Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.348 de 25/05/2022

Lei nº 14.348 de 25/05/2022

Ementa	Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , CRITERIOS , CONCESSÃO , BENEFICIO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , MANUTENÇÃO , POLITICA DE CREDITO , CARATER PERMANENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA DE ESTIMULO AO CREDITO (PEC) , CRITERIOS , REALIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , EMPRESA , INCLUSÃO , MEDIA EMPRESA , PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRATAÇÃO , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , DESTINAÇÃO , PEQUENA EMPRESA , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , MICROEMPRESA , APURAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , RESSALVA , DISPOSITIVOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 252 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 7, col. 2) Art. 5, caput, Inciso 4 - Veto Art. 5, caput, Inciso 5 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 4.737 de 15/07/1965 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 1, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, caput, Alínea b - Ressalva Art. 27, caput, Alínea c - Ressalva Lei nº 9.012 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Ressalva Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Ressalva Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Ressalva Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4-A - Acréscimo Art. 6, § 2 - Alteração Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 14.161 de 02/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, § 2 - Revogação Art. 2, § 3 - Alteração Art. 2, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.257 de 01/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 4 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.348 de 25/05/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 252 de 25/05/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.348 de 25/05/2022] Mensagem de Veto Parcial nº 252 de 25/05/2022 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)