Lei nº 10.244 de 27/06/2001
Lei nº 10.244 de 27/06/2001
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Ementa | Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho ;- CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ADEMIR LUCAS (PSDB/MG) - PL. 1455 DE 1999. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , OBJETIVO , AUTORIZAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , TRABALHO EXTRAORDINARIO , HORA EXTRA , MULHER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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