Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.855 de 24/10/1989

Lei nº 7.855 de 24/10/1989

Ementa	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19212, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 27 DE 1989 - MPV 89 DE 1989.
Catálogo	CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO , SISTEMA , AMBITO NACIONAL , INSPEÇÃO DO TRABALHO . ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , EFEITO , VIOLAÇÃO , NORMAS , NATUREZA TRABALHISTA , PREVISÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , HIPOTESE , ATRASO , PAGAMENTO , SALARIO , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . ALTERAÇÃO , ELEMENTO , CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1989] (p. 20716, col. 2) Art. 7, § 2 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Lei nº 7.923 de 12/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1989] (p. 22962, col. 1) Art. 7, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 4, caput - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Art. 16, Parágrafo Único - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 74, § 2 - Alteração Art. 153 - Alteração Art. 168 - Alteração Art. 317 - Alteração Art. 324 - Alteração Art. 374 - Alteração Art. 375 - Alteração Art. 378 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 380 - Alteração Art. 387 - Alteração Art. 418 - Alteração Art. 446 - Alteração Art. 459, Parágrafo Único - Alteração Art. 477, § 6 - Alteração Art. 477, § 7 - Alteração Art. 477, § 8 - Alteração Lei nº 7.183 de 05/04/1984 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.418 de 16/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei nº 7.855 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.855 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 4, caput [Lei nº 7.855 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, § 2 [Lei nº 7.855 de 24/10/1989] Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Lei nº 7.923 de 12/12/1989 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)