Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021

Ementa

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/11/2021] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/08/2022] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Constitucionalidade

  • Art. 844, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 790-B, caput - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 790-B, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade
  • Art. 791-A, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade