Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.565 de 19/12/1986

Lei nº 7.565 de 19/12/1986

Ementa	Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Apelido	Código Brasileiro de Aeronáutica (1986) (CBA)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 30/12/1986] (p. 19935, col. 2)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3289 DE 1984.
Catálogo	CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 96.266 de 01/07/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1988] (p. 12258, col. 2) Decreto nº 99.677 de 08/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21345, col. 1) Lei nº 9.614 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 1, col. 1) Art. 303 - Acréscimo Decreto nº 5.144 de 16/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2004] (p. 1, col. 1) Art. 303, § 1 - Regulamentado Art. 303, § 2 - Regulamentado Art. 303, § 3 - Regulamentado Decreto nº 7.871 de 21/12/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 4 - Regulamentado Lei nº 12.887 de 26/11/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2013] (p. 1, col. 2) Art. 107, § 4 - Revogação Lei nº 12.970 de 08/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2014] (p. 1, col. 1) Art. 86-A - Acréscimo Art. 88-A - Acréscimo Art. 88-A, § 1 - Acréscimo Art. 88-A, § 2 - Acréscimo Art. 88-B - Acréscimo Art. 88-C - Acréscimo Art. 88-D - Acréscimo Art. 88-E - Acréscimo Art. 88-F - Acréscimo Art. 88-F, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-G - Acréscimo Art. 88-H - Acréscimo Art. 88-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-I - Acréscimo Art. 88-J - Acréscimo Art. 88-K - Acréscimo Art. 88-L - Acréscimo Art. 88-M - Acréscimo Art. 88-M, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 88-M, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 88-M, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 88-N - Acréscimo Art. 88-O - Acréscimo Art. 88-P - Acréscimo Art. 88-Q - Acréscimo Art. 88-Q, § 1 - Acréscimo Art. 88-Q, § 2 - Acréscimo Art. 88-Q, § 3 - Acréscimo Art. 88-R, § 3 - Acréscimo Art. 89 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea v - Alteração Decreto nº 8.265 de 11/06/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2014] (p. 1, col. 2) Art. 303, § 2 - Regulamentado Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 36, § 1 - Alteração Art. 36-A - Acréscimo Lei nº 13.133 de 15/06/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2015] (p. 1, col. 1) Art. 44, § 6 - Acréscimo Art. 44, § 7 - Acréscimo Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 2) Art. 181 - Alteração Art. 182 - Revogação Decreto nº 8.756 de 10/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.758 de 10/05/2016 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 7, col. 3) Art. 303, § 1 - Regulamentado Art. 303, § 2 - Regulamentado Art. 303, § 3 - Regulamentado Lei nº 13.319 de 25/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 38-A - Acréscimo Art. 156, § 1 - Alteração Art. 181 - Alteração Vetada Art. 181, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 181, § 6 - Acréscimo Vetado Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2018] (p. 2, col. 3) Art. 86 - Regulamentado Art. 87 - Regulamentado Art. 88 - Regulamentado Art. 89 - Regulamentado Art. 90 - Regulamentado Art. 91 - Regulamentado Art. 92 - Regulamentado Art. 93 - Regulamentado Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2018 - nº 239-A] (p. 1, col. 1) Art. 181, caput - Alteração Art. 181, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 181, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 181, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 181, § 1 - Revogação Art. 181, § 2 - Revogação Art. 181, § 3 - Revogação Art. 181, § 4 - Revogação Art. 182, caput - Revogação Art. 182, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 182, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 182, Parágrafo Único - Revogação Art. 184, caput - Revogação Art. 184, Parágrafo Único - Revogação Art. 185 - Revogação Art. 186 - Revogação Decreto nº 9.645 de 27/12/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 13, col. 2) Art. 303 - Regulamentado Esta regulamentação vigorará a partir da zero hora do dia 1º de janeiro de 2019 à zero hora do dia 2 de janeiro de 2019 Lei nº 13.842 de 17/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019 - nº 115-A] (p. 1, col. 1) Art. 181, caput - Alteração Art. 181, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 181, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 181, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 181, § 1 - Revogação Art. 181, § 2 - Revogação Art. 181, § 3 - Revogação Art. 181, § 4 - Revogação Art. 182 - Revogação Art. 184, caput - Revogação Art. 184, Parágrafo Único - Revogação Art. 185 - Revogação Art. 186 - Revogação Art. 222-A - Acréscimo Vetado Art. 222-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 222-C, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 250 de 17/06/2019 Decreto nº 10.111 de 12/11/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2019 - nº 219-A] (p. 1, col. 1) Art. 303, § 1 - Regulamentado Art. 303, § 2 - Regulamentado Art. 303, § 3 - Regulamentado Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2020 - nº 65-D] (p. 1, col. 1) Art. 95 - Alteração Art. 95, § 1 - Revogação Art. 95, § 2 - Revogação Lei nº 14.034 de 05/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1) Art. 