Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943

Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943

Ementa	Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Apelido	Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/08/1943] (p. 11937, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. "OBS": O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
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Decreto-Lei nº 5.922 de 25/10/1943 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1943] (p. 15916, col. 1) Art. 330 - Alteração Decreto-Lei nº 6.110 de 16/12/1943 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1943] (p. 18593, col. 1) Art. 486 - Alteração Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1944] (p. 4923, col. 1) Art. 7, caput, Alínea e - Alteração Art. 133, caput, Alínea c - Alteração Art. 227 - Alteração Art. 227, § 2 - Alteração Art. 229, § 1 - Alteração Art. 229, § 2 - Alteração Art. 234 - Alteração Art. 244, § 2 - Alteração Art. 260, § 4 - Alteração Art. 264, § 7 - Alteração Art. 286 - Alteração Art. 287, Parágrafo Único - Alteração Art. 360 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 480, § 2 - Alteração Art. 500 - Alteração Art. 652, caput, Alínea d - Alteração Art. 652, caput, Alínea e - Alteração Art. 653, caput, Alínea b - Alteração Art. 705 - Alteração Art. 767 - Alteração Art. 808 - Alteração Art. 895, caput, Alínea b - Alteração Art. 896, caput, Alínea b - Alteração Art. 899 - Alteração Art. 902, § 1 - Alteração Art. 903 - Alteração Art. 918 - Alteração Art. 922 - Alteração Decreto-Lei nº 7.321 de 14/02/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1945] (p. 2497, col. 1) Art. 857 - Alteração Art. 859 - Alteração Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1945] (p. 16170, col. 1) Art. 529 - Alteração Art. 530 - Alteração Art. 531 - Alteração Art. 532 - Alteração Art. 555 - Alteração Decreto-Lei nº 8.079 de 11/10/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1945] (p. 16170, col. 1) Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 8.249 de 29/11/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1945] (p. 18029, col. 1) Art. 7 - Alteração Decreto-Lei nº 8.305 de 06/12/1945 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1945] (p. 18576, col. 1) Art. 311, caput, Alínea c - Alteração Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1946] (p. 1001, col. 1) Art. 511 - Alteração Art. 513 - Alteração Art. 514 - Alteração Art. 515 - Alteração Art. 517 - Alteração Art. 517, § 1 - Alteração Art. 518 - Alteração Art. 520 - Alteração Art. 522 - Alteração Art. 525, caput, Alínea a - Alteração Art. 526 - Alteração Art. 527 - Alteração Art. 527, caput, Alínea a - Alteração Art. 530 - Alteração Art. 531, § 3 - Alteração Art. 531, § 4 - Alteração Art. 532 - Alteração Art. 532, § 1 - Alteração Art. 532, § 2 - Alteração Art. 532, § 3 - Alteração Art. 534, § 1 - Alteração Art. 536 - Alteração Art. 537 - Alteração Art. 537, § 2 - Alteração Art. 538 - Alteração Art. 540 - Alteração Art. 542 - Alteração Art. 543 - Alteração Art. 550 - Alteração Art. 550, § 2 - Alteração Art. 551 - Alteração Art. 553, caput, Alínea c - Alteração Art. 554 - Alteração Art. 555 - Alteração Art. 556 - Alteração Art. 557 - Alteração Art. 565 - Alteração Art. 567 - Alteração Art. 570 - Alteração Art. 571 - Alteração Art. 572 - Alteração Art. 573, § 2 - Alteração Art. 574, Parágrafo Único - Alteração Art. 575 - Alteração Art. 580, caput, Alínea c - Alteração Art. 583 - Alteração Art. 584 - Alteração Art. 586 - Alteração Art. 586, § 5 - Alteração Art. 586, § 6 - Alteração Art. 588 - Alteração Art. 588, § 2 - Alteração Art. 588, § 3 - Alteração Art. 592, caput, Alínea a, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 592, Parágrafo Único - Alteração Art. 594 - Alteração Art. 596 - Alteração Art. 597 - Alteração Art. 597, Parágrafo Único - Alteração Art. 597, § 2 - Alteração Art. 606 - Alteração Art. 606, § 1 - Alteração Art. 610 - Alteração Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1946] (p. 995, col. 3) Art. 864 - Alteração Art. 883 - Alteração Art. 893 - Alteração Art. 894 - Alteração Art. 895 - Alteração Art. 896 - Alteração Art. 897 - Alteração Art. 899 - Alteração Art. 902 - Alteração Art. 903 - Alteração Art. 904 - Alteração Decreto-Lei nº 9.168 de 12/04/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1946] (p. 5452, col. 2) Art. 895 - Alteração Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1946] (p. 10926, col. 1) Art. 521 - Alteração Art. 522 - Alteração Art. 524 - Alteração Art. 525 - Alteração Art. 530 - Alteração Art. 565 - Alteração Decreto-Lei nº 9.509 de 24/07/1946 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1946] (p. 10859, col. 2) Decreto-Lei nº 9.576 de 12/08/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1946] (p. 11684, col. 2) Art. 429, caput, Alínea a - Alteração Art. 429, caput, Alínea b - Alteração Decreto-Lei nº 9.615 de 20/08/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1946] (p. 11979, col. 1) Art. 594 - Alteração Decreto-Lei nº 9.666 de 28/08/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1946] (p. 12260, col. 2) Art. 73 - Alteração Decreto-Lei nº 9.675 de 29/08/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1946] (p. 12301, col. 4) Art. 530 - Alteração Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12657, col. 1) Art. 644 - Alteração Art. 647 - Alteração Art. 654 - Alteração Art. 670 - Alteração Art. 672 - Alteração Art. 680 - Alteração Art. 681 - Alteração Art. 686 - Alteração Art. 693 - Alteração Art. 694 - Alteração Art. 695 - Alteração Art. 699 - Alteração Art. 808, caput, Alínea c - Alteração Art. 812 - Alteração Decreto-Lei nº 9.852 de 13/09/1946 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1946] (p. 12947, col. 1) Art. 131 - Alteração Lei nº 409 de 25/09/1948 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1948] (p. 14325, col. 1) Lei nº 605 de 05/01/1949 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1949] (p. 633, col. 1) Lei nº 816 de 09/09/1949 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1949] (p. 13417, col. 2) Art. 132 - Alteração Art. 134 - Alteração Lei nº 861 de 13/10/1949 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1949] (p. 14994, col. 1) Art. 893, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Art. 893, Parágrafo Único - Alteração Art. 893, § 2 - Alteração Art. 896 - Alteração Art. 896, caput, Alínea a - Alteração Art. 896, caput, Alínea b - Alteração Art. 899, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 1.530 de 26/12/1951 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1951] (p. 18851, col. 2) Art. 132 - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 486 - Alteração Art. 487 - Alteração Art. 654 - Alteração Lei nº 1.540 de 03/01/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1952] (p. 306, col. 2) Art. 224 - Alteração Lei nº 1.599 de 09/05/1952 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1952] (p. 7865, col. 1) Lei nº 1.667 de 01/09/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1952] (p. 13961, col. 2) Art. 530, caput, Alínea a - Revogação de Parte do Texto Lei nº 1.723 de 08/11/1952 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1952] (p. 17345, col. 1) Art. 461 - Alteração Lei nº 1.890 de 13/06/1953 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1953] (p. 10986, col. 1) Lei nº 1.999 de 01/10/1953 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1953] (p. 16889, col. 2) Art. 457 - Alteração Lei nº 2.196 de 01/04/1954 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1954] (p. 5809, col. 1) Art. 285 - Alteração Lei nº 2.244 de 23/06/1954 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1954] (p. 11569, col. 1) Art. 662, § 4 - Alteração Art. 662, § 5 - Alteração Art. 663 - Alteração Art. 663, § 1 - Alteração Art. 685 - Alteração Art. 685, § 2 - Alteração Art. 690 - Alteração Art. 693 - Alteração Art. 696, § 1 - Alteração Art. 696, § 2 - Alteração Art. 697 - Alteração Art. 699 - Alteração Art. 702 - Alteração Art. 708, caput, Alínea b - Alteração Art. 708, Parágrafo Único - Alteração Art. 709 - Alteração Art. 774 - Alteração Art. 879 - Alteração Art. 883 - Alteração Art. 884, § 3 - Alteração Art. 884, § 4 - Alteração Art. 894 - Alteração Art. 896 - Alteração Art. 899, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 2.275 de 30/07/1954 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1954] (p. 13369, col. 1) Art. 872 - Alteração Decreto nº 36.818 de 25/01/1955 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1955] (p. 1246, col. 2) Art. 586 - Regulamentado Lei nº 2.510 de 20/06/1955 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1955] (p. 12417, col. 1) Lei nº 2.573 de 15/08/1955 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1955] (p. 15906, col. 2) Lei nº 2.693 de 23/12/1955 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1955] (p. 23772, col. 1) Art. 524 - Alteração Art. 530 - Alteração Art. 538 - Alteração Art. 611 - Alteração Art. 857, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 2.757 de 23/04/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1956] (p. 8537, col. 1) Art. 7 - Alteração Lei nº 2.802 de 18/06/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1956] (p. 12217, col. 2) Art. 565 - Alteração Lei nº 2.800 de 18/06/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1956] (p. 12313, col. 1) Art. 327 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 2.872 de 18/09/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1956] (p. 17770, col. 2) Art. 264 - Alteração Art. 266 - Alteração Lei nº 2.924 de 21/10/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1956] (p. 20217, col. 2) Art. 300 - Alteração Lei nº 2.959 de 17/11/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1956] (p. 22041, col. 1) Art. 34 - Alteração Art. 443 - Alteração Lei nº 3.030 de 19/12/1956 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1956] (p. 24101, col. 1) Lei nº 3.022 de 19/12/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1956] (p. 24098, col. 2) Art. 580, caput, Alínea c - Alteração Lei nº 3.165 de 01/06/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1957] (p. 13803, col. 1) Art. 278 - Alteração Lei nº 3.207 de 18/07/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1957] (p. 18069, col. 1) Lei nº 3.265 de 22/09/1957 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1957] (p. 22589, col. 1) Art. 534 - Alteração Lei nº 3.270 de 30/09/1957 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1957] (p. 23151, col. 1) Lei nº 3.440 de 27/08/1958 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1958] (p. 19273, col. 1) Art. 682, § 3 - Alteração Lei nº 3.488 de 12/12/1958 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1958] (p. 26394, col. 1) Art. 226 - Alteração Lei nº 3.519 de 30/12/1958 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1958] (p. 27492, col. 1) Art. 433, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Lei nº 3.726 de 11/02/1960 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1960] (p. 2393, col. 1) Lei nº 3.807 de 26/08/1960 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1960] (p. 12157, col. 1) Art. 918 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 3.857 de 22/12/1960 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1960] (p. 16269, col. 1) Art. 232 - Revogação de Parte do Texto Art. 233 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 3.970 de 13/10/1961 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1961] (p. 9125, col. 1) Art. 238 - Alteração Art. 244 - Alteração Lei nº 4.072 de 16/06/1962 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1962] (p. 6789, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 4.090 de 13/07/1962 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1962] (p. 7919, col. 1) Lei nº 4.140 de 21/09/1962 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1962] (p. 10133, col. 1) Art. 580, caput, Alínea b - Alteração Art. 580, caput, Alínea c - Alteração Lei nº 4.266 de 03/10/1963 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1963] (p. 8481, col. 1) Lei nº 4.330 de 01/06/1964 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1964] (p. 4713, col. 1) Lei nº 4.589 de 11/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11559, col. 1) Art. 588, § 2 - Alteração Art. 590 - Alteração Art. 591 - Alteração Art. 595 - Alteração Art. 596 - Alteração Art. 597 - Alteração Art. 600 - Alteração Art. 610 - Alteração Lei nº 4.654 de 02/06/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1965] (p. 5257, col. 4) Art. 180 - Alteração Art. 223 - Alteração Lei nº 4.668 de 08/06/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1965] (p. 5537, col. 3) Art. 510 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 4.725 de 13/07/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1965] (p. 6561, col. 3) Lei nº 4.749 de 12/08/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1965] (p. 8121, col. 2) Decreto nº 57.155 de 03/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1965] (p. 11309, col. 2) Lei nº 4.824 de 05/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1965] (p. 11417, col. 1) Art. 475 - Alteração Lei nº 4.825 de 05/11/1965 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1965] (p. 11417, col. 1) Art. 483 - Alteração Lei nº 4.839 de 18/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1965] (p. 11858, col. 1) Lei nº 4.923 de 23/12/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1965] (p. 13537, col. 2) Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1966] (p. 987, col. 1) Art. 472 - Alteração Art. 482 - Alteração Art. 528 - Alteração Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3587, col. 1) Art. 238 - Revigoração de Parte do Texto Art. 244 - Revigoração de Parte do Texto Lei nº 5.085 de 27/08/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1966] (p. 10011, col. 1) Lei nº 5.107 de 13/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1966] (p. 10587, col. 1) Decreto-Lei nº 20 de 14/09/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1966] (p. 10651, col. 1) Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13530, col. 1) Art. 899 - Alteração Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13523, col. 1) Art. 755 - Alteração Art. 756 - Alteração Art. 757 - Alteração Art. 758 - Alteração Art. 759 - Alteração Art. 760 - Alteração Art. 761 - Alteração Art. 762 - Alteração Decreto-Lei nº 192 de 24/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2346, col. 3) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2423, col. 3) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 51 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 54 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 78, Parágrafo Único - Alteração Art. 80 - Alteração Art. 121 - Alteração Art. 127 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 224, § 1 - Alteração Art. 362 - Alteração Art. 374 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 389 - Alteração Art. 392 - Alteração Art. 393 - Alteração Art. 397 - Alteração Art. 398 - Alteração Art. 402 - Alteração Art. 403 - Alteração Art. 405 - Alteração Art. 406 - Alteração Art. 407 - Alteração Art. 408 - Alteração Art. 413 - Alteração Art. 417 - Alteração Art. 418 - Alteração Art. 420 - Alteração Art. 421 - Alteração Art. 434 - Alteração Art. 435 - Alteração Art. 436 - Alteração Art. 441 - Alteração Art. 443, § 2 - Alteração Art. 445 - Alteração Art. 457, § 3 - Alteração Art. 458 - Alteração Art. 462 - Alteração Art. 473 - Alteração Art. 478, § 4 - Alteração Art. 510 - Alteração Art. 529, Parágrafo Único - Alteração Art. 530 - Alteração Art. 532, § 5 - Alteração Art. 536 - Alteração Art. 543 - Alteração Art. 544 - Alteração Art. 553, caput, Alínea f - Alteração Art. 567 - Alteração Art. 568 - Alteração Art. 569 - Alteração Art. 573, § 2 - Alteração Art. 576 - Alteração Art. 579 - Alteração Art. 592, § 2 - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 629 - Alteração Art. 630 - Alteração Art. 635 - Alteração Art. 636 - Alteração Art. 637 - Alteração Art. 640 - Alteração Art. 654 - Alteração Art. 655 - Alteração Art. 656 - Alteração Art. 661, caput, Alínea a - Alteração Art. 661, caput, Alínea c - Alteração Art. 662, § 5 - Alteração Art. 662, § 6 - Alteração Art. 709 - Alteração Art. 789 - Alteração Art. 790 - Alteração Art. 836 - Alteração Art. 894 - Alteração Art. 896 - Alteração Art. 899, § 5 - Alteração Art. 904, § 2 - Alteração Lei nº 5.274 de 24/04/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1967] (p. 4705, col. 2) Art. 80 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 61.032 de 17/07/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1967] (p. 7635, col. 2) Decreto nº 61.851 de 06/12/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1967] (p. 12302, col. 2) Lei nº 5.381 de 09/02/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1968] (p. 1441, col. 1) Art. 86, § 2 - Alteração Art. 86, § 3 - Alteração Lei nº 5.431 de 03/05/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1968] (p. 3617, col. 1) Art. 209, § 5 - Alteração Lei nº 5.442 de 24/05/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4313, col. 2) Art. 650 - Alteração Art. 656 - Alteração Art. 670 - Alteração Art. 672 - Alteração Art. 675 - Alteração Art. 678 - Alteração Art. 679 - Alteração Art. 680 - Alteração Art. 682, caput, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 684, § 2 - Alteração Art. 693 - Alteração Art. 694 - Alteração Art. 697 - Alteração Art. 709, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Art. 721 - Alteração Art. 887 - Alteração Art. 894 - Alteração Art. 895, caput, Alínea a - Alteração Art. 896 - Alteração Art. 896, § 4 - Alteração Art. 899 - Alteração Lei nº 5.451 de 12/06/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1968] (p. 4857, col. 1) Lei nº 5.530 de 13/11/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1968] (p. 9929, col. 3) Lei nº 5.553 de 06/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1968] (p. 10665, col. 1) Lei nº 5.562 de 12/12/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1968] (p. 10848, col. 3) Art. 477, § 1 - Acréscimo Art. 477, § 2 - Acréscimo Art. 477, § 3 - Acréscimo Art. 500 - Acréscimo Art. 510 - Acréscimo Decreto-Lei nº 389 de 26/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11202, col. 4) Decreto nº 63.912 de 26/12/1968 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11203, col. 3) Decreto-Lei nº 424 de 21/01/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1969] (p. 729, col. 2) Art. 616, § 3 - Alteração Art. 867, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 64.125 de 19/02/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1969] (p. 1538, col. 1) Art. 270 - Alteração Art. 271 - Alteração Decreto-Lei nº 507 de 18/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1969] (p. 2338, col. 1) Art. 530, caput, Item 7 - Encerramento de Vigência Decreto-Lei nº 506 de 18/03/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1969] (p. 2338, col. 1) Art. 576, § 5, Item 1 - Encerramento de Vigência Decreto-Lei nº 546 de 18/04/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1969] (p. 3377, col. 2) Decreto-Lei nº 691 de 18/07/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1969] (p. 6145, col. 4) Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1969] (p. 6753, col. 3) Art. 379, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 379, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência Art. 379, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 379, caput, Item 7 - Encerramento de Vigência Art. 379, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência Art. 379, Parágrafo Único - Alteração Decreto-Lei nº 754 de 11/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1969] (p. 6849, col. 3) Art. 224, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 757 de 12/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1969] (p. 6881, col. 1) Art. 473, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1969] (p. 6985, col. 1) Art. 477, § 1 - Alteração Art. 477, § 4 - Alteração Art. 477, § 5 - Alteração Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1969] (p. 7057, col. 1) Art. 