Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.418 de 16/12/1985

Lei nº 7.418 de 16/12/1985

Ementa	Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
Apelido	Lei do Vale-Transporte (1985)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/1985] (p. 18449, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6005 DE 1985.
Catálogo	VALE-TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , VALE-TRANSPORTE , OBRIGATORIEDADE , EMPREGADOR , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , ANTECIPAÇÃO , TRABALHADOR , UTILIZAÇÃO , DESPESA , DESLOCAMENTO , RESIDENCIA , TRABALHO . AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESPESA , VALE-TRANSPORTE , TRABALHADOR . DESTINAÇÃO , VALE-TRANSPORTE , UTILIZAÇÃO , SISTEMA , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , TRANSPORTE COLETIVO , OPERAÇÃO , PODER PUBLICO . REQUISITOS , VALE-TRANSPORTE , AUSENCIA , NATUREZA SALARIAL , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , RENDIMENTO TRIBUTAVEL , TRABALHADOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 92.180 de 19/12/1985 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18740, col. 2) Lei nº 7.619 de 30/09/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1987] (p. 16149, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Revogação Decreto nº 95.247 de 17/11/1987 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1987] (p. 19352, col. 1) Decreto-Lei nº 2.397 de 21/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22229, col. 2) Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1) Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23793, col. 1) Art. 4 - Alteração Lei nº 7.855 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19212, col. 2) Art. 5, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 4 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 4 - Revogação Medida Provisória nº 1.783 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 46, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.783-1 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 45, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.783-2 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 43, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.783-3 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 44, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.783-4 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 44, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.783-5 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 44, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.783-6 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 44, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.880-7 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 52, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.880-8 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 18, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.880-9 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.880-10 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 13, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.880-11 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 20, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.880-12 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 12, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-13 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 14, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-14 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 14, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-15 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 14, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-16 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 14, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-17 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 14, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-18 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-19 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 11, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-20 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-21 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-22 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 11, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-23 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-24 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-25 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 9, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.953-26 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.077-27 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 11, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.077-28 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 8, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.077-29 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 5, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.077-30 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 3, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.077-31 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.077-32 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 3, col. 3) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.077-33 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 7, col. 2) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.165-34 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 34, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.165-35 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 6, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 6, col. 1) Art. 1, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 4 - Alteração Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 87.062 de 29/03/1982 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 7.418 de 16/12/1985] Lei nº 7.619 de 30/09/1987 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 1 [Lei nº 7.418 de 16/12/1985] Medida Provisória nº 1.783 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.783-1 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.783-2 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.783-3 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.783-4 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.783-5 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.783-6 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.880-7 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.880-8 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.880-9 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.880-10 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.880-11 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.880-12 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-13 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-14 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-15 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-16 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-17 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-18 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-19 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-20 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-21 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-22 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-23 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-24 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-25 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.953-26 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-27 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-28 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-29 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-30 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-31 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-32 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.077-33 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.165-34 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.165-35 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.165-36 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 2 [Lei nº 7.418 de 16/12/1985] Lei nº 7.619 de 30/09/1987 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 7.418 de 16/12/1985] Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4 [Lei nº 7.418 de 16/12/1985] Medida Provisória nº 21 de 06/12/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, § 1 [Lei nº 7.418 de 16/12/1985] Lei nº 7.855 de 24/10/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)