Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.012 de 30/03/1995

Lei nº 9.012 de 30/03/1995

Ementa	Proíbe as instituições federais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO EDSON SILVA (PDT/CE) - PL. 1382 DE 1991.
Catálogo	DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
Indexação	Clique para exibir... PROIBIÇÃO , PESSOA JURIDICA , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , RELAÇÃO , GOVERNO FEDERAL . PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Suspensão Lei nº 13.805 de 10/01/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Revogação Art. 1, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Ressalva Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Ressalva Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Ressalva Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Ressalva Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 1 - Ressalva Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2) Art. 1 - Ressalva Lei nº 14.179 de 30/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Ressalva Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Ressalva Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995] Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012 - Suspensão (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Lei nº 9.012 de 30/03/1995] Lei nº 13.805 de 10/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995] Lei nº 13.805 de 10/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995] Lei nº 13.805 de 10/01/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995] Lei nº 13.805 de 10/01/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)