Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.460 de 17/09/1992

Lei nº 8.460 de 17/09/1992

Ementa	Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12929, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 18/09/1992] (p. 13079, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3170 DE 1992.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONCESSÃO , ANTECIPAÇÃO , REAJUSTAMENTO , VENCIMENTOS , SALARIO , SOLDO , AUXILIO , ALIMENTAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 306 de 25/09/1992 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13490, col. 2) Lei nº 8.477 de 29/10/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1992] (p. 15273, col. 2) Medida Provisória nº 311 de 26/11/1992 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1992] (p. 16400, col. 1) Lei nº 8.538 de 21/12/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1992] (p. 17729, col. 1) Decreto nº 706 de 22/12/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1992] (p. 17820, col. 1) Lei nº 8.622 de 19/01/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1993] (p. 792, col. 2) Medida Provisória nº 312 de 11/02/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1993] (p. 1862, col. 1) Lei nº 8.627 de 19/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/1993 - nº 35-A] (p. 2265, col. 1) Lei nº 8.628 de 19/02/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/02/1993 - nº 35-A] (p. 2269, col. 1) Medida Provisória nº 314 de 12/03/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1993] (p. 3010, col. 1) Medida Provisória nº 316 de 14/04/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1993] (p. 4737, col. 1) Decreto nº 969 de 03/11/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1993] (p. 16545, col. 1) Medida Provisória nº 899 de 16/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2145, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 943 de 16/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3599, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 969 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1995] (p. 5296, col. 1) Art. 15 - Alteração Lei nº 9.030 de 13/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5361, col. 2) Medida Provisória nº 994 de 11/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1995] (p. 6757, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.020 de 08/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1995] (p. 8389, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.069 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11400, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.096 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13132, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.128 de 26/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15042, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.161 de 26/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17016, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.196 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19260, col. 1) Medida Provisória nº 1.232 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21080, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.269 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 544, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.308 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2316, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.348 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4160, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.390 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6066, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.431 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8002, col. 2) Medida Provisória nº 1.499 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10129, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.499-28 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12673, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.499-29 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15051, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.499-30 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17552, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.499-31 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19815, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1996] (p. 20691, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.497-24 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22446, col. 2) Medida Provisória nº 1.499-32 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22451, col. 2) Art. 15 - Alteração Decreto nº 2.050 de 31/10/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22460, col. 1) Art. 22 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.496-23 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22446, col. 1) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1996] (p. 23589, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.499-33 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25431, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1996] (p. 26899, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27614, col. 2) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 534, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-35 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 960, col. 2) Medida Provisória nº 1.522-4 de 05/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2337, col. 2) Medida Provisória nº 1.550-36 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2708, col. 1) Art. 15 - Alteração Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4319, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-37 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5073, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6494, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-38 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7249, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1997] (p. 8857, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-39 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9502, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1997] (p. 11481, col. 2) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-40 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11946, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1997] (p. 14089, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-41 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14712, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1997] (p. 16521, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-42 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17005, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1997] (p. 18997, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-43 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19542, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.585 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19958, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-1 de 12/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1997] (p. 20385, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1997] (p. 21605, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22154, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.587-2 de 14/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1997] (p. 23270, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1997] (p. 24413, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-45 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24541, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25769, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-3 de 13/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26232, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.550-46 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27928, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.527 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29421, col. 1) Art. 22 - Alteração Medida Provisória nº 1.587-4 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29516, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.626-47 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29961, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.587-5 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.626-48 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 12, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.587-6 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 5, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.626-49 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 17, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.587-7 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 6, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.626-50 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 12, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.587-8 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 10, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 1.626-51 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 9, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.626-52 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 10, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.626-53 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 8, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.677-54 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 5, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.677-55 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 5, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.677-56 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 5, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.677-57 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 5, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.677-58 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 5, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.677-59 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 5, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.751-60 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 13, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.751-61 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 14, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.751-62 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 13, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.751-63 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 13, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.751-64 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 13, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 13, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 13, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 62, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 26, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 11, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 7, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 8, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 26, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 14, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 9, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 10, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 12, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 17, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 8, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 9, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 15, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 16, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 15, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 41, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 41, col. 3) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 47, col. 1) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 16, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.180 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Decreto nº 3.887 de 16/08/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/2001] (p. 3, col. 1) Art. 22 - Regulamentado Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Anexo 10 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Anexo 10 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/05/2008] (p. 1, col. 2) Art. 17 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 17 - Revogação Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2010] (p. 2, col. 2) Art. 11 - Alteração Lei nº 12.375 de 30/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Alteração Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Art. 22 - Dispositivo Correlato Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 10, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 13, caput - Dispositivo Correlato Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 10, caput - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 9 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 9 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Anexo 9 - Revogação Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 7, caput - Revogação Anexo 9 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.596 de 10/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.834 de 06/10/1989 Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.923 de 12/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3, Inciso 8 - Revogação Art. 3 - Ressalva Lei nº 7.995 de 09/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 38 - Alteração Lei nº 8.237 de 30/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 8.270 de 17/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Art. 13, § 2, Alínea a - Alteração Art. 13, § 2, Alínea b - Revogação Lei nº 8.445 de 20/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 8.448 de 21/07/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.585 de 09/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-1 de 12/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-2 de 14/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-3 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-4 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-5 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-6 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-7 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.587-8 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 499 de 25/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.375 de 30/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 899 de 16/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 943 de 16/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 969 de 12/04/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 994 de 11/05/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.020 de 08/06/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.069 de 28/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.096 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.128 de 26/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.161 de 26/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.232 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.269 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.308 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.348 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.390 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.499 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.499-28 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.499-29 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.499-30 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.499-31 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.499-32 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.499-33 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-36 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.550-37 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-38 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-39 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-40 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-41 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-42 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-43 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-44 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-45 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.550-46 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.626-47 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.626-48 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.626-49 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.626-50 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.626-51 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.626-52 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.626-53 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.677-54 de 29/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.677-55 de 29/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.677-56 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.677-57 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.677-58 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.677-59 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-60 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-61 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-62 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-63 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-64 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-65 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.751-66 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-67 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-68 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-69 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-70 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-71 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.893-72 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-73 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-74 de 13/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-75 de 11/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-76 de 10/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-77 de 11/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-78 de 11/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.995-79 de 08/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-80 de 27/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-81 de 27/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-82 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-83 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-84 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-85 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.036-86 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-87 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.112-88 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.180 de 06/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 431 de 14/05/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.784 de 22/09/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.522 de 11/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.050 de 31/10/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.522-1 de 12/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-2 de 12/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-3 de 09/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-5 de 06/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.522-6 de 03/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-7 de 02/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-8 de 03/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-9 de 03/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-10 de 31/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-11 de 29/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.573-13 de 27/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.595-14 de 10/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.527 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.887 de 16/08/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 25 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 27 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 9 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 10 [Lei nº 8.460 de 17/09/1992] Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)