Medida Provisória nº 1.474-26 de 29/08/1996
Medida Provisória nº 1.474-26 de 29/08/1996
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Ementa | Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16752, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001474-25, MPV-001474-24, MPV-001474, MPV-001426, MPV-001381, MPV-001339, MPV-001299, MPV-001260, MPV-001223, MPV-001187, MPV-001151, MPV-001118, MPV-001086, MPV-001059, MPV-001034, MPV-001011, MPV-000986, MPV-000961, MPV-000928, MPV-000882, MPV-000828, MPV-000763, MPV-000709, MPV-000657, MPV-000618, MPV-000583. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
POLITICA SALARIAL .
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Indexação |
REAJUSTAMENTO , TABELA , VENCIMENTO BASICO , SERVIDOR , EXECUTIVO .
NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , INDICE , VENCIMENTO BASICO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR , EXECUTIVO , LEGISLATIVO , JUDICIARIO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , OBJETIVO , ISONOMIA SALARIAL , AUMENTO , INDICE , VALOR , PERCENTAGEM , GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR , INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE , RECONSTITUIÇÃO , COMISSÃO , CORRELAÇÃO , ESTUDO , ISONOMIA SALARIAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Reedição sem Alteração |