Lei nº 7.093 de 25/04/1983

Lei nº 7.093 de 25/04/1983

Ementa

Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/04/1983] (p. 6649, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR JOSE LINDOSO - PLS 145 DE 1977.

Catálogo

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
POSSIBILIDADE , EMPREGADO , TRABALHO , AUSENCIA , REDUÇÃO , HORARIO DE TRABALHO , GARANTIA , SALARIO INTEGRAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 488, Parágrafo Único - Alteração