515, caput, Alínea b - Alteração Art. 538, § 1 - Alteração Art. 538, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 915 de 07/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1969] (p. 8489, col. 1) Art. 224 - Alteração Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1969] (p. 8603, col. 1) Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, § 1 - Alteração Art. 18, § 2 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 35 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37 - Alteração Art. 39 - Alteração Art. 40 - Alteração Art. 50 - Alteração Art. 52 - Alteração Art. 138 - Alteração Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1969] (p. 8601, col. 2) Art. 526 - Alteração Art. 530, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência Art. 545 - Alteração Art. 545, Parágrafo Único - Alteração Art. 550, § 1 - Alteração Art. 550, § 2 - Alteração Art. 550, § 3 - Alteração Art. 550, § 4 - Alteração Art. 551, § 1 - Alteração Art. 551, § 2 - Alteração Art. 551, § 3 - Alteração Art. 551, § 4 - Alteração Art. 551, § 5 - Alteração Art. 551, § 6 - Alteração Art. 552 - Alteração Art. 553, § 2 - Alteração Art. 558 - Alteração Art. 563 - Alteração Art. 576, § 3 - Alteração Art. 580, caput, Alínea b - Alteração Art. 581 - Alteração Art. 582, § 1, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 582, § 1, Item 3 - Encerramento de Vigência Art. 582, § 2 - Alteração Art. 583 - Alteração Art. 584 - Alteração Art. 588, § 2 - Alteração Art. 589, § 4 - Alteração Art. 592, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 592, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Art. 592, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Art. 592, § 1 - Alteração Art. 592, § 2 - Alteração Art. 592, § 3 - Alteração Art. 606 - Alteração Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8931, col. 1) Art. 303 - Revogação de Parte do Texto Art. 310 - Revogação de Parte do Texto Art. 311 - Revogação de Parte do Texto Art. 312 - Revogação de Parte do Texto Art. 313 - Revogação de Parte do Texto Art. 314 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 1.031 de 21/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8951, col. 4) Art. 132, § 2 - Alteração Decreto nº 66.280 de 27/02/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1970] (p. 1541, col. 1) Art. 403 - Regulamentado Lei nº 5.584 de 26/06/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4745, col. 1) Art. 477 - Alteração Art. 500 - Alteração Art. 826 - Alteração Art. 888 - Alteração Art. 893 - Alteração Art. 894 - Alteração Art. 897 - Alteração Art. 899 - Alteração Decreto-Lei nº 1.149 de 28/01/1971 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1971] (p. 769, col. 1) Lei nº 5.657 de 04/06/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1971] (p. 4353, col. 1) Art. 662, § 1 - Alteração Lei nº 5.673 de 06/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1971] (p. 5121, col. 1) Art. 379, caput, Item 9 - Encerramento de Vigência Art. 379, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Lei nº 5.683 de 21/07/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1971] (p. 5729, col. 1) Art. 369 - Alteração Lei nº 5.686 de 03/08/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1971] (p. 6065, col. 1) Art. 13, § 3 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 21 - Alteração Lei nº 5.798 de 31/08/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1972] (p. 7841, col. 1) Art. 461, § 4 - Alteração Lei nº 5.801 de 11/09/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1972] (p. 8105, col. 1) Art. 131, § 2 - Alteração Lei nº 5.819 de 06/11/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1972] (p. 9825, col. 1) Art. 576 - Alteração Lei nº 5.839 de 05/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10891, col. 2) Art. 674 - Alteração Lei nº 5.859 de 11/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 1) Lei nº 5.889 de 08/06/1973 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1973] (p. 5585, col. 4) Lei nº 5.911 de 27/08/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1973] (p. 8593, col. 1) Art. 543, § 3 - Alteração Resolução do Senado Federal nº 19 de 17/06/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1974] (p. 6813, col. 1) Art. 789, § 1 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade Lei nº 6.086 de 15/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1974] (p. 7973, col. 1) Art. 80 - Revigoração de Parte do Texto Lei nº 6.090 de 16/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1974] (p. 8030, col. 3) Art. 654, § 5 - Alteração Lei nº 6.087 de 16/07/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1974] (p. 8029, col. 1) Art. 654, § 3 - Alteração Lei nº 6.128 de 06/11/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1974] (p. 12678, col. 1) Art. 566 - Alteração Lei nº 6.181 de 11/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1974] (p. 14206, col. 3) Art. 600 - Alteração Lei nº 6.192 de 19/12/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 2) Lei nº 6.200 de 16/04/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1975] (p. 4473, col. 1) Art. 514, caput, Alínea d - Alteração Lei nº 6.203 de 17/04/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1975] (p. 4529, col. 1) Art. 469, § 1 - Alteração Art. 469, § 3 - Alteração Art. 470 - Alteração Art. 659, caput, Item 9 - Encerramento de Vigência Lei nº 6.205 de 29/04/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1975] (p. 5073, col. 1) Art. 28 - Dispositivo Correlato Art. 47 - Dispositivo Correlato Art. 51 - Dispositivo Correlato Art. 52 - Dispositivo Correlato Art. 53 - Dispositivo Correlato Art. 54 - Dispositivo Correlato Art. 55 - Dispositivo Correlato Art. 56 - Dispositivo Correlato Art. 75 - Dispositivo Correlato Art. 120 - Dispositivo Correlato Art. 201 - Dispositivo Correlato Art. 222 - Dispositivo Correlato Art. 281 - Dispositivo Correlato Lei nº 6.204 de 29/04/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1975] (p. 5073, col. 1) Art. 453 - Alteração Lei nº 6.211 de 18/06/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1975] (p. 7353, col. 1) Art. 139, § 2 - Alteração Lei nº 6.289 de 11/12/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1975] (p. 16467, col. 4) Art. 697 - Alteração Lei nº 6.297 de 15/12/1975 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16677, col. 4) Lei nº 6.320 de 05/04/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1976] (p. 4479, col. 1) Art. 681 - Alteração Lei nº 6.386 de 09/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1976] (p. 16099, col. 1) Art. 549 - Alteração Art. 550 - Alteração Art. 551 - Alteração Art. 566 - Alteração Art. 580 - Alteração Art. 581 - Alteração Art. 582 - Alteração Art. 583 - Alteração Art. 584 - Alteração Art. 585 - Alteração Art. 586 - Alteração Art. 587 - Alteração Art. 588 - Alteração Art. 589 - Alteração Art. 590 - Alteração Art. 591 - Alteração Art. 592 - Alteração Art. 608 - Alteração Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1977] (p. 4150, col. 2) Art. 129 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 131 - Alteração Art. 132 - Alteração Art. 133 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 135 - Alteração Art. 136 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 139 - Alteração Art. 140 - Alteração Art. 141 - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 143 - Alteração Art. 144 - Alteração Art. 145 - Alteração Art. 146 - Alteração Art. 147 - Alteração Art. 148 - Alteração Art. 149 - Alteração Art. 150 - Alteração Art. 151 - Alteração Art. 152 - Alteração Art. 153 - Alteração Decreto nº 80.271 de 01/09/1977 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1977] (p. 11589, col. 1) Lei nº 6.449 de 14/10/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1977] (p. 13953, col. 1) Art. 449, § 1 - Alteração Lei nº 6.514 de 22/12/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1977] (p. 17777, col. 1) Art. 154 - Alteração Art. 155 - Alteração Art. 156 - Alteração Art. 157 - Alteração Art. 158 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 160 - Alteração Art. 161 - Alteração Art. 162 - Alteração Art. 163 - Alteração Art. 164 - Alteração Art. 165 - Alteração Art. 166 - Alteração Art. 167 - Alteração Art. 168 - Alteração Art. 169 - Alteração Art. 170 - Alteração Art. 171 - Alteração Art. 172 - Alteração Art. 173 - Alteração Art. 174 - Alteração Art. 175 - Alteração Art. 176 - Alteração Art. 177 - Alteração Art. 178 - Alteração Art. 179 - Alteração Art. 180 - Alteração Art. 181 - Alteração Art. 182 - Alteração Art. 183 - Alteração Art. 184 - Alteração Art. 185 - Alteração Art. 186 - Alteração Art. 187 - Alteração Art. 188 - Alteração Art. 189 - Alteração Art. 190 - Alteração Art. 191 - Alteração Art. 192 - Alteração Art. 193 - Alteração Art. 194 - Alteração Art. 195 - Alteração Art. 196 - Alteração Art. 197 - Alteração Art. 198 - Alteração Art. 199 - Alteração Art. 200 - Alteração Art. 201 - Alteração Art. 202 - Alteração Art. 203 - Alteração Art. 204 - Alteração Art. 205 - Alteração Art. 206 - Alteração Art. 207 - Alteração Art. 208 - Alteração Art. 209 - Alteração Art. 210 - Alteração Art. 211 - Alteração Art. 212 - Alteração Art. 213 - Alteração Art. 214 - Alteração Art. 215 - Alteração Art. 216 - Alteração Art. 217 - Alteração Art. 218 - Alteração Art. 219 - Alteração Art. 220 - Alteração Art. 221 - Alteração Art. 222 - Alteração Art. 223 - Alteração Lei nº 6.533 de 24/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1978] (p. 7777, col. 1) Art. 35 - Revogação de Parte do Texto Art. 480, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 507, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Art. 509 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 6.598 de 01/12/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1978] (p. 19489, col. 1) Art. 778 - Alteração Lei nº 6.637 de 08/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1979] (p. 6537, col. 2) Art. 225 - Alteração Lei nº 6.651 de 23/05/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1979] (p. 7283, col. 2) Art. 353 - Alteração Lei nº 6.667 de 03/07/1979 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1979] (p. 9331, col. 1) Art. 843 - Alteração Lei nº 6.899 de 08/04/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1981] (p. 6629, col. 1) Decreto nº 86.649 de 25/11/1981 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1981] (p. 22418, col. 1) Lei nº 6.986 de 13/04/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1982] (p. 6444, col. 2) Lei nº 7.033 de 05/10/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1982] (p. 18705, col. 1) Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 - Encerramento de Vigência Art. 894, caput, Alínea b - Alteração Art. 896, caput, Alínea a - Alteração Art. 899, § 3 - Alteração Art. 902 - Alteração Lei nº 7.047 de 01/12/1982 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1982] (p. 22481, col. 1) Art. 580, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Art. 580, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Art. 580, § 3 - Alteração Lei nº 7.093 de 25/04/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1983] (p. 6649, col. 1) Art. 488, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 7.108 de 05/07/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1983] (p. 11913, col. 1) Art. 487, § 4 - Alteração Lei nº 7.119 de 30/08/1983 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1983] (p. 15305, col. 2) Lei nº 7.121 de 08/09/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1983] (p. 15689, col. 1) Art. 709, § 2 - Alteração Lei nº 7.189 de 04/06/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1984] (p. 7945, col. 1) Art. 379 - Alteração Lei nº 7.223 de 02/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1984] (p. 14394, col. 2) Art. 543, § 4 - Alteração Decreto-Lei nº 2.171 de 13/11/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1984] (p. 16812, col. 1) Lei nº 7.275 de 10/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18405, col. 2) Lei nº 7.305 de 02/04/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1985] (p. 5761, col. 1) Art. 881, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 7.313 de 17/05/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1985] (p. 7425, col. 1) Art. 62, caput, Alínea b - Revogação de Parte do Texto Lei nº 7.351 de 27/08/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1985] (p. 12593, col. 2) Art. 836 - Alteração Lei nº 7.369 de 20/09/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1985] (p. 13809, col. 1) Decreto nº 91.861 de 01/11/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1985] (p. 16068, col. 2) Lei nº 7.414 de 09/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18097, col. 2) Art. 135 - Alteração Lei nº 7.415 de 09/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18097, col. 2) Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1985] (p. 18449, col. 1) Lei nº 7.430 de 17/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18544, col. 2) Art. 224 - Alteração Decreto nº 92.180 de 19/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18740, col. 2) Lei nº 7.449 de 20/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 2) Art. 566 - Alteração Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1) Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1) Lei nº 7.471 de 30/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6293, col. 2) Decreto nº 92.608 de 30/04/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6296, col. 2) Lei nº 7.494 de 17/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1986] (p. 8865, col. 1) Art. 643 - Alteração Lei nº 7.520 de 15/07/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1986] (p. 10473, col. 1) Art. 647 - Alteração Lei nº 7.543 de 02/10/1986 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1986] (p. 14905, col. 1) Art. 543, § 3 - Alteração Decreto nº 93.412 de 14/10/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1986] (p. 15507, col. 2) Decreto-Lei nº 2.292 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17555, col. 2) Decreto-Lei nº 2.302 de 21/11/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 1) Decreto nº 94.338 de 18/05/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1987] (p. 7421, col. 2) Decreto-Lei nº 2.351 de 07/08/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1987] (p. 12581, col. 1) Decreto nº 95.247 de 17/11/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1987] (p. 19352, col. 1) Decreto-Lei nº 2.425 de 07/04/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1988] (p. 6010, col. 2) Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12005, col. 1) Lei nº 7.670 de 08/09/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 1) Lei nº 7.701 de 21/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25105, col. 2) Art. 896 - Alteração Decreto nº 97.458 de 15/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 851, col. 1) Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1) Lei nº 7.730 de 31/01/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1) Lei nº 7.731 de 14/02/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2321, col. 1) Medida Provisória nº 50 de 27/04/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6577, col. 2) Medida Provisória nº 59 de 26/05/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8265, col. 2) Lei nº 7.783 de 28/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10561, col. 1) Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1989] (p. 10777, col. 1) Lei nº 7.788 de 03/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1989] (p. 10841, col. 1) Decreto nº 97.936 de 10/07/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11395, col. 2) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17086, col. 1) Art. 16 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 74, § 2 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 168 - Alteração Art. 317 - Alteração Art. 324 - Alteração Art. 374 - Alteração Art. 375 - Alteração Art. 378 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 380 - Alteração Art. 387 - Alteração Art. 418 - Alteração Art. 446 - Alteração Art. 477, § 6 - Alteração Art. 477, § 7 - Alteração Art. 477, § 8 - Alteração Lei nº 7.839 de 12/10/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1989] (p. 18484, col. 1) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19212, col. 2) Art. 16 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 74, § 2 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 168 - Alteração Art. 317 - Alteração Art. 324 - Alteração Art. 374 - Alteração Art. 375 - Alteração Art. 378 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 380 - Alteração Art. 387 - Alteração Art. 418 - Alteração Art. 446 - Alteração Art. 459, Parágrafo Único - Alteração Art. 477, § 6 - Alteração Art. 477, § 7 - Alteração Art. 477, § 8 - Alteração Decreto nº 98.813 de 10/01/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1990] (p. 769, col. 2) Medida Provisória nº 185 de 04/05/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1990] (p. 8517, col. 2) Decreto Legislativo nº 3 de 07/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1990] (p. 8717, col. 1) Lei nº 8.036 de 11/05/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1990] (p. 8965, col. 1) Medida Provisória nº 190 de 31/05/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1990] (p. 10471, col. 1) Art. 153, caput, Alínea a - Alteração Decreto nº 99.467 de 20/08/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1990] (p. 15839, col. 1) Medida Provisória nº 211 de 24/08/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1990] (p. 16159, col. 1) Medida Provisória nº 215 de 30/08/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1990] (p. 16612, col. 1) Medida Provisória nº 216 de 31/08/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1990] (p. 16707, col. 1) Medida Provisória nº 234 de 26/09/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1990] (p. 18551, col. 2) Medida Provisória nº 236 de 28/09/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1990] (p. 18711, col. 1) Medida Provisória nº 249 de 19/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1990] (p. 20029, col. 1) Medida Provisória nº 258 de 31/10/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1990] (p. 20857, col. 1) Decreto nº 99.684 de 08/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1990] (p. 21504, col. 2) Decreto Legislativo nº 48 de 27/11/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1990] (p. 22760, col. 1) Medida Provisória nº 273 de 28/11/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1990] (p. 22831, col. 2) Medida Provisória nº 275 de 30/11/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1990] (p. 23115, col. 2) Lei nº 8.099 de 05/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23463, col. 1) Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1990] (p. 23935, col. 1) Lei nº 8.218 de 29/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1) Decreto nº 356 de 07/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28118, col. 1) Lei nº 8.260 de 12/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1991] (p. 28837, col. 1) Art. 16 - Alteração Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Lei nº 8.432 de 11/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1992] (p. 7425, col. 1) Art. 656 - Alteração Art. 879 - Alteração Art. 882 - Alteração Art. 897 - Alteração Lei nº 8.452 de 04/08/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1992] (p. 10579, col. 1) Lei nº 8.490 de 19/11/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1992 - nº 222-A] (p. 16061, col. 1) Lei nº 8.522 de 11/12/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2351, col. 1) Art. 254 - Revogação de Parte do Texto Art. 255 - Revogação de Parte do Texto Art. 256 - Revogação de Parte do Texto Art. 257 - Revogação de Parte do Texto Art. 258 - Revogação de Parte do Texto Art. 259 - Revogação de Parte do Texto Art. 260 - Revogação de Parte do Texto Art. 261 - Revogação de Parte do Texto Art. 262 - Revogação de Parte do Texto Art. 263 - Revogação de Parte do Texto Art. 264 - Revogação de Parte do Texto Art. 265 - Revogação de