Lei nº 12.347 de 10/12/2010
Lei nº 12.347 de 10/12/2010
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Ementa | Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO MAGELA - PLC 46 DE 2008. |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , REFERENCIA , JUSTA CAUSA , RESCISÃO , CONTRATO DE TRABALHO , EMPREGADO , BANCARIO , REINCIDENCIA , INEXISTENCIA , PAGAMENTO , DIVIDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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