Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 7.923 de 12/12/1989

Lei nº 7.923 de 12/12/1989

Ementa	Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/12/1989] (p. 22962, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 106 DE 1989 - PLV 37 DE 1989.
Catálogo	SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REAJUSTAMENTO , VENCIMENTOS , SALARIO , SOLDO , RETRIBUIÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 7.961 de 21/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24075, col. 2) Decreto nº 98.809 de 09/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1990] (p. 613, col. 2) Art. 12 - Alteração Medida Provisória nº 286 de 14/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24300, col. 2) Art. 2, § 5 - Ressalva Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 457, col. 1) Art. 2, § 5 - Ressalva Lei nº 8.270 de 17/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1991] (p. 29541, col. 1) Art. 2, § 3, Inciso 8 - Ressalva Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1992] (p. 11785, col. 1) Art. 2, § 3, Inciso 8 - Ressalva Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12929, col. 1) Art. 2, § 3, Inciso 8 - Revogação Art. 3 - Ressalva Lei nº 9.266 de 15/03/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1996] (p. 4461, col. 1) Art. 2, § 5 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.711 de 28/10/1952 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 5.026 de 14/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 4 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Lei nº 5.645 de 10/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 5.787 de 27/06/1972 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.550 de 05/07/1978 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 6.732 de 04/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.596 de 10/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Decreto-Lei nº 2.355 de 27/08/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Decreto-Lei nº 2.365 de 27/10/1987 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 1 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto-Lei nº 2.365 de 27/10/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Implícita de Texto Art. 6 - Alteração Implícita de Texto Lei nº 7.706 de 21/12/1988 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 2 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 7.834 de 06/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 95 de 24/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.855 de 24/10/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 106 de 14/11/1989 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, § 3, Inciso 8 [Lei nº 7.923 de 12/12/1989] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 7.923 de 12/12/1989] Medida Provisória nº 286 de 14/12/1990 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.162 de 08/01/1991 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.266 de 15/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 7.923 de 12/12/1989] Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 7.923 de 12/12/1989] Decreto nº 98.809 de 09/01/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)