Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.448 de 21/07/1992

Lei nº 8.448 de 21/07/1992

Ementa	Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9663, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2990 DE 1992.
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , ISONOMIA SALARIAL , SERVIDOR . ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Delegada nº 12 de 07/08/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1992] (p. 10805, col. 1) Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12929, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1994] (p. 14037, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 657 de 13/10/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1994] (p. 15492, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 709 de 11/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1994] (p. 17054, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 763 de 09/12/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19075, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 828 de 10/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 538, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 882 de 30/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2820, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 961 de 30/03/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4582, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6039, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7549, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9464, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11335, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.086 de 25/08/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13116, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14836, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16848, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.187 de 23/11/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19052, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.223 de 14/12/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21070, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.260 de 12/01/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 533, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2305, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.339 de 12/03/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4149, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6055, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7998, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10014, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.474-24 de 04/07/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12343, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.474-25 de 01/08/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14462, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.474-26 de 29/08/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16752, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.474-27 de 26/09/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19233, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21890, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24717, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.367 de 16/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1998] (p. 15, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 9.624 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2) Art. 6 - Alteração Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2002] (p. 9, col. 2) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.593 de 06/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2002] (p. 1, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 37, caput, Inciso 11 - Regulamentado Art. 39, § 1 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 8.448 de 21/07/1992] Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.593 de 06/12/2002 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.448 de 21/07/1992] Medida Provisória nº 1.644-41 de 17/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.624 de 02/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.448 de 21/07/1992] Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 657 de 13/10/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 709 de 11/11/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 763 de 09/12/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 828 de 10/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 882 de 30/01/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 961 de 30/03/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 986 de 28/04/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.011 de 26/05/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.034 de 27/06/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.059 de 27/07/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.086 de 25/08/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.187 de 23/11/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.223 de 14/12/1995 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.260 de 12/01/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.339 de 12/03/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.474-24 de 04/07/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.474-25 de 01/08/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.474-26 de 29/08/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.474-27 de 26/09/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 9.367 de 16/12/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6 [Lei nº 8.448 de 21/07/1992] Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)