251-A, caput - Acréscimo Art. 256 - Alteração Art. 256, § 1, Alínea a - Revogação Art. 256, § 1, Alínea b - Revogação Art. 264, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 14.047 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 2) Art. 95 - Alteração Art. 95, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1) Art. 14, § 1 - Revogação Art. 14, § 2 - Revogação Art. 15, § 2 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 21, § 1 - Acréscimo Art. 21, Parágrafo Único - Revogação Art. 21, § 2 - Acréscimo Art. 23, § 1 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 3 - Acréscimo Art. 32, Parágrafo Único - Alteração Art. 34, caput - Revogação Art. 36, § 2 - Revogação Art. 36-A, caput - Alteração Art. 37, Parágrafo Único - Revogação Art. 39, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 5 - Alteração Art. 41, caput - Revogação Art. 41, Parágrafo Único - Revogação Art. 67, caput - Alteração Art. 67, § 2 - Revogação Art. 67, § 3 - Revogação Art. 67, § 4 - Acréscimo Art. 68, § 2 - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 70, § 4 - Revogação Art. 72 - Alteração Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75, caput - Revogação Art. 75, Parágrafo Único - Revogação Art. 76, caput - Revogação Art. 77, caput - Revogação Art. 78, caput - Revogação Art. 79, caput - Revogação Art. 80, caput - Revogação Art. 81, caput - Revogação Art. 81, Parágrafo Único - Revogação Art. 82, caput - Revogação Art. 83, caput - Revogação Art. 84, caput - Revogação Art. 84, Parágrafo Único - Revogação Art. 85, caput - Revogação Art. 98, caput - Revogação Art. 98, § 1 - Revogação Art. 98, § 2 - Revogação Art. 99, caput - Alteração Art. 99, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 102, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 102, § 2 - Revogação Art. 106, § 1 - Acréscimo Art. 106, Parágrafo Único - Revogação Art. 106, § 2 - Acréscimo Art. 109, caput - Revogação Art. 109, § 1 - Revogação Art. 109, § 2 - Revogação Art. 113, caput - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118, caput - Alteração Art. 118, § 1 - Revogação Art. 118, § 2 - Revogação Art. 118, § 3 - Revogação Art. 119, caput - Revogação Art. 123, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 123, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 125, caput - Revogação Art. 125, Parágrafo Único - Revogação Art. 128, caput - Alteração Art. 137 - Revogação Art. 153, caput - Revogação Art. 153, Parágrafo Único - Revogação Art. 155, § 1 - Revogação Art. 156, § 2 - Alteração Art. 157, caput - Alteração Art. 160, caput - Alteração Art. 160, Parágrafo Único - Revogação Art. 161, caput - Revogação Art. 161, Parágrafo Único - Revogação Art. 162, caput - Alteração Art. 172, caput - Alteração Art. 172, Parágrafo Único - Revogação Art. 173, Parágrafo Único - Revogação Art. 174, caput - Alteração Art. 174, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 175, caput - Revogação Art. 175, § 1 - Revogação Art. 175, § 2 - Revogação Art. 175, § 3 - Revogação Art. 176, caput - Revogação Art. 176, § 1 - Revogação Art. 176, § 2 - Revogação Art. 177, caput - Revogação Art. 177, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 177, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 177, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 178, caput - Revogação Art. 178, § 1 - Revogação Art. 178, § 2 - Revogação Art. 179, caput - Revogação Art. 180, caput - Revogação Art. 181, caput - Revogação Art. 183, caput - Revogação Art. 187, caput - Revogação Art. 188 - Revogação Art. 189, caput - Revogação Art. 189, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 189, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 190 - Revogação Art. 191, caput - Revogação Art. 192, caput - Alteração Art. 193, caput - Revogação Art. 194, caput - Revogação Art. 194, Parágrafo Único - Revogação Art. 195, caput - Revogação Art. 196, caput - Revogação Art. 196, Parágrafo Único - Revogação Art. 198, caput - Revogação Art. 198, Parágrafo Único - Revogação Art. 199, caput - Revogação Art. 200, caput - Revogação Art. 200, Parágrafo Único - Revogação Art. 201 - Revogação Art. 202, caput - Revogação Art. 203, caput - Alteração Art. 204, caput - Revogação Art. 204, § 1 - Revogação Art. 204, § 2 - Revogação Art. 205, caput - Alteração Art. 205, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 205, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 205, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 205, Parágrafo Único - Revogação Art. 206 - Revogação Art. 207, caput - Revogação Art. 207, Parágrafo Único - Revogação Art. 208, caput - Revogação Art. 208, Parágrafo Único - Revogação Art. 209, caput - Revogação Art. 210 - Revogação Art. 211, caput - Revogação Art. 212, caput - Revogação Art. 212, caput, Alínea a - Revogação Art. 212, caput, Alínea b - Revogação Art. 212, caput, Alínea c - Revogação Art. 213, caput - Revogação Art. 213, Parágrafo Único - Revogação Art. 214, caput - Revogação Art. 214, § 1 - Revogação Art. 214, § 2 - Revogação Art. 214, § 3 - Revogação Art. 216, caput - Alteração Art. 217, caput - Revogação Art. 218 - Revogação Art. 219, caput - Revogação Art. 220, caput - Revogação Art. 221, caput - Revogação Art. 222, caput - Alteração Art. 267, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 267, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 281, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 283, caput - Revogação Art. 283, Parágrafo Único - Revogação Art. 289, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 289, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 289, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 291, § 2 - Alteração Art. 299, caput - Alteração Art. 299, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 299, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 302 - Alteração Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z - Revogação Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j - Revogação Art. 321, caput - Revogação Lei nº 14.368 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 14, § 2 - Revogação Art. 14, § 3 - Revogação Art. 15, § 2 - Revogação Art. 20, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 21, Parágrafo Único - Renumeração Art. 21, § 2 - Acréscimo Art. 22, caput - Alteração Art. 22, § 1 - Acréscimo Art. 22, Parágrafo Único - Supressão Art. 22, § 2 - Acréscimo Art. 23, § 1 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 2 - Revogação Art. 30, caput - Alteração Art. 30, § 1 - Revogação Art. 30, § 3 - Acréscimo Art. 32, Parágrafo Único - Alteração Art. 34, caput - Revogação Art. 35, caput - Alteração Art. 36, § 2 - Revogação Art. 36-A, caput - Alteração Art. 37, Parágrafo Único - Revogação Art. 39, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 40, caput - Alteração Art. 40, § 1 - Revogação Art. 40, § 5 - Alteração Art. 41, caput - Revogação Art. 41, Parágrafo Único - Revogação Art. 67, caput - Alteração Art. 67, § 2 - Revogação Art. 67, § 3 - Revogação Art. 67, § 4 - Acréscimo Art. 68, § 2 - Alteração Art. 68, § 3 - Alteração Art. 70, § 4 - Revogação Art. 72 - Alteração Art. 72, § 1 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75, caput - Revogação Art. 75, Parágrafo Único - Revogação Art. 76, caput - Revogação Art. 77, caput - Revogação Art. 78, caput - Revogação Art. 79, caput - Revogação Art. 80, caput - Revogação Art. 81, caput - Revogação Art. 81, Parágrafo Único - Revogação Art. 82, caput - Revogação Art. 83, caput - Revogação Art. 84, caput - Revogação Art. 84, Parágrafo Único - Revogação Art. 85, caput - Revogação Art. 98, caput - Revogação Art. 98, § 1 - Revogação Art. 98, § 2 - Revogação Art. 99, caput - Revogação Art. 99, Parágrafo Único - Revogação Art. 99-A, caput - Acréscimo Art. 102, caput - Alteração Art. 102, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 102, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 102, § 2 - Revogação Art. 106, § 1 - Acréscimo Art. 106, Parágrafo Único - Supressão Art. 106, § 2 - Acréscimo Art. 109, caput - Revogação Art. 109, § 1 - Revogação Art. 109, § 2 - Revogação Art. 113, caput - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118, caput - Alteração Art. 118, § 1 - Revogação Art. 118, § 2 - Revogação Art. 118, § 3 - Revogação Art. 119, caput - Revogação Art. 123, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 123, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 125, caput - Revogação Art. 125, Parágrafo Único - Revogação Art. 128, caput - Alteração Art. 137 - Revogação Art. 147 - Revogação Art. 153, caput - Revogação Art. 153, Parágrafo Único - Revogação Art. 155, § 1 - Revogação Art. 156, § 2 - Alteração Art. 157, caput - Alteração Art. 160, caput - Alteração Art. 160, Parágrafo Único - Revogação Art. 161, caput - Revogação Art. 161, Parágrafo Único - Revogação Art. 162, caput - Revogação Art. 162-A, caput - Acréscimo Art. 172, caput - Alteração Art. 172, Parágrafo Único - Revogação Art. 173, Parágrafo Único - Revogação Art. 174, caput - Revogação Art. 174, Parágrafo Único - Revogação Art. 174-A, caput - Acréscimo Art. 174-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 175 - Revogação Art. 176 - Revogação Art. 177 - Revogação Art. 178 - Revogação Art. 179, caput - Revogação Art. 180, caput - Revogação Art. 181 - Revogação Art. 182 - Revogação Art. 183, caput - Revogação Art. 184, caput - Revogação Art. 184, Parágrafo Único - Revogação Art. 185 - Revogação Art. 186 - Revogação Art. 187, caput - Revogação Art. 188 - Revogação Art. 189 - Revogação Art. 190 - Revogação Art. 191, caput - Revogação Art. 192, caput - Alteração Art. 193, caput - Revogação Art. 193-A, caput - Acréscimo Art. 194, caput - Revogação Art. 194, Parágrafo Único - Revogação Art. 195, caput - Revogação Art. 196, caput - Revogação Art. 196, Parágrafo Único - Revogação Art. 198, caput - Revogação Art. 198, Parágrafo Único - Revogação Art. 199, caput - Revogação Art. 200, caput - Revogação Art. 200, Parágrafo Único - Revogação Art. 201 - Revogação Art. 202, caput - Revogação Art. 203, caput - Alteração Art. 204, caput - Revogação Art. 204, § 1 - Revogação Art. 204, § 2 - Revogação Art. 205, caput - Alteração Art. 205, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 205, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 205, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 205, Parágrafo Único - Revogação Art. 205, § 2 - Acréscimo Art. 206 - Revogação Art. 207, caput - Revogação Art. 207, Parágrafo Único - Revogação Art. 208, caput - Revogação Art. 208, Parágrafo Único - Revogação Art. 209, caput - Revogação Art. 210 - Revogação Art. 211, caput - Revogação Art. 212 - Revogação Art. 213, caput - Revogação Art. 213, Parágrafo Único - Revogação Art. 214 - Revogação Art. 216, caput - Alteração Art. 217, caput - Revogação Art. 218 - Revogação Art. 219, caput - Revogação Art. 220, caput - Revogação Art. 221, caput - Revogação Art. 222, caput - Alteração Art. 227, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 232 - Alteração Art. 267, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 267, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 281, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 281, Parágrafo Único - Renumeração Art. 281, § 2 - Acréscimo Art. 281, § 3 - Acréscimo Art. 283, caput - Revogação Art. 283, Parágrafo Único - Revogação Art. 288, caput - Alteração Art. 288, § 1 - Revogação Art. 288, § 2 - Revogação Art. 288, § 3 - Acréscimo Art. 289, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 289, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 289, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 291, § 2 - Alteração Art. 299, caput - Alteração Art. 299, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 299, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 302 - Alteração Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y - Revogação Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z - Revogação Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j - Revogação Art. 321, caput - Revogação Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2024] (p. 1, col. 1) Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2024] (p. 2, col. 1) Art. 88-C - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 88-D - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 88-I, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 88-K - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 88-N - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 88-P - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada a constitucionalidade dos arts. 88-C; 88-D; 88-I, § 2º; 88-K; 88-N; e 88-P, na redação dada pela Lei nº 12.970/2014. Lei nº 14.978 de 18/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 5 - Alteração Lei nº 15.143 de 05/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1) Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Decreto nº 12.542 de 01/07/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2) Art. 303, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 303, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 303, § 3 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 60.521 de 31/03/1967 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.448 de 04/06/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.710 de 07/10/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.350 de 07/07/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.833 de 30/09/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.997 de 07/06/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 8.756 de 10/05/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 36, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 7.871 de 21/12/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.319 de 25/07/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.978 de 18/09/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 6 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.133 de 15/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, § 7 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.133 de 15/06/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 86-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 87 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 88 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 88-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-A, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-A, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-B [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-C [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 88-D [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 88-E [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-F [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-F, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-G [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-H [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-H, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-I [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-I, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 88-J [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-K [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 88-L [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-M [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-M, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-M, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-N [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 88-O [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-P [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 88-Q [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-Q, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-Q, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-Q, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-R, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 90 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 91 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 92 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 93 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 9.540 de 25/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 