Parte do Texto Art. 266 - Revogação de Parte do Texto Art. 267 - Revogação de Parte do Texto Art. 268 - Revogação de Parte do Texto Art. 269 - Revogação de Parte do Texto Art. 270 - Revogação de Parte do Texto Art. 271 - Revogação de Parte do Texto Art. 272 - Revogação de Parte do Texto Art. 273 - Revogação de Parte do Texto Art. 274 - Revogação de Parte do Texto Art. 275 - Revogação de Parte do Texto Art. 276 - Revogação de Parte do Texto Art. 277 - Revogação de Parte do Texto Art. 278 - Revogação de Parte do Texto Art. 279 - Revogação de Parte do Texto Art. 280 - Revogação de Parte do Texto Art. 281 - Revogação de Parte do Texto Art. 282 - Revogação de Parte do Texto Art. 283 - Revogação de Parte do Texto Art. 284 - Revogação de Parte do Texto Art. 285 - Revogação de Parte do Texto Art. 286 - Revogação de Parte do Texto Art. 287 - Revogação de Parte do Texto Art. 288 - Revogação de Parte do Texto Art. 289 - Revogação de Parte do Texto Art. 290 - Revogação de Parte do Texto Art. 291 - Revogação de Parte do Texto Art. 292 - Revogação de Parte do Texto Art. 544, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.638 de 31/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4157, col. 2) Art. 901 - Alteração Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1) Art. 736 - Revogação de Parte do Texto Art. 737 - Revogação de Parte do Texto Art. 738 - Revogação de Parte do Texto Art. 739 - Revogação de Parte do Texto Art. 740 - Revogação de Parte do Texto Art. 741 - Revogação de Parte do Texto Art. 742 - Revogação de Parte do Texto Art. 743 - Revogação de Parte do Texto Art. 744 - Revogação de Parte do Texto Art. 745 - Revogação de Parte do Texto Art. 746 - Revogação de Parte do Texto Art. 747 - Revogação de Parte do Texto Art. 748 - Revogação de Parte do Texto Art. 749 - Revogação de Parte do Texto Art. 750 - Revogação de Parte do Texto Art. 751 - Revogação de Parte do Texto Art. 752 - Revogação de Parte do Texto Art. 753 - Revogação de Parte do Texto Art. 754 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.716 de 11/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1993] (p. 15213, col. 1) Lei nº 8.726 de 05/11/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2) Art. 131, caput, Item 3 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.860 de 24/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1994] (p. 4313, col. 1) Art. 458, § 3 - Alteração Art. 458, § 4 - Alteração Lei nº 8.861 de 25/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1) Art. 387 - Alteração Art. 392 - Alteração Lei nº 8.865 de 29/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 1) Art. 530, caput, Item 6 - Encerramento de Vigência Art. 530, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.921 de 25/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1994] (p. 11097, col. 1) Art. 131, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.923 de 27/07/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1994] (p. 11249, col. 1) Art. 71, § 4 - Alteração Lei nº 8.949 de 09/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19073, col. 1) Art. 442 - Alteração Lei nº 8.966 de 27/12/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1994] (p. 20712, col. 1) Art. 62 - Alteração Lei nº 9.013 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2) Art. 322 - Alteração Art. 322, § 3 - Alteração Lei nº 9.016 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4575, col. 1) Art. 133, § 3 - Alteração Art. 133, § 4 - Alteração Lei nº 9.022 de 05/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1995] (p. 4857, col. 1) Art. 846 - Alteração Art. 847 - Alteração Art. 848 - Alteração Lei nº 9.270 de 17/04/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1996] (p. 6553, col. 1) Art. 659, caput, Item 10 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.494-10 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15044, col. 2) Art. 589, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.494-13 de 07/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1996] (p. 23101, col. 1) Art. 589, caput, Item 4 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.322 de 05/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25979, col. 2) Art. 589 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 535, col. 2) Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2338, col. 2) Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2702, col. 1) Art. 68 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4320, col. 1) Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6496, col. 1) Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13638, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 453 - Alteração Lei nº 9.471 de 14/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1997] (p. 14905, col. 1) Art. 473 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2) Art. 144 - Alteração Art. 453 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 453, Parágrafo Único - Alteração Art. 464, Parágrafo Único - Alteração Art. 465 - Alteração Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 453, Parágrafo Único - Alteração Art. 464, Parágrafo Único - Alteração Art. 465 - Alteração Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2) Art. 144 - Alteração Art. 453, § 1 - Alteração Art. 453, § 2 - Alteração Art. 464, Parágrafo Único - Alteração Art. 465 - Alteração Lei nº 9.528 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 453, § 1 - Alteração Art. 453, § 2 - Alteração Art. 464, Parágrafo Único - Alteração Art. 465 - Alteração Lei nº 9.601 de 21/01/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 3 - Alteração Art. 443 - Alteração Decreto nº 2.490 de 04/02/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1998] (p. 2, col. 2) Art. 443 - Regulamentado Art. 443, § 2 - Regulamentado Art. 451 - Regulamentado Lei nº 9.658 de 05/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.709 de 06/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1998] (p. 1, col. 1) Art. 59 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1998] (p. 3, col. 1) Art. 58 - Acréscimo Art. 59 - Acréscimo Art. 130 - Acréscimo Art. 143 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 58 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 476 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 2) Art. 58 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Lei nº 9.756 de 17/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 896 - Alteração Art. 896, § 1 - Alteração Art. 896, § 2 - Alteração Art. 896, § 3 - Alteração Art. 896, § 4 - Alteração Art. 897, § 5 - Alteração Art. 897, § 6 - Alteração Art. 897, § 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1) Art. 58 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 2) Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 2) Art. 58 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 41, col. 1) Art. 58 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1) Art. 58 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476 - Alteração Lei nº 9.799 de 26/05/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1999] (p. 1, col. 1) Art. 373-A - Encerramento de Vigência Art. 390-B - Encerramento de Vigência Art. 390-C - Encerramento de Vigência Art. 390-E - Encerramento de Vigência Art. 392, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 2) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 17, col. 2) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 12, col. 2) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Lei nº 9.842 de 07/10/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 1) Art. 723 - Regulamentado Art. 724 - Regulamentado Art. 725 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 19, col. 1) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Lei nº 9.853 de 27/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 473, caput, Inciso 8 - Encerramento de Vigência Lei nº 9.851 de 27/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 1) Art. 651, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 13, col. 1) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Art. 627-A - Encerramento de Vigência Art. 628 - Alteração Art. 643 - Alteração Art. 652 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 13, col. 1) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Art. 628 - Alteração Art. 643 - Alteração Art. 652 - Alteração Lei nº 9.957 de 12/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2000] (p. 1, col. 2) Art. 852-A - Encerramento de Vigência Art. 852-B - Encerramento de Vigência Art. 852-C - Encerramento de Vigência Art. 852-D - Encerramento de Vigência Art. 852-E - Encerramento de Vigência Art. 852-F - Encerramento de Vigência Art. 852-G - Encerramento de Vigência Art. 852-H - Encerramento de Vigência Art. 852-I - Encerramento de Vigência Art. 895, § 1 - Alteração Art. 895, § 2 - Alteração Art. 896, § 6 - Alteração Art. 897-A - Encerramento de Vigência Lei nº 9.958 de 12/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2000] (p. 2, col. 2) Art. 625-A - Encerramento de Vigência Art. 625-B - Encerramento de Vigência Art. 625-C - Encerramento de Vigência Art. 625-D - Encerramento de Vigência Art. 625-E - Encerramento de Vigência Art. 625-F - Encerramento de Vigência Art. 625-G - Encerramento de Vigência Art. 625-H - Encerramento de Vigência Art. 876 - Alteração Art. 877-A - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 13, col. 1) Art. 58-A - Acréscimo Art. 58-A, § 1 - Acréscimo Art. 58-A, § 2 - Acréscimo Art. 59, § 2 - Acréscimo Art. 59, § 4 - Acréscimo Art. 130-A - Acréscimo Art. 143, § 3 - Acréscimo Art. 476-A - Acréscimo Art. 627-A - Acréscimo Art. 628 - Acréscimo Art. 643 - Acréscimo Art. 652 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Art. 628 - Alteração Art. 643 - Alteração Art. 652 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 13, col. 1) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Art. 628 - Alteração Art. 643 - Alteração Art. 652 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 2) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Art. 628 - Alteração Art. 643 - Alteração Art. 652 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 10, col. 1) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Art. 628 - Alteração Art. 643 - Alteração Art. 652 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 2) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643 - Alteração Art. 652 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 32, col. 2) Art. 6, § 1 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 3 - Alteração Art. 6, § 4 - Alteração Art. 6, § 5 - Alteração Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 10, col. 1) Art. 58-A - Acréscimo Art. 59 - Acréscimo Art. 130-A - Acréscimo Art. 143 - Acréscimo Art. 476-A - Acréscimo Art. 627-A - Acréscimo Art. 628 - Acréscimo Art. 643 - Acréscimo Art. 652 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 10, col. 1) Art. 58-A - Encerramento de Vigência Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Encerramento de Vigência Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Encerramento de Vigência Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 2) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A, § 4 - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Item 5 - Encerramento de Vigência Art. 652, caput, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 2) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a - Encerramento de Vigência Lei nº 10.035 de 25/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2000] (p. 1, col. 1) Art. 831, Parágrafo Único - Alteração Art. 832, § 3 - Alteração Art. 832, § 4 - Alteração Art. 876, Parágrafo Único - Alteração Art. 878-A - Alteração Art. 879, § 1-A - Alteração Art. 879, § 1-B - Alteração Art. 879, § 3 - Alteração Art. 879, § 4 - Alteração Art. 880 - Alteração Art. 884, § 4 - Alteração Art. 889-A - Alteração Art. 897, § 3 - Alteração Art. 897, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 2) Art. 58-A - Acréscimo Art. 59 - Acréscimo Art. 130-A - Acréscimo Art. 143 - Acréscimo Art. 476-A - Acréscimo Art. 627-A - Acréscimo Art. 628 - Acréscimo Art. 643 - Acréscimo Art. 652 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3) Art. 467 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652 - Alteração Lei nº 10.097 de 19/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 1, col. 1) Art. 402 - Alteração Art. 403 - Alteração Art. 405 - Alteração Art. 428 - Alteração Art. 429 - Alteração Art. 430 - Alteração Art. 431 - Alteração Art. 432 - Alteração Art. 433 - Alteração Art. 436 - Alteração Art. 437 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a - Alteração Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Alteração Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1) Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 58-A - Acréscimo Art. 59, § 2 - Acréscimo Art. 59, § 4 - Acréscimo Art. 130-A - Acréscimo Art. 143, § 3 - Acréscimo Art. 476-A - Acréscimo Art. 627-A - Acréscimo Art. 628 - Acréscimo Art. 643, § 3 - Acréscimo Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 1 - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Alteração Lei nº 10.218 de 11/04/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2001] (p. 1, col. 2) Art. 487, § 5 - Alteração Art. 487, § 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1) Art. 58-A - Acréscimo Art. 59, § 2 - Acréscimo Art. 59, § 4 - Acréscimo Art. 130-A - Acréscimo Art. 143, § 3 - Acréscimo Art. 476-A - Acréscimo Art. 627-A - Acréscimo Art. 628 - Acréscimo Art. 643, § 3 - Acréscimo Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3) Art. 467, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.243 de 19/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2001] (p. 1, col. 2) Art. 42 - Acréscimo Art. 58, § 1 - Acréscimo Art. 58, § 2 - Acréscimo Art. 458, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência Lei nº 10.244 de 27/06/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 1, col. 1) Art. 376 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2) Art. 467, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 836, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 884, § 5 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1) Art. 58-A - Alteração Art. 59, § 2 - Alteração Art. 59, § 4 - Alteração Art. 130-A - Alteração Art. 143, § 3 - Alteração Art. 476-A - Alteração Art. 627-A - Alteração Art. 628 - Alteração Art. 643, § 3 - Alteração Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 - Encerramento de Vigência Lei nº 10.270 de 29/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2001] (p. 2, col. 2) Art. 29, § 4 - Alteração Art. 29, § 5 - Alteração Lei nº 10.272 de 05/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2001] (p. 15, col. 1) Art. 467 - Alteração Lei nº 10.288 de 20/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2001] (p. 1, col. 2) Art. 789, § 10 - Acréscimo Art. 791 - Acréscimo Art. 793 - Acréscimo Lei nº 10.421 de 15/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 1) Art. 392 - Alteração Art. 392-A, § 1 - Alteração Art. 392-A, § 2 - Alteração Art. 392-A, § 3 - Alteração Art. 392-A, § 4 - Alteração Lei nº 10.537 de 27/08/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2002] (p. 2, col. 3) Art. 789 - Alteração Art. 789-A - Alteração Art. 789-B - Alteração Art. 790 - Alteração Art. 790-A - Alteração Art. 790-B - Alteração Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2005] (p. 4, col. 2) Art. 428 - Alteração Art. 433 - Alteração Lei nº 11.180 de 23/09/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2005] (p. 1, col. 3) Art. 428 - Alteração Art. 433 - Alteração Lei nº 11.295 de 09/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2006] (p. 1, col. 1) Art. 526, Parágrafo Único - Alteração Art. 526, § 2 - Alteração Lei nº 11.304 de 11/05/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2006] (p. 1, col. 2) Art. 473, caput, Inciso 9 - Alteração Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1) Art. 58, § 3 - Alteração Lei nº 11.457 de 16/03/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1) Art. 832 - Alteração Art. 876 - Alteração Art. 879 - Alteração Art. 880 - Alteração Art. 889-A - Alteração Lei nº 11.496 de 22/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2007] (p. 1, col. 2) Art. 894 - Alteração Art. 894, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.495 de 22/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2007] (p. 1, col. 1) Art. 836 - Alteração Lei nº 11.644 de 10/03/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2008] (p. 1, col. 2) Art. 442-A - Alteração Lei nº 11.648 de 31/03/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2008] (p. 1, col. 1) Art. 589 - Alteração Art. 590 - Alteração Art. 591 - Alteração Art. 593 - Alteração Lei nº 11.788 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 3, col. 1) Art. 428 - Alteração Lei nº 11.925 de 17/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2) Art. 830 - Alteração Art. 895 - Alteração Lei nº 12.010 de 03/08/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1) Art. 392-A, § 1 - Revogação Art. 392-A, § 2 - Revogação Art. 392-A, § 3 - Revogação Lei nº 12.275 de 29/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 1, col. 1) Art. 897, § 5, Inciso 1 - Alteração Art. 899, § 7 - Acréscimo Lei nº 12.347 de 10/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 508 - Revogação Lei nº 12.405 de 16/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2011] (p. 1, col. 1) Art. 879, § 6 - Acréscimo Lei nº 12.437 de 06/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2011] (p. 3, col. 3) Art. 191, § 3 - Acréscimo Lei nº 12.440 de 07/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2011] (p. 1, col. 2) Art. 642-A - Acréscimo Lei nº 12.506 de 11/10/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.551 de 15/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 3, col. 2) Art. 6 - Alteração Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.594 de 18/01/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1) Art. 429, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.619 de 30/04/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 5, col. 1) Art. 71, § 5 - Acréscimo Art. 235-A - Acréscimo Art. 235-B - Acréscimo Art. 235-C - Acréscimo Art. 235-D - Acréscimo Art. 235-E - Acréscimo Art. 235-F - Acréscimo Art. 235-G - Acréscimo Art. 235-H - Acréscimo Lei nº 12.740 de 08/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 193 - Alteração Art. 193, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 193, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 12.761 de 27/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 458, § 2, Inciso 8 - Acréscimo Lei nº 12.812 de 16/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 1, col. 2) Art. 391-A - Acréscimo Lei nº 12.873 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2) Art. 392-A - Alteração Art. 392-A, § 5 - Acréscimo Art. 392-B - Acréscimo Art. 392-C - Acréscimo Lei nº 12.997 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 4, col. 3) Art. 193, § 4 - Acréscimo Lei nº 13.015 de 21/07/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2014] (p. 1, col. 2) Art. 894 - Alteração Art. 896 - Alteração Art. 896-B - Acréscimo Art. 896-C - Acréscimo Art. 897-A, Parágrafo Único - Alteração Art. 897-A, § 2 - Acréscimo Art. 897-A, § 3 - Acréscimo Art. 899, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.103 de 02/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3) Art. 71, § 5 - Alteração Art. 168, § 6 - Acréscimo Art. 168, § 7 - Acréscimo Art. 235-A - Alteração Art. 235-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 235-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 235-B - Alteração Art. 235-B, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 235-B, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 235-B, Parágrafo Único - Alteração Art. 235-C - Alteração Art. 235-C, § 1 - Alteração Art. 235-C, § 2 - Alteração Art. 235-C, § 3 - Alteração Art. 235-C, § 4 - Alteração Art. 235-C, § 5 - Alteração Art. 235-C, § 6 - Alteração Art. 235-C, § 8 - Alteração Art. 235-C, § 9 - Alteração Art. 235-C, § 10 - Acréscimo Art. 235-C, § 11 - Acréscimo Art. 235-C, § 12 - Acréscimo Art. 235-C, § 13 - Acréscimo Art. 235-C, § 14 - Acréscimo Art. 235-C, § 15 - Acréscimo Art. 235-C, § 16 - Acréscimo Art. 235-D - Alteração Art. 235-D, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 235-D, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 235-D, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 235-D, § 1 - Acréscimo Art. 235-D, § 2 - Acréscimo Art. 235-D, § 3 - Acréscimo Art. 235-D, § 4 - Acréscimo Art. 235-D, § 5 - Acréscimo Art. 235-D, § 6 - Acréscimo Art. 235-D, § 7 - Acréscimo Art. 235-D, § 8 - Acréscimo Art. 235-E - Alteração Art. 235-E, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 235-E, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 235-E, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 235-E, § 1 - Revogação Art. 235-E, § 2 - Revogação Art. 235-E, § 3 - Revogação Art. 235-E, § 4 - Revogação Art. 235-E, § 5 - Revogação Art. 235-E, § 6 - Revogação Art. 235-E, § 7 - Revogação Art. 235-E, § 8 - Revogação Art. 235-E, § 9 - Revogação Art. 235-E, § 10 - Revogação Art. 235-E, § 11 - Revogação Art. 235-E, § 12 - Revogação Art. 235-F - Alteração Art. 235-G - Alteração Art. 235-H - Revogação Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 428, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 428, § 6 - Alteração Art. 428, § 8 - Acréscimo Lei nº 13.257 de 08/03/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 473, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 473, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 13.287 de 11/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 1, col. 1) Art. 394-A - Acréscimo Art. 394-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Lei nº 13.301 de 27/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 392 - Ressalva Lei nº 13.415 de 16/02/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1) Art. 318, caput - Alteração Lei nº 13.420 de 13/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 1, col. 3) Art. 428, § 2 - Alteração Art. 429, § 1-B - Acréscimo Art. 429, § 1-B - Acréscimo Vetado Art. 430, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 430, § 3 - Alteração Art. 430, § 4 - Acréscimo Art. 430, § 5 - Acréscimo Art. 431, caput - Alteração O veto aposto ao acréscimo do Art. 429, § 1-B, foi derrubado pelo Congresso Nacional. Parte vetada publicada no DOU de 1/9/2017, pág. 3, col. 1. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 64 de 13/03/2017 Lei nº 13.419 de 13/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 1, col. 1) Art. 457 - Alteração A alteração entra em vigor em 13/5/2017. Lei nº 13.467 de 13/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, Parágrafo Único - Supressão Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, Parágrafo Único - Supressão Art. 8, § 2 - Acréscimo Art. 8, § 3 - Acréscimo Art. 10-A - Acréscimo Art. 11, caput - Alteração Art. 11, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 11, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 11, § 2 - Acréscimo Art. 11, § 3 - Acréscimo Art. 11-A, caput - Acréscimo Art. 11-A, § 1 - Acréscimo Art. 11-A, § 2 - Acréscimo Art. 47, caput - Alteração Art. 47, § 1 - Acréscimo Art. 47, Parágrafo Único - Supressão Art. 47, § 2 - Acréscimo Art. 47-A, caput - Acréscimo Art. 58, § 2 - Alteração Art. 58, § 3 - Revogação Art. 58-A - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 59, § 4 - Revogação Art. 59-A, caput - Acréscimo Art. 59-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 59-B, caput - Acréscimo Art. 59-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 60, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 61, § 1 - Alteração Art. 62, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 71, § 4 - Alteração Art. 75-A, caput - Acréscimo Art. 75-B, caput - Acréscimo Art. 75-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 75-C, caput - Acréscimo Art. 75-C, § 1 - Acréscimo Art. 75-C, § 2 - Acréscimo Art. 75-D, caput - Acréscimo Art. 75-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 75-E, caput - Acréscimo Art. 75-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 84, caput - Revogação Art. 84, Parágrafo Único - Revogação Art. 86, caput - Revogação Art. 86, § 1 - Revogação Art. 86, § 2 - Revogação Art. 86, § 3 - Revogação Art. 130-A - Revogação Art. 134, § 1 - Alteração Art. 134, § 2 - Revogação Art. 134, § 3 - Acréscimo Art. 143, § 3 - Revogação Art. 223-A, caput - Acréscimo Art. 223-B, caput - Acréscimo Art. 223-C, caput - Acréscimo Art. 223-D, caput - Acréscimo Art. 223-E, caput - Acréscimo Art. 223-F, caput - Acréscimo Art. 223-F, § 1 - Acréscimo Art. 223-F, § 2 - Acréscimo Art. 223-G - Acréscimo Art. 372, Parágrafo Único - Revogação Art. 384, caput - Revogação Art. 394-A - Alteração Art. 396, Parágrafo Único - Renumeração Art. 396, § 2 - Acréscimo Art. 442-B, caput - Acréscimo Art. 443, caput - Alteração Art. 443, § 3 - Acréscimo Art. 444, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 448-A, caput - Acréscimo Art. 448-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 452-A - Acréscimo Art. 456-A, caput - Acréscimo Art. 456-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 457, § 1 - Alteração Art. 457, § 2 - Alteração Art. 457, § 4 - Alteração Art. 458, § 5 - Acréscimo Art. 461 - Alteração Art. 468, Parágrafo Único - Renumeração Art. 468, § 2 - Acréscimo Art. 477 - Alteração Art. 477, § 1 - Revogação Art. 477, § 3 - Revogação Art. 477, § 6, Alínea a - Revogação Art. 477, § 6, Alínea b - Revogação Art. 477, § 7 - Revogação Art. 477-A, caput - Acréscimo Art. 477-B, caput - Acréscimo Art. 482, caput, Alínea m - Acréscimo Art. 484-A - Acréscimo Art. 507-A, caput - Acréscimo Art. 507-B, caput - Acréscimo Art. 507-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 510-A, caput - Acréscimo Art. 510-A, § 1 - Acréscimo Art. 510-A, § 2 - Acréscimo Art. 510-B, caput - Acréscimo Art. 510-B, § 1 - Acréscimo Art. 510-B, § 2 - Acréscimo Art. 510-C - Acréscimo Art. 510-D - Acréscimo Art. 545, caput - Alteração Art. 578, caput - Alteração Art. 579, caput - Alteração Art. 582, caput - Alteração Art. 583, caput - Alteração Art. 587, caput - Alteração Art. 601, caput - Revogação Art. 602, caput - Alteração Art. 604, caput - Revogação Art. 611-A - Acréscimo Art. 611-B - Acréscimo Art. 614, § 3 - Alteração Art. 620, caput - Alteração Art. 634, Parágrafo Único - Renumeração Art. 634, § 2 - Acréscimo Art. 652, caput - Alteração Art. 652, caput, Alínea f - Acréscimo Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f - Alteração Art. 702, § 3 - Acréscimo Art. 702, § 4 - Acréscimo Art. 775, caput - Alteração Art. 775, § 1 - Acréscimo Art. 775, Parágrafo Único - Supressão Art. 775, § 2 - Acréscimo Art. 789, caput - Alteração Art. 790, § 3 - Alteração Art. 790, § 4 - Acréscimo Art. 790-B - Alteração Art. 791-A - Acréscimo Art. 792, caput - Revogação Art. 793-A, caput - Acréscimo Art. 793-B - Acréscimo Art. 793-C, caput - Acréscimo Art. 793-C, § 1 - Acréscimo Art. 793-C, § 2 - Acréscimo Art. 793-C, § 3 - Acréscimo Art. 793-D, caput - Acréscimo Art. 793-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 800 - Alteração Art. 818 - Alteração Art. 840, § 1 - Alteração Art. 840, § 2 - Alteração Art. 840, § 3 - Acréscimo Art. 841, § 3 - Acréscimo Art. 843, § 3 - Acréscimo Art. 844 - Alteração Art. 847, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 855-A, caput - Acréscimo Art. 855-A, § 1 - Acréscimo Art. 855-A, § 2 - Acréscimo Art. 855-B, caput - Acréscimo Art. 855-B, § 1 - Acréscimo Art. 855-B, § 2 - Acréscimo Art. 855-C, caput - Acréscimo Art. 855-D, caput - Acréscimo Art. 855-E, caput - Acréscimo Art. 855-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 876, Parágrafo Único - Alteração Art. 878, caput - Alteração Art. 878, Parágrafo Único - Revogação Art. 879, § 2 - Alteração Art. 879, § 7 - Acréscimo Art. 882, caput - Alteração Art. 883-A, caput - Acréscimo Art. 884, § 6 - Acréscimo Art. 896, § 1-A, Inciso 4 - Acréscimo Art. 896, § 3 - Revogação Art. 896, § 4 - Revogação Art. 896, § 5 - Revogação Art. 896, § 6 - Revogação Art. 896, § 14 - Acréscimo Art. 896-A - Alteração Art. 899 - Alteração Art. 899, § 5 - Revogação As alterações entram em vigor em 11/11/2017. Lei nº 13.475 de 28/08/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 1, col. 1) Art. 351 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2017 - nº 218-A] (p. 1, col. 1) Art. 59-A, caput - Alteração Art. 59-A, § 1 - Acréscimo Art. 59-A, Parágrafo Único - Supressão Art. 59-A, § 2 - Acréscimo Art. 223-C, caput - Alteração Art. 223-G, § 1 - Alteração Art. 223-G, § 3 - Alteração Art. 223-G, § 4 - Acréscimo Art. 223-G, § 5 - Acréscimo Art. 394-A, caput - Alteração Art. 394-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 394-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 394-A, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 394-A, § 2 - Alteração Art. 394-A, § 3 - Alteração Art. 442-B - Alteração Art. 452-A - Alteração Art. 452-A, § 4 - Revogação Art. 452-A, § 5 - Revogação Art. 452-A, § 8 - Revogação Art. 452-B - Acréscimo Art. 452-C, caput - Acréscimo Art. 452-C, § 1 - Acréscimo Art. 452-C, § 2 - Acréscimo Art. 452-D, caput - Acréscimo Art. 452-E - Acréscimo Art. 452-F, caput - Acréscimo Art. 452-F, § 1 - Acréscimo Art. 452-F, § 2 - Acréscimo Art. 452-G, caput - Acréscimo Art. 452-H, caput - Acréscimo Art. 457 - Alteração Art. 510-E, caput - Acréscimo Art. 611-A, caput - Alteração Art. 611-A, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 611-A, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 611-A, § 5 - Alteração Art. 911-A, caput - Acréscimo Art. 911-A, § 1 - Acréscimo Art. 911-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.509 de 22/11/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3) Art. 391-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 392-A, caput - Alteração Art. 396, caput - Alteração Lei nº 13.545 de 19/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 10, col. 1) Art. 775-A, caput - Acréscimo Art. 775-A, § 1 - Acréscimo Art. 775-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.660 de 08/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 2, col. 1) Art. 819, § 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 1, col. 1) Art. 625-D, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição aos §§ 1º a 4º do Art. 625-D, acrescidos pela Lei nº 9.958/2000, no sentido de assentar que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 1, col. 2) Art. 625-D, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi concedida interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 1, col. 2) Art. 625-D, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 3 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 625-D, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi concedida interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1) Art. 482 - Regulamentado Lei nº 13.767 de 18/12/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-A] (p. 1, col. 2) Art. 473, caput, Inciso 12 - Acréscimo Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2019 - nº 43-A] (p. 1, col. 1) Art. 545, caput - Alteração Art. 545, Parágrafo Único - Revogação Art. 578, caput - Alteração Art. 579, caput - Alteração Art. 579, § 1 - Acréscimo Art. 579, § 2 - Acréscimo Art. 579-A, caput - Acréscimo Art. 579-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 579-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 579-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 582 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938 de 29/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 394-A, caput, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 394-A, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto A inconstitucionalidade recai sobre a expressão "quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento", contida nos incisos II e III do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017. Lei nº 13.840 de 05/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 429, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.876 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 4, col. 1) Art. 832, § 3-A, apenas o Caput - Acréscimo Art. 832, § 3-A, Inciso 1 - Acréscimo Art. 832, § 3-A, Inciso 2 - Acréscimo Art. 832, § 3-B - Acréscimo Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13, § 3 - Revogação Art. 13, § 4 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 15, caput - Alteração Art. 16, caput - Alteração Art. 16, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 16, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, Parágrafo Único, Alínea a - Revogação Art. 16, Parágrafo Único, Alínea b - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 40, caput - Alteração Art. 40, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 74 - Alteração Art. 135, § 3 - Acréscimo Art. 141 - Revogação Art. 415, Parágrafo Único - Revogação Art. 417 - Revogação Art. 419 - Revogação Art. 420 - Revogação Art. 421 - Revogação Art. 422 - Revogação Art. 633 - Revogação Lei nº 13.877 de 27/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2) Art. 7, caput, Alínea f - Acréscimo Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 10, col. 1) Art. 445, Parágrafo Único - Ressalva Art. 479 - Ressalva Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 10, col. 1) Art. 482 - Dispositivo Correlato Art. 483 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 481 - Dispositivo Correlato Art. 855-B - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 29, § 3 - Alteração Art. 29, § 5 - Alteração Art. 39, § 1 - Alteração Art. 39, § 3 - Acréscimo Art. 47, caput - Alteração Art. 47, § 1 - Revogação Art. 47, § 2 - Alteração Art. 47-A, caput - Alteração Art. 47-B, caput - Acréscimo Art. 51, caput - Alteração Art. 52, caput - Alteração Art. 55, caput - Alteração Art. 67, caput - Alteração Art. 68, caput - Alteração Art. 68, § 1 - Acréscimo Art. 68, Parágrafo Único - Revogação Art. 68, § 2 - Acréscimo Art. 70, caput - Alteração Art. 70, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 75, caput - Alteração Art. 75, Parágrafo Único - Revogação Art. 120, caput - Alteração Art. 153, caput - Alteração Art. 153, Parágrafo Único - Revogação Art. 155, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 156, caput - Alteração Art. 159, caput - Revogação Art. 160 - Revogação Art. 161 - Alteração Art. 167, caput - Alteração Art. 188, caput - Alteração Art. 188, § 3 - Revogação Art. 201, caput - Alteração Art. 224, caput - Alteração Art. 224, § 3 - Acréscimo Art. 224, § 4 - Acréscimo Art. 227, § 2 - Revogação Art. 304, Parágrafo Único - Alteração Art. 313 - Revogação Art. 319, caput - Revogação Art. 326 - Revogação Art. 327, caput - Revogação Art. 328, Parágrafo Único - Revogação Art. 329 - Revogação Art. 330, caput - Revogação Art. 333, caput - Revogação Art. 345, caput - Revogação Art. 345, Parágrafo Único - Revogação Art. 346, caput, Alínea c - Revogação Art. 347, caput - Alteração Art. 351, caput - Alteração Art. 351, Parágrafo Único - Revogação Art. 360 - Revogação Art. 361, caput - Revogação Art. 385, caput - Revogação Art. 385, Parágrafo Único - Revogação Art. 386, caput - Revogação Art. 401, caput - Alteração Art. 401, § 1 - Revogação Art. 401, § 2 - Revogação Art. 434, caput - Alteração Art. 435, caput - Revogação Art. 438 - Revogação Art. 451 - Ressalva Art. 457, § 5 - Acréscimo Art. 457-A - Acréscimo Art. 458, caput - Alteração Art. 477, § 8 - Alteração Art. 479 - Ressalva Art. 510, caput - Alteração Art. 543, § 6 - Alteração Art. 545, Parágrafo Único - Alteração Art. 553, caput - Alteração Art. 553, caput, Alínea a - Alteração Art. 553, caput, Alínea f - Alteração Art. 557 - Revogação Art. 598, caput - Alteração Art. 598, Parágrafo Único - Revogação Art. 626, caput - Alteração Art. 626, Parágrafo Único - Alteração Art. 627 - Alteração Art. 627, caput, Alínea a - Revogação Art. 627, caput, Alínea b - Revogação Art. 627-A, caput - Alteração Art. 627-A, § 1 - Acréscimo Art. 627-A, § 2 - Acréscimo Art. 627-B, caput - Acréscimo Art. 627-B, § 1 - Acréscimo Art. 627-B, § 2 - Acréscimo Art. 628, caput - Alteração Art. 628, § 1 - Revogação Art. 628, § 2 - Revogação Art. 628, § 3 - Alteração Art. 628-A - Acréscimo Art. 629 - Alteração Art. 630 - Alteração Art. 631, caput - Alteração Art. 632, caput - Alteração Art. 632, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 634, caput - Alteração Art. 634, § 1 - Alteração Art. 634, § 2 - Alteração Art. 634-A - Acréscimo Art. 634-B - Acréscimo Art. 634-C, caput - Acréscimo Art. 635, caput - Alteração Art. 635, § 1 - Acréscimo Art. 635, Parágrafo Único - Revogação Art. 635, § 2 - Acréscimo Art. 636 - Alteração Art. 637-A, caput - Acréscimo Art. 638, caput - Alteração Art. 638, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 638, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 639, caput - Revogação Art. 640, caput - Revogação Art. 641, caput - Alteração Art. 642, caput - Alteração Art. 722, caput, Alínea a - Alteração Art. 726 - Revogação Art. 727, caput - Revogação Art. 727, Parágrafo Único - Revogação Art. 729, caput - Alteração Art. 729, § 1 - Revogação Art. 729, § 2 - Revogação Art. 730, caput - Alteração Art. 733, caput - Alteração Art. 879, § 7 - Alteração Art. 883, caput - Alteração As alterações promovidas nos arts. 161, 634 E 634-A entram em vigor em 10/02/2020. As alterações promovidas nos arts. 457 e 457-A somente produzirão efeitos quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria. Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 392, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 392, § 1º, de modo a assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, § 2º, da CLT, e no art. 93, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99. Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 13.985 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 392, caput - Ressalva Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276 de 14/05/2020 Declaração de Recepção pela Constituição Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2020] (p. 2, col. 2) Art. 522 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição Lei nº 13.999 de 18/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2) Art. 362, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 476-A - Ressalva Art. 486 - Ressalva Art. 611 - Ressalva Art. 611-A - Ressalva Art. 611-B - Ressalva Art. 612 - Ressalva Art. 613 - Ressalva Art. 614 - Ressalva Art. 615 - Ressalva Art. 616 - Ressalva Art. 617 - Ressalva Art. 618 - Ressalva Art. 619 - Ressalva Art. 620 - Ressalva Art. 621 - Ressalva Art. 622 - Ressalva Art. 623 - Ressalva Art. 624 - Ressalva Art. 625 - Ressalva Art. 627 - Ressalva Lei nº 14.020 de 06/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2) Art. 443, § 3 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 14.042 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2) Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 14.043 de 19/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867 de 18/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 2, col. 1) Art. 879, § 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 899, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021 de 18/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 2, col. 2) Art. 879, § 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 899, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de 18/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 1, col. 1) Art. 879, § 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 899, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59 de 18/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 1, col. 2) Art. 879, § 7 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 899, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Foi conferida interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2) Art. 362, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1) Art. 486 - Ressalva Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 5, col. 1) Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1) Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1) Art. 855-A - Ressalva Esta alteração produzirá efeitos a partir de 31/08/2021. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.890 de 07/06/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2021] (p. 5, col. 2) Art. 526, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Foi reconhecida a constitucionalidade do § 2º do art. 526 da CLT, com redação dada pela Lei nº 11.295/2006, uma vez que o ato legislativo impugnado, ao garantir o direito de sindicalização aos empregados de organismos sindicais, nada mais fez do que explicitar uma liberdade conferida àquele grupo de trabalhadores pelo próprio texto constitucional (CF, art. 8º, I e II). Lei nº 14.179 de 30/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2021] (p. 1, col. 1) Art. 844, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2021] (p. 1, col. 1) Art. 790-B, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 790-B, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 791-A, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) Art. 74, § 2 - Regulamentado Art. 167 - Regulamentado Art. 200 - Regulamentado Art. 628 - Regulamentado Art. 634, caput - Regulamentado A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) Art. 445, Parágrafo Único - Ressalva Art. 479 - Ressalva As alterações entram em vigor em 11/12/2021. Lei nº 14.261 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1) Art. 628-A - Acréscimo Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1) Art. 29-A, caput - Acréscimo Art. 29-A, § 1 - Acréscimo Art. 29-A, § 2 - Acréscimo Art. 29-B, caput - Acréscimo Estas alterações produzem efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir da data de início da arrecadação por meio da prestação dos serviços digitais de geração de guias, a que se refere o inciso II do caput do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990. Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 6, col. 2) Art. 62, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 75-B - Alteração Art. 75-C, caput - Alteração Art. 75-C, § 3 - Acréscimo Art. 75-F, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 7, col. 2) Art. 75-B - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 7, col. 2) Art. 130 - Ressalva Art. 139, § 2 - Ressalva Art. 139, § 3 - Ressalva Art. 145, caput - Ressalva Art. 476-A - Ressalva Art. 614, caput - Ressalva Art. 614, § 1 - Ressalva Art. 614, § 2 - Ressalva Art. 614, § 3 - Ressalva Art. 615, § 2 - Ressalva Art. 616, § 3 - Ressalva Art. 617, caput - Ressalva Art. 617, § 1 - Ressalva Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 6, col. 2) Art. 457, § 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1) Art. 145 - Ressalva Art. 389, § 1 - Ressalva Art. 428 - Alteração Art. 429, § 4 - Acréscimo Art. 429, § 5 - Acréscimo Art. 430, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 430, § 6 - Acréscimo Art. 431 - Alteração Art. 431, Parágrafo Único - Revogação Art. 432, § 3 - Acréscimo Art. 432, § 4 - Acréscimo Art. 434, Parágrafo Único - Alteração Art. 473, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 473, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 473, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 476-A, § 2 - Ressalva Lei nº 14.348 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 14.437 de 15/08/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1) Art. 75-B - Dispositivo Correlato Lei nº 14.437 de 15/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1) Art. 130 - Ressalva Art. 139, § 2 - Ressalva Art. 139, § 3 - Ressalva Art. 145, caput - Ressalva Art. 476-A - Ressalva Art. 614, caput - Ressalva Art. 614, § 1 - Ressalva Art. 614, § 2 - Ressalva Art. 614, § 3 - Ressalva Art. 615, § 2 - Ressalva Art. 616, § 3 - Ressalva Art. 617, caput - Ressalva Art. 617, § 1 - Ressalva Durante o prazo previsto no ato do Ministério do Trabalho e Previdência de que trata o art. 2º da Lei nº 14.437/2022, os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho ficam reduzidos pela metade. Lei nº 14.438 de 24/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1) Art. 29-A, caput - Acréscimo Art. 29-A, § 1 - Acréscimo Art. 29-A, § 2 - Acréscimo Art. 29-B, caput - Acréscimo Lei nº 14.442 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 4, col. 1) Art. 62, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 75-B - Alteração Art. 75-C, caput - Alteração Art. 75-C, § 3 - Acréscimo Art. 75-F, caput - Acréscimo Lei nº 14.442 de 02/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 4, col. 1) Art. 457, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.457 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1) Art. 145, caput - Ressalva Art. 163, caput - Alteração Art. 473, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 473, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 473, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 476-A, § 2 - Ressalva Lei nº 14.457 de 21/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1) Art. 75-A - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 21/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 4, col. 2) Art. 392, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da Lei nº 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto nº 3.048/99), de modo a se considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se em todo o período os benefícios, quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99. Lei nº 14.597 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1) Art. 444, Parágrafo Único - Ressalva É dispensada a exigência do diploma de nível superior no contrato especial de trabalho esportivo, quando o atleta profissional for assistido por advogado da sua escolha na celebração do contrato. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 2, col. 1) Art. 223-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-B, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-G, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-G, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 223-A e 223-B da CLT, estabelecendo que estes dispositivos não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil. Também foi conferida interpretação conforme a Constituição ao caput e o § 1º do art. 223-G, de modo que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos nestes dispositivos deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial; é constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 1, col. 2) Art. 223-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-B, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-G, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-G, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 2, col. 1) Art. 223-A, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-B, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-G, caput - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 223-G, § 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição O Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 223-A e 223-B da CLT, estabelecendo que estes dispositivos não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil. Também foi conferida interpretação conforme a Constituição ao caput e o § 1º do art. 223-G, de modo que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos nestes dispositivos deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial; é constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 3, col. 1) Art. 235-C, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 235-C, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 235-C, § 8 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 235-C, § 9 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 235-C, § 12 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 235-D, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 235-D, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 235-D, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 235-D, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 235-E, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional as expressões "sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período", prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C; e "usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso", constante do caput do art. 235-D. A declaração de inconstitucionalidade do § 9º não possui efeito repristinatório. Todas os dispositivos e expressões declarados inconstitucionais tiveram sua redação dada pela Lei nº 13.103/2015. As declarações de inconstitucionalidade têm eficácia ex nunc, produzindo efeitos a partir de 12/7/2023, data da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994 de 30/06/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 59-A, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 59-A, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Foi declarada, pelo Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade do art. 59-A da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.611 de 03/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2023] (p. 1, col. 2) Art. 461, § 6 - Alteração Art. 461, § 7 - Acréscimo Lei nº 14.647 de 04/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 442, § 1 - Renumeração Art. 442, § 2 - Acréscimo Art. 442, § 3 - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 4, col. 2) Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 702, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 702, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 702, caput, inc. I, alínea f, assim como dos §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, todos com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Lei nº 14.657 de 23/08/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 2) Art. 815, Parágrafo Único - Renumeração Art. 815, § 2 - Acréscimo Art. 815, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.684 de 20/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1) Art. 193, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 14.683 de 20/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 4, col. 2) Art. 396 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.690 de 03/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1) Art. 362, § 4 - Acréscimo Lei nº 14.755 de 15/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 2) Art. 223-G, § 1 - Revogação Vetada Art. 223-G, § 2 - Revogação Vetada Art. 223-G, § 3 - Revogação Vetada Lei nº 14.766 de 22/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1) Art. 193, § 5 - Acréscimo Lei nº 14.824 de 20/03/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 1, col. 1) Art. 708, caput - Alteração Art. 708, caput, Alínea a - Revogação Art. 709, caput - Revogação Art. 709, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 709, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 709, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 709, § 1 - Revogação Art. 709, § 2 - Revogação Lei nº 14.846 de 24/04/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2024] (p. 3, col. 1) Art. 200, caput, Inciso 9 - Acréscimo Lei nº 14.967 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 71 - Ressalva Art. 73, § 5 - Ressalva Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2025] (p. 6, col. 1) Art. 443, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 443, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 611-A, Inciso 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2025] (p. 7, col. 1) Art. 443, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 443, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 611-A, Inciso 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2025] (p. 6, col. 2) Art. 443, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 443, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 3 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 4 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 5 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 6 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 7 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 452-A, § 9 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 611-A, Inciso 8 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 15.143 de 05/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1) Art. 362, § 1 - Ressalva Lei nº 15.156 de 01/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 1) Art. 392, § 6 - Acréscimo Art. 473, Parágrafo Único - Renumeração Art. 473, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 7, caput, Inciso 13 - Dispositivo Correlato Art. 7, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.072 de 16/06/1962 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.551 de 15/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.551 de 15/12/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 6, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.079 de 11/10/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 8.249 de 29/11/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.757 de 23/04/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.877 de 27/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.658 de 05/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.658 de 05/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.686 de 03/08/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.686 de 03/08/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.686 de 03/08/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.260 de 12/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.686 de 03/08/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.270 de 29/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.270 de 29/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.438 de 24/08/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.959 de 17/11/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.533 de 24/05/1978 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 40 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.243 de 19/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 48 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 51, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 52 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 52, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 53 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 55, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.243 de 19/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.243 de 19/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 58-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 59 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.709 de 06/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 59, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.601 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 59, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.601 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994 de 30/06/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 59-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 59-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994 de 30/06/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 59-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 59-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.966 de 27/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.313 de 17/05/1985 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 70, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 71 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.923 de 27/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.666 de 28/08/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 75 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 75-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 75-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-C, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-E, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.274 de 24/04/1967 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.086 de 15/07/1974 - Revigoração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 84, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 86, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.381 de 09/02/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.381 de 09/02/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 120, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 121 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 131 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.852 de 13/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.921 de 25/07/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.726 de 05/11/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.801 de 11/09/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 816 de 09/09/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 1.530 de 26/12/1951 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.031 de 21/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.016 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.016 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 816 de 09/09/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.414 de 09/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.211 de 18/06/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 1.530 de 26/12/1951 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 143, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 145, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 147 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 153, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 190 de 31/05/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 153, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 154 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 156 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 157 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 160 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 161 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 162 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 167 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 167, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 168 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 168, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 174 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 177 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 178 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 179 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.654 de 02/06/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 181 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 182 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 183 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 184 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 185 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 186 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 187 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 188, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 188, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 189 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 189, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 190 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 191, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.437 de 06/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 192 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.740 de 08/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.684 de 20/09/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, § 3, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.740 de 08/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, § 3, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.740 de 08/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.997 de 18/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 193, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.766 de 22/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 194 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 195 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 197 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 200, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.846 de 