Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.097 de 19/01/2015

Lei nº 13.097 de 19/01/2015

Ementa	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 656/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Jurídico / Direito Civil / Direito das Coisas Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , RECEITA , VENDA , GERADOR , CONVERSÃO , ENERGIA EOLICA , ENERGIA ELETRICA . CRITERIOS , LETRA IMOBILIARIA , CREDITO IMOBILIARIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , FINANCIAMENTO , UNIDADE HABITACIONAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEVOLUÇÃO , DESTRUIÇÃO , MERCADORIA , IMPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO , TRANSPORTE AEREO REGIONAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEDUÇÃO , DESPESA , PERDA , RECEBIMENTO , CREDITOS , DETERMINAÇÃO , LUCRO REAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , REGIME TRIBUTARIO , REGIME ESPECIAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO . PRORROGAÇÃO , PRAZO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EMPREGADOR DOMESTICO , CONTRIBUIÇÃO , COTA PATRONAL , PREVIDENCIA SOCIAL . PRORROGAÇÃO , PRAZO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , VENDA A VAREJO , PRODUTO , INFORMATICA . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIAMENTO , ARRENDAMENTO MERCANTIL , CONCESSÃO , EMPREGADOR , SERVIDOR , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/2015] (p. 2, col. 2) Art. 14 - Regulamentado Art. 15 - Regulamentado Art. 16 - Regulamentado Art. 17 - Regulamentado Art. 18 - Regulamentado Art. 19 - Regulamentado Art. 20 - Regulamentado Art. 21 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Art. 23 - Regulamentado Art. 24 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 26 - Regulamentado Art. 27 - Regulamentado Art. 28 - Regulamentado Art. 29 - Regulamentado Art. 30 - Regulamentado Art. 31 - Regulamentado Art. 32 - Regulamentado Art. 33 - Regulamentado Art. 34 - Regulamentado Art. 35 - Regulamentado Art. 36 - Regulamentado Lei nº 13.137 de 19/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 15, § 3 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 25, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 25, § 3 - Alteração Art. 25, § 4 - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 30, § 4 - Acréscimo Art. 31, § 3 - Acréscimo Art. 169, caput, Inciso 2 - Revogação Anexo 1 - Alteração Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 5, col. 3) Art. 65, Parágrafo Único - Alteração Art. 66, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 75, caput - Alteração Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 95, § 3-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1) Art. 54 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1) Art. 122 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 122 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, na parte em que altera o art. 36-A da Lei nº 7.565, de 1986. Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2) Art. 54, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 54, Parágrafo Único - Renumeração Art. 54, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.825 de 20/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 3, col. 1) Art. 54, caput, Inciso 5 - Acréscimo Lei nº 14.978 de 18/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1) Art. 117, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.070 de 07/07/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo Anexo 1 - Alteração Decreto-Lei nº 745 de 07/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 5.764 de 16/12/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 24, § 4 - Acréscimo Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 64-B, § 3 - Acréscimo Lei nº 5.991 de 17/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 25 - Alteração Art. 25-A - Acréscimo Art. 25-B - Acréscimo Lei nº 6.360 de 23/09/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, § 1 - Alteração Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 50 - Alteração Art. 50, Parágrafo Único - Alteração Art. 73 - Alteração Art. 73, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 6.530 de 12/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Renumeração Art. 6, § 2 - Acréscimo Art. 6, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 4 - Acréscimo Lei nº 6.634 de 02/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Acréscimo Lei nº 7.433 de 18/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 7.565 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36-A - Acréscimo Lei nº 8.080 de 19/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 23 - Alteração Art. 23, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 23, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 53-A - Acréscimo Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 2 - Vigência Determinada Art. 18-A - Vigência Determinada Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.987 de 13/02/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, § 2 - Revogação Art. 27, § 3 - Revogação Art. 27, § 4 - Revogação Art. 27-A - Acréscimo Art. 27-A, § 1 - Acréscimo Art. 27-A, § 2 - Acréscimo Art. 27-A, § 3 - Acréscimo Art. 27-A, § 4 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 3 - Acréscimo Art. 27-A, § 4, Inciso 4 - Acréscimo Art. 27-A, § 5 - Acréscimo Art. 27-A, § 6 - Acréscimo Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, caput, Inciso 7 - Alteração Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 26, § 5 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 1, Inciso 4 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Art. 9, § 4 - Alteração Art. 9, § 5 - Alteração Art. 9, § 7 - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 1 - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 2 - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 3 - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea a - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 3, Alínea b - Acréscimo Art. 9, § 7, Inciso 4 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 74, § 17 - Alteração Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 144, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, Parágrafo Único - Vigência Determinada Art. 41 - Alteração Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 7 - Acréscimo Art. 15, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 23, § 10 - Acréscimo Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1, Inciso 7 - Vigência Determinada Art. 2, § 1, Inciso 8 - Vigência Determinada Art. 2, § 1, Inciso 9 - Vigência Determinada Lei nº 10.820 de 17/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, § 3 - Alteração Art. 4, § 8 - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 5, § 1 - Alteração Art. 5, § 2 - Alteração Art. 5, § 3 - Alteração Art. 5, § 5 - Acréscimo Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1, Inciso 7 - Vigência Determinada Art. 2, § 1, Inciso 8 - Vigência Determinada Art. 2, § 1, Inciso 9 - Vigência Determinada Art. 3, § 16 - Alteração Art. 3, § 16, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 16, Inciso 2 - Revogação Art. 51 - Vigência Determinada Art. 53 - Vigência Determinada Art. 54 - Vigência Determinada Art. 58-A - Vigência Determinada Art. 58-B - Vigência Determinada Art. 58-C - Vigência Determinada Art. 58-D - Vigência Determinada Art. 58-E - Vigência Determinada Art. 58-F - Vigência Determinada Art. 58-G - Vigência Determinada Art. 58-H - Vigência Determinada Art. 58-J - Vigência Determinada Art. 58-L - Vigência Determinada Art. 58-M - Vigência Determinada Art. 58-N - Vigência Determinada Art. 58-O - Vigência Determinada Art. 58-P - Vigência Determinada Art. 58-Q - Vigência Determinada Art. 58-R - Vigência Determinada Art. 58-S - Vigência Determinada Art. 58-T - Vigência Determinada Art. 58-U - Vigência Determinada Art. 58-V - Vigência Determinada Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 6 - Vigência Determinada Art. 8, § 6-A - Vigência Determinada Art. 8, § 12, Inciso 40 - Acréscimo Art. 15, § 8, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 15, § 11 - Vigência Determinada Art. 15, § 12 - Vigência Determinada Art. 17 - Alteração Art. 17, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 17, § 3 - Vigência Determinada Art. 17, § 6 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 37 - Acréscimo Lei nº 10.931 de 02/08/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, § 6 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 11.051 de 29/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 6 - Vigência Determinada Art. 10, § 1 - Alteração Lei nº 11.076 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 49 - Alteração Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 5-A - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea a - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea b - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 5-A, caput, Inciso 2, Alínea d - Acréscimo Art. 5-A, § 1 - Acréscimo Art. 5-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 41 - Alteração Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.024 de 27/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 46 - Alteração Art. 46, § 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 46, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 46, § 3 - Alteração Art. 46, § 4 - Alteração Art. 46, § 5 - Alteração Art. 46, § 6 - Alteração Art. 46, § 7 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 1 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 2 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 3 - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea a - Alteração Art. 46, § 7, Inciso 3, Alínea b - Alteração Art. 46, § 8 - Alteração Art. 46, § 8, Inciso 1 - Revogação Art. 46, § 8, Inciso 2 - Revogação Art. 46, § 9 - Alteração Art. 46, § 10 - Alteração Art. 46, § 10, Inciso 1 - Revogação Art. 46, § 10, Inciso 2 - Revogação Art. 46, § 11 - Alteração Art. 46, § 12 - Alteração Art. 46, § 13 - Alteração Art. 46, § 14 - Acréscimo Art. 46, § 15 - Acréscimo Art. 46, § 16 - Acréscimo Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 9 - Alteração Lei nº 12.850 de 02/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.865 de 09/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 23, § 1 - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Renumeração Art. 23, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Legislação Correlata Art. 33, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 42 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, § 2 - Alteração Art. 42, § 3 - Alteração Art. 42, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 42, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 42, § 4 - Alteração Art. 42, § 5 - Alteração Art. 42, § 6 - Alteração Art. 42, § 7 - Alteração Art. 42, § 8 - Alteração Art. 42, § 9 - Alteração Art. 42, § 9, Inciso 1 - Revogação Art. 42, § 9, Inciso 2 - Revogação Art. 42, § 10 - Alteração Art. 42, § 11 - Alteração Art. 42, § 11, Inciso 1 - Alteração Art. 42, § 11, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 12 - Alteração Art. 42, § 13 - Alteração Art. 42, § 13, Inciso 1 - Alteração Art. 42, § 13, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 14 - Acréscimo Art. 42, § 15 - Acréscimo Art. 42, § 15, Inciso 1 - Acréscimo Art. 42, § 15, Inciso 2 - Acréscimo Art. 42, § 16 - Acréscimo Art. 42, § 17 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15, § 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 17 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 18 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 19 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 20 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25, § 1, Inciso 1 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 4 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 30, § 4 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31, § 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 35 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Decreto nº 8.442 de 29/04/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 54 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 14.825 de 20/03/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, Parágrafo Único [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 2 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 14.382 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.476 de 28/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 3-A [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 117, caput [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Art. 169, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 13.097 de 19/01/2015] Lei nº 13.137 de 19/06/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)