95 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.047 de 24/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 98, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.887 de 26/11/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.319 de 25/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.143 de 05/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.143 de 05/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.143 de 05/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174-A, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 175 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 175, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 175, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 176, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 176 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 176, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 177, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 177 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 177, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 177, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 177, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Art. 178, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 178 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 178, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 179, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.319 de 25/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 181, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.319 de 25/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181, § 6 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.319 de 25/07/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 182, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 182, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 182, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 183 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Art. 183, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Art. 184, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 189 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 189, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 190 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 212 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, caput, Alínea a [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 212, caput, Alínea b [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 212, caput, Alínea c [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 213, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 214 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 214, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 214, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 216, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-B, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-C, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 13.842 de 17/06/2019 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 232 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 240, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Art. 251-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.034 de 05/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.034 de 05/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256, § 1, Alínea a [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.034 de 05/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256, § 1, Alínea b [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.034 de 05/08/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 264, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.034 de 05/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 299, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 299, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Art. 299, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 299, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea v [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 12.970 de 08/05/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Lei nº 9.614 de 05/03/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.645 de 27/12/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 303, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 5.144 de 16/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.758 de 10/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.111 de 12/11/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.542 de 01/07/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 303, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 5.144 de 16/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.265 de 11/06/2014 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.758 de 10/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.111 de 12/11/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.542 de 01/07/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 303, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Decreto nº 5.144 de 16/07/2004 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.758 de 10/05/2016 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.111 de 12/11/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 12.542 de 01/07/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 321, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)