24/04/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 202 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.431 de 03/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.654 de 02/06/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.514 de 22/12/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 223-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 223-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-F, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-F, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-G, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-G, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.755 de 15/12/2023 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-G, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.755 de 15/12/2023 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-G, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.755 de 15/12/2023 - Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223-G, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 223-G, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 224 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 1.540 de 03/01/1952 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 915 de 07/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.430 de 17/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 224, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 754 de 11/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 224, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 225 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.637 de 08/05/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 226 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.488 de 12/12/1958 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 229, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 229, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 232 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.857 de 22/12/1960 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 233 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.857 de 22/12/1960 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 234 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-B, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-B, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 15 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-C, § 16 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-D, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-E, § 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 235-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.619 de 30/04/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.103 de 02/03/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 238 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.970 de 13/10/1961 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966 - Revigoração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.970 de 13/10/1961 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966 - Revigoração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 244, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 254 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 255 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 256 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 257 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 258 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 259 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 260, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 261 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 263 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 264 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.872 de 18/09/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 264, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 265 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 266 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.872 de 18/09/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 267 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 268 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 269 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 270 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto nº 64.125 de 19/02/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 271 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto nº 64.125 de 19/02/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 272 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 273 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 274 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 275 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 276 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 277 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 278 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.165 de 01/06/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 279 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 280 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 281 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.205 de 29/04/1975 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 282 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 283 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 284 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 285 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.196 de 01/04/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 286 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 287 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 287, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 288 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 289 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 291 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 292 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 300 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.924 de 21/10/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 303 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 304, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 310 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 311, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.305 de 06/12/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 312 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 313 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 314 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 317 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 318 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 318, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.415 de 16/02/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 319, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 322 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.013 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 322, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.013 de 30/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 324 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 326 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 327 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.800 de 18/06/1956 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 327, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 328, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 329 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 330 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 5.922 de 25/10/1943 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 333, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 345, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 345, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 346, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 347, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 351, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 351 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.475 de 28/08/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 351, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 353 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.651 de 23/05/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 360 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 361, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 362 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.999 de 18/05/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.042 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.043 de 19/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.179 de 30/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.348 de 25/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.143 de 05/06/2025 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 362, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.690 de 03/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 369 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.683 de 21/07/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 372, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 373-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.799 de 26/05/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 374 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 375 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 376 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.244 de 27/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 378 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.189 de 04/06/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput, Item 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.673 de 06/07/1971 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.673 de 06/07/1971 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 380 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 384 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 384, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 385, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 385, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 386, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 387 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 389 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 389, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 390-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.799 de 26/05/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 390-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.799 de 26/05/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 390-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.799 de 26/05/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 391-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.812 de 16/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 391-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.861 de 25/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.421 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.301 de 27/06/2016 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.985 de 07/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 21/10/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 392, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.799 de 26/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 15.156 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.421 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.421 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.421 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.010 de 03/08/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.421 de 15/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 392-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.873 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 393 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.287 de 11/05/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 394-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 394-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 394-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 394-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938 de 29/05/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 394-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938 de 29/05/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.287 de 11/05/2016 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 394-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 394-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 396, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.509 de 22/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.683 de 20/09/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 396, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 396, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 397 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 398 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 401, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 401, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 401, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 402 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 403 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 66.280 de 27/02/1970 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 405 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 406 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 407 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 408 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 413 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 415, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 417 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 418 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 419 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 420 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 421 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 422 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 428 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.180 de 23/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.788 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 428, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 428, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 428, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 428, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.576 de 12/08/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.576 de 12/08/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, § 1-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.594 de 18/01/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.840 de 05/06/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 429, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 429, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 430 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 430, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 430, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 430, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 430, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 430, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 430, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 431 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 431, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.420 de 13/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 431, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 432 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 432, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 432, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 433 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.180 de 23/09/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 433, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.519 de 30/12/1958 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 434 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 434, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 434, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 435 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 435, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 436 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 437 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.097 de 19/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 438 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 441 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.949 de 09/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.647 de 04/08/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.647 de 04/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.647 de 04/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.644 de 10/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 442-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 443 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.959 de 17/11/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.601 de 21/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.490 de 04/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 443, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 443, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 2.490 de 04/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 443, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 444, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.597 de 14/06/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 445 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 445, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 446 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 448-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 448-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 449, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.449 de 14/10/1977 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 451 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto nº 2.490 de 04/02/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-A, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 452-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-F, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-F, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-G, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 452-H, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 453 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.204 de 29/04/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 453, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 453, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 453, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 456-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 456-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 457 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 1.999 de 01/10/1953 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.419 de 13/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 457, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 457, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.442 de 02/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 457, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 457, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 457, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 457-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 458 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 458, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.243 de 19/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, § 2, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.761 de 27/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.860 de 24/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.860 de 24/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 458, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 459, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 1.723 de 08/11/1952 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.798 de 31/08/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.611 de 03/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 461, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.611 de 03/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 462 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 464, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 465 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.528 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 467 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.272 de 05/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 467, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 468, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 468, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 469, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.203 de 17/04/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 469, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.203 de 17/04/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 470 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.203 de 17/04/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 472 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.471 de 14/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 757 de 12/08/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.853 de 27/10/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.304 de 11/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, caput, Inciso 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.257 de 08/03/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, caput, Inciso 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.767 de 18/12/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.156 de 01/07/2025 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 473, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 15.156 de 01/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 475 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.824 de 05/11/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 476 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 476-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 476-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.457 de 21/09/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.562 de 12/12/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.562 de 12/12/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.562 de 12/12/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 6, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 6, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 477-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 477-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 478, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 479 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 480, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.533 de 24/05/1978 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 481 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 482 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.579 de 22/11/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 482, caput, Alínea m [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 483 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.825 de 05/11/1965 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 484-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 486 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.110 de 16/12/1943 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 1.530 de 26/12/1951 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 487 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 1.530 de 26/12/1951 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.108 de 05/07/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.218 de 11/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 487, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.218 de 11/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 488, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.093 de 25/04/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 500 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.562 de 12/12/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 507, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.533 de 24/05/1978 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 507-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 507-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 507-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 508 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.347 de 10/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 509 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.533 de 24/05/1978 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.668 de 08/06/1965 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.562 de 12/12/1968 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 510-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 510-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 510-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-B, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-B, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 510-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 511 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 513 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 514, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.200 de 16/04/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 515, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 517 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 517, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 518 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 520 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 521 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 522 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276 de 14/05/2020 - Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição) Art. 524 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.693 de 23/12/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 525, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 526 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 526, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.295 de 09/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 526, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.295 de 09/05/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.890 de 07/06/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 527 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 527, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 528 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 529 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 529, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 9.675 de 29/08/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.693 de 23/12/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.865 de 29/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530, caput, Item 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 507 de 18/03/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.865 de 29/03/1994 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 530, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 1.667 de 01/09/1952 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 531 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 531, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 531, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 532, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 534 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.265 de 22/09/1957 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 534, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 536 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 537 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 537, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.693 de 23/12/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 540 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 542 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.911 de 27/08/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.543 de 02/10/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.223 de 02/10/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 543, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 544 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 544, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.630 de 25/02/1993 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 545 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 545, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 545, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 549 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 551, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 552 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 553, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 553, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 553, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 553, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 553, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 554 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 555 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 556 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 557 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 558 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 563 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 565 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.802 de 18/06/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 566 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.128 de 06/11/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.449 de 20/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 567 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 568 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 569 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 570 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 571 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 572 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 573, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 574, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 575 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 576 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.819 de 06/11/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 576, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 576, § 5, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 506 de 18/03/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 578, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 579 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 579, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 579, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 579-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 579-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 579-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 579-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 580 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 580, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.047 de 01/12/1982 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 580, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.047 de 01/12/1982 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 580, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.140 de 21/09/1962 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 580, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 3.022 de 19/12/1956 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 4.140 de 21/09/1962 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 580, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.047 de 01/12/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 582 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 582, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 582, § 1, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 582, § 1, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 582, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 583 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 583, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 584 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 585 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 586 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 36.818 de 25/01/1955 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 586, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 586, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 587 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 587, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 588 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 588, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 588, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 589 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.322 de 05/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 11.648 de 31/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 589, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.494-10 de 08/08/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.494-13 de 07/11/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 589, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 590 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.648 de 31/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 591 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.648 de 31/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, caput, Alínea a, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 593 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.648 de 31/03/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 594 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 9.615 de 20/08/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 595 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 596 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 597 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 597, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 597, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 598, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 598, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 600 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.181 de 11/12/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 601, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 602, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 604 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 604, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 606 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 606, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 608 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.386 de 09/12/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 610 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 4.589 de 11/12/1964 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.693 de 23/12/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 611-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 611-A, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 611-A, caput, Inciso 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 611-A, caput, Inciso 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 611-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 611-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 612 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 613 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 614 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 614, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 614, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 614, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 614, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 616 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 616, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 424 de 21/01/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 617 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 617, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 617, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.437 de 15/08/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 618 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 619 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 620, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 620 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 621 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 622 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 623 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 624 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-D, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-D, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-D, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-D, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 625-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 626, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 626, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.020 de 06/07/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 627, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627-B, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 627-B, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 628 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 628, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 628, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 628, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 628, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 628-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.261 de 16/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 629 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 630 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 631, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 632, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 632, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 633 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 634, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 634, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 634, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 634, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 634-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 634-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 634-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 635 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 635, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 635, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 635, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 635, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 636 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 637 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 637-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 638, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 638, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 638, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 639, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 640 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 640, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 641, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 642, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 642-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.440 de 07/07/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 643 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.494 de 17/06/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 643, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 644 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 647 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.520 de 15/07/1986 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 649 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 650 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 651, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.851 de 27/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 652 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 652, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 652, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 652, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Art. 652, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 652, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 652, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 653, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 654 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 1.530 de 26/12/1951 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 654, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.087 de 16/07/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 654, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.090 de 16/07/1974 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 655 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 656 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.432 de 11/06/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 657 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 658, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 659, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.203 de 17/04/1975 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 659, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.270 de 17/04/1996 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 661, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 661, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 662, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.657 de 04/06/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 662, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 662, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 662, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 663 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 663, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 670 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 672 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 674 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.839 de 05/12/1972 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 675 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 678 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 679 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 680 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 681 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.320 de 05/04/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 682, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 682, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 3.440 de 27/08/1958 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 683 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 684, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 685 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 685, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 686 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 689 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 690 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 691 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 692 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 693 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 694 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 695 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 696 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 696, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 696, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 697 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.289 de 11/12/1975 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 698 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 699 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 700 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 701 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 702 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.033 de 05/10/1982 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 702, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 702, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 703 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 704 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 705 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 706 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 707 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 708 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 708, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 708, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 708, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 708, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 709, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.121 de 08/09/1983 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.824 de 20/03/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 710 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 712 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 718 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 721 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 722, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 723 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.842 de 07/10/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 724 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.842 de 07/10/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 725 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.842 de 07/10/1999 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 726 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 727, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 727, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 729, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 729, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 729, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 730, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 733, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 736 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 737 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 738 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 739 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 740 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 741 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 742 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 743 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 744 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 745 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 746 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 747 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 748 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 749 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 750 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 751 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 752 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 753 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 754 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 755 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 756 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 757 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 758 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 759 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 760 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 761 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 762 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 767 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 774 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 775 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 775, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 775, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 775, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 775, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 775-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.545 de 19/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 775-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.545 de 19/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 775-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.545 de 19/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 778 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.598 de 01/12/1978 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 789 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.537 de 27/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 789, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 789, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Resolução do Senado Federal nº 19 de 17/06/1974 - Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 789, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.288 de 20/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 789-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.537 de 27/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 789-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.537 de 27/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 790 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.537 de 27/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 790, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 790, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 790-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.537 de 27/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 790-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.537 de 27/08/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 790-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 790-B, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 791 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.288 de 20/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 791-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 791-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 792 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 792, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.288 de 20/09/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 793-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-C, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 793-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 799 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 800 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 808 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 808, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 812 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 815, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.657 de 23/08/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 815, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.657 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 815, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 14.657 de 23/08/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 818 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 819, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.660 de 08/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 821 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 826 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 830 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.925 de 17/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 831, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 832 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 832, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 832, § 3-A, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 832, § 3-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 832, § 3-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 832, § 3-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.876 de 20/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 832, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 836 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.351 de 27/08/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.495 de 22/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 836, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 840, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 840, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 840, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 841, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 843 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 6.667 de 03/07/1979 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 843, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 844 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 844, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 846 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.022 de 05/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 847 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.022 de 05/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 847, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 848 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.022 de 05/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 851 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 852-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 852-I [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 855-B, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-B, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 855-E, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 857 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 7.321 de 14/02/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 857, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.693 de 23/12/1955 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 859 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 7.321 de 14/02/1945 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 864 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 867, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 424 de 21/01/1969 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 872 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.275 de 30/07/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 876 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 876, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 877-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.958 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 878, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 878, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 878-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.432 de 11/06/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879, § 1-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879, § 1-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.405 de 16/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 879, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 880 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 881, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.305 de 02/04/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 882 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.432 de 11/06/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 882, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 883 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 883, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 883-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 884, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 884, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 884, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 884, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 887 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 888 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 889-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.457 de 16/03/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 893 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 893, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 861 de 13/10/1949 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 893, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 861 de 13/10/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 893, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 861 de 13/10/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 894 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.496 de 22/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 894, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.033 de 05/10/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 894, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 11.496 de 22/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 895 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 9.168 de 12/04/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.925 de 17/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 895, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 895, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 895, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 895, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 861 de 13/10/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.701 de 21/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 861 de 13/10/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.033 de 05/10/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 861 de 13/10/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 1-A, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896, § 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 896-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.432 de 11/06/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897, § 5, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.275 de 29/06/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.756 de 17/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 10.035 de 25/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 9.957 de 12/01/2000 - Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 897-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.442 de 24/05/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 5.584 de 26/06/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 861 de 13/10/1949 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 2.244 de 23/06/1954 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 7.033 de 05/10/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867 de 18/12/2020 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.467 de 13/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 12.275 de 29/06/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 13.015 de 21/07/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 899, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 899, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 899, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Art. 901 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Lei nº 8.638 de 31/03/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 902 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.033 de 05/10/1982 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 902, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 903 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 904 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 904, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 911-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 911-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 911-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 918 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 3.807 de 26/08/1960 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 922 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943] Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 431 , caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]