Lei nº 6.211 de 18/06/1975
Lei nº 6.211 de 18/06/1975
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Ementa | Acrescenta parágrafo ao artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/06/1975] (p. 7353, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 11/07/1975] (p. 8, col. 3) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FRANCISCO AMARAL - PL. 1124 DE 1973. |
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Catálogo |
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Indexação |
COINCIDENCIA , FERIAS , EMPREGADO , ESTUDANTE , MENOR .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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