1) Art. 46 - Revogação Art. 71-A - Revogação Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 7-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 7-C - Acréscimo Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 60-A - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 71-A - Revogação Lei nº 13.465 de 11/07/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 44, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 13.590 de 04/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 1, col. 3) Art. 3, § 5 - Alteração Decreto nº 9.310 de 15/03/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2) Decreto nº 9.929 de 22/07/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/2019] (p. 3, col. 1) Art. 37 - Dispositivo Correlato Art. 38 - Dispositivo Correlato Art. 39 - Dispositivo Correlato Art. 40 - Dispositivo Correlato Art. 41 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7-D, caput - Acréscimo Art. 7-D, § 1 - Acréscimo Art. 7-D, § 2 - Acréscimo Art. 7-E, caput - Acréscimo Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.118 de 12/01/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2021] (p. 1, col. 2) Art. 3, § 5 - Alteração Art. 4, § 2 - Alteração Art. 6-A - Alteração Art. 7-D, caput - Acréscimo Art. 7-D, § 1 - Acréscimo Art. 7-D, § 2 - Acréscimo Art. 7-E, caput - Acréscimo Art. 8-A - Acréscimo Lei nº 14.129 de 29/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 3, col. 1) Art. 38, caput - Dispositivo Correlato Art. 38, Parágrafo Único - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 6, col. 1) Art. 6-A, § 17 - Alteração Art. 6-A, § 17, Inciso 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 37, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, § 1 - Acréscimo Art. 38, Parágrafo Único - Supressão Art. 38, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 37 - Dispositivo Correlato Art. 38 - Dispositivo Correlato Art. 39 - Dispositivo Correlato Art. 40 - Dispositivo Correlato Art. 41 - Dispositivo Correlato Art. 45 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.312 de 14/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 6-A, § 17, apenas o Caput - Alteração Art. 6-A, § 17, Inciso 1 - Alteração Art. 6-A, § 17, Inciso 2 - Alteração Art. 6-A, § 17, Inciso 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Alteração Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 29, caput - Revogação Art. 30, caput - Alteração Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 37, caput - Alteração Art. 38, caput - Alteração Art. 38, Parágrafo Único - Renumeração Art. 38, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.462 de 26/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Alteração Art. 27-A, caput - Acréscimo Art. 29, caput - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, caput, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) Art. 6-A - Alteração Art. 6-A, § 2 - Revogação Art. 6-A, § 17 - Revogação Art. 7-B, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8-A, caput - Alteração Art. 8-A, § 4 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 1-B - Revogação Art. 42, § 4 - Acréscimo Art. 43-B, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2) Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 21 - Dispositivo Correlato Art. 22 - Dispositivo Correlato Art. 23 - Dispositivo Correlato Art. 24 - Dispositivo Correlato Art. 25 - Dispositivo Correlato Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 27 - Dispositivo Correlato Art. 27-A - Dispositivo Correlato Art. 28 - Dispositivo Correlato Art. 30 - Dispositivo Correlato Art. 31 - Dispositivo Correlato Art. 32 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 43-B - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Art. 44-A - Dispositivo Correlato Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 7-D - Dispositivo Correlato Art. 20 - Dispositivo Correlato Art. 21 - Dispositivo Correlato Art. 22 - Dispositivo Correlato Art. 23 - Dispositivo Correlato Art. 24 - Dispositivo Correlato Art. 25 - Dispositivo Correlato Art. 26 - Dispositivo Correlato Art. 27 - Dispositivo Correlato Art. 27-A - Dispositivo Correlato Art. 28 - Dispositivo Correlato Art. 30 - Dispositivo Correlato Art. 31 - Dispositivo Correlato Art. 32 - Dispositivo Correlato Art. 42 - Dispositivo Correlato Art. 43 - Dispositivo Correlato Art. 43-B - Dispositivo Correlato Art. 44 - Dispositivo Correlato Art. 44-A - Dispositivo Correlato Lei nº 14.620 de 13/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 2 - Revogação Art. 6-A - Alteração Art. 6-A, § 2 - Revogação Art. 6-A, § 17 - Revogação Art. 7-A, caput - Alteração Art. 7-B, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 8-A, caput - Alteração Art. 8-A, § 4 - Alteração Art. 13, § 3 - Alteração Art. 20, caput - Alteração Art. 20, § 1-B - Revogação Art. 42, § 4 - Alteração Art. 43-B, caput - Acréscimo Art. 73, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 73, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 73, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 15.081 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1) Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 3, § 3, Inciso 3 - Acréscimo Art. 4, caput - Alteração Vetada Art. 4, § 1 - Alteração Vetada Art. 4, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 4, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 6, § 6 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.708 de 30/12/2024 Lei nº 15.164 de 14/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 1, col. 1) Art. 6-C, caput - Acréscimo Art. 6-C, § 1 - Acréscimo Art. 20, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 20, § 1-A - Alteração Art. 20, § 4 - Alteração Art. 24, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 27-A, caput - Alteração Art. 30-A, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941 Declaração de Alteração Permanente Art. 15 - Alteração Art. 32 - Alteração Lei nº 4.380 de 21/08/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 15-A - Alteração Art. 15-B - Alteração Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 221 - Alteração Art. 237-A - Alteração Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput, Inciso 7 - Alteração Lei nº 10.257 de 10/07/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.197-43 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.173 de 21/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.173 de 21/10/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.173 de 21/10/2015 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.274 de 26/04/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.274 de 26/04/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.274 de 26/04/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.274 de 26/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.342 de 03/10/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.590 de 04/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 1, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 6 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.081 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.173 de 21/10/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.274 de 26/04/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 3, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, § 3, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, § 3, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 9 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 10 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 679 de 23/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.161 de 31/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 12 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, § 13 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, § 14 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, § 15 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 698 de 23/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-A, § 17 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 17, apenas o Caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.312 de 14/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 17, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.312 de 14/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 17, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.312 de 14/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A, § 17, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.070 de 13/09/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.312 de 14/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-B, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6-C, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-C, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Art. 7-B, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 7-D, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-D, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-E, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.058 de 13/10/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 20, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 22 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 24, § 2, Inciso 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 26 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 28 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 29 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 30, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30-A, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 32 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 35 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 35-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.929 de 22/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 37, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.929 de 22/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 38, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.129 de 29/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.929 de 22/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 40 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.929 de 22/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 41 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 8.764 de 10/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.929 de 22/07/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 42, § 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 43-B, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.118 de 12/01/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 44, caput [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 44-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 45 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 46 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 4 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57, § 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.465 de 11/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 14.620 de 13/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.693 de 24/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 478 de 29/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, Parágrafo Único [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.722 de 03/10/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-A [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-B [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-C [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.424 de 16/06/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-D [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Lei nº 12.722 de 03/10/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82-D, § 1 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009] Decreto nº 7.825 de 11/10/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Anexo 4 Art. 2 [Lei nº 11.977 de 07/07/2009]