Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 15.143 de 05/06/2025

Lei nº 15.143 de 05/06/2025

Ementa	Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Meio Ambiente / Vegetação Nativa Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Meio Ambiente / Mudanças Climáticas
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , CARATER EXCEPCIONAL , CONCESSÃO , COLABORAÇÃO , APOIO FINANCEIRO , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , DOAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , APOIO , PREVENÇÃO , COMBATE , IRREGULARIDADE , QUEIMADA , INCENDIO , FLORESTA , AREA FLORESTAL , NECESSIDADE , RECONHECIMENTO , CALAMIDADE PUBLICA , SITUAÇÃO , EMERGENCIA . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE APOIO , RECUPERAÇÃO , INFRAESTRUTURA , EVENTO , CLIMA , ADAPTAÇÃO , MUDANÇA CLIMATICA , ADMINISTRAÇÃO , GESTÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , OBJETIVO , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PLANO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMITE , FUNDOS , COMPETENCIA . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , ACORDO , CONTRATO BILATERAL , RECIPROCIDADE , UTILIZAÇÃO , TRIPULAÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , SERVIÇO AEREO , BRASIL , HIPOTESE , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , MEIO AMBIENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FONTE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , EMENDA PARLAMENTAR , CONTAS , TRANSFERENCIA , ENTE FEDERADO , DISPENSA , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , PROJETO , PREVENÇÃO , PREPARAÇÃO , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL , GESTÃO , CRESCIMENTO , POPULAÇÃO , CÃO , GATO , DEFINIÇÃO , AREA , PRIORIDADE , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PRAZO MINIMO , IMPEDIMENTO , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO) , RECONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONTROLE , COMBATE , INCENDIO , AREA FLORESTAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 05/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 14, col. 2) Art. 14, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 362, § 1 - Ressalva Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 62 - Ressalva Lei nº 7.565 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput - Acréscimo Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 7.797 de 10/07/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 3-A - Acréscimo Art. 3-A - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, § 1 - Acréscimo Art. 3-B, § 2 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 9 - Acréscimo Lei nº 7.957 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva A dispensa da regularidade ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aplica-se exclusivamente aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1/5/2024. Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea a - Ressalva Lei nº 8.870 de 15/04/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 10 - Ressalva Lei nº 9.012 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14, caput [Lei nº 15.143 de 05/06/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 703 de 05/06/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)