Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.237 de 30/09/1991

Lei nº 8.237 de 30/09/1991

Ementa	Dispõe sobre a remuneração dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/09/1991] (p. 21013, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1794 DE 1991.
Catálogo	FORÇAS ARMADAS , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSITIVOS , NORMAS , REMUNERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , FORÇAS ARMADAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei Delegada nº 12 de 07/08/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1992] (p. 10805, col. 1) Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12929, col. 1) Decreto nº 722 de 18/01/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1993] (p. 685, col. 1) Lei nº 8.717 de 14/10/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1993] (p. 15461, col. 1) Art. 81 - Alteração Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1994] (p. 12425, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1994] (p. 14037, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 806 de 30/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21381, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 828 de 10/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 538, col. 2) Medida Provisória nº 869 de 27/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1263, col. 2) Medida Provisória nº 882 de 30/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1297, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2820, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14836, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16848, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.177 de 27/10/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1995] (p. 17117, col. 1) Medida Provisória nº 1.187 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19052, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2305, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.362 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4171, col. 2) Art. 41 - Revogação Medida Provisória nº 1.339 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4149, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.404 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6077, col. 2) Art. 41 - Revogação Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6055, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7998, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.444 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8133, col. 2) Medida Provisória nº 1.474 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10014, col. 1) Medida Provisória nº 1.492 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10122, col. 1) Art. 41 - Revogação Medida Provisória nº 1.492-12 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15043, col. 2) Art. 41 - Revogação Medida Provisória nº 1.474-26 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16752, col. 2) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.492-13 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17543, col. 2) Art. 41 - Alteração Medida Provisória nº 1.492-14 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19807, col. 2) Art. 41 - Revogação Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 100 - Revogação Medida Provisória nº 1.474-28 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21890, col. 1) Medida Provisória nº 1.492-15 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22443, col. 2) Art. 41 - Revogação Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24717, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.492-16 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25423, col. 2) Art. 41 - Revogação Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 100 - Revogação Lei nº 9.367 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27285, col. 1) Anexo 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.544-18 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 952, col. 1) Art. 41 - Revogação Art. 68 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 100 - Revogação Lei nº 9.442 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1997] (p. 5193, col. 2) Art. 41 - Revogação Art. 68 - Alteração Art. 75 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 100 - Revogação Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 8.795 de 23/01/1946 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 1.603 de 16/05/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 3.765 de 04/05/1960 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Lei nº 5.787 de 27/06/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Revogação Art. 41 - Revogação Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 47 - Revogação Art. 48 - Revogação Art. 49 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Revogação Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Art. 61 - Revogação Art. 62 - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65 - Revogação Art. 66 - Revogação Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Art. 69 - Revogação Art. 70 - Revogação Art. 71 - Revogação Art. 72 - Revogação Art. 73 - Revogação Art. 74 - Revogação Art. 75 - Revogação Art. 76 - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79 - Revogação Art. 80 - Revogação Art. 81 - Revogação Art. 82 - Revogação Art. 83 - Revogação Art. 84 - Revogação Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 110 - Revogação Art. 111 - Revogação Art. 112 - Revogação Art. 113 - Revogação Art. 114 - Revogação Art. 115 - Revogação Art. 116 - Revogação Art. 117 - Revogação Art. 118 - Revogação Art. 119 - Revogação Art. 120 - Revogação Art. 121 - Revogação Art. 122 - Revogação Art. 123 - Revogação Art. 124 - Revogação Art. 125 - Revogação Art. 126 - Revogação Art. 127 - Revogação Art. 128 - Revogação Art. 129 - Revogação Art. 130 - Revogação Art. 131 - Revogação Art. 132 - Revogação Art. 133 - Revogação Art. 134 - Revogação Art. 135 - Revogação Art. 136 - Revogação Art. 137 - Revogação Art. 138 - Revogação Art. 139 - Revogação Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 142 - Revogação Art. 143 - Revogação Art. 144 - Revogação Art. 145 - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147 - Revogação Art. 148 - Revogação Art. 149 - Revogação Art. 150 - Revogação Art. 151 - Revogação Art. 152 - Revogação Art. 153 - Revogação Art. 154 - Revogação Art. 155 - Revogação Art. 156 - Revogação Art. 157 - Revogação Art. 158 - Revogação Art. 159 - Revogação Art. 160 - Revogação Art. 161 - Revogação Art. 162 - Revogação Art. 163 - Revogação Art. 164 - Revogação Art. 165 - Revogação Art. 166 - Revogação Art. 167 - Revogação Art. 168 - Revogação Art. 169 - Revogação Art. 170 - Revogação Art. 171 - Revogação Art. 172 - Revogação Art. 173 - Revogação Art. 174 - Revogação Art. 175 - Revogação Art. 176 - Revogação Lei nº 5.844 de 06/12/1972 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.447 de 13/02/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.693 de 30/08/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 69 de 09/11/1979 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 6.880 de 09/12/1980 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.824 de 22/12/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.848 de 06/01/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 19 de 29/05/1981 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 46 de 08/06/1982 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.201 de 27/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.594 de 08/04/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.409 de 07/01/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto Legislativo nº 57 de 26/08/1988 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 29 - Revogação de Parte do Texto
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 41 [Lei nº 8.237 de 30/09/1991] Medida Provisória nº 1.362 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.404 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-12 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-14 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-15 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-16 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.544-18 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.442 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 8.237 de 30/09/1991] Medida Provisória nº 1.544-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.442 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Lei nº 8.237 de 30/09/1991] Medida Provisória nº 1.492-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.544-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.442 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Lei nº 8.237 de 30/09/1991] Lei nº 8.717 de 14/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Lei nº 8.237 de 30/09/1991] Medida Provisória nº 1.492-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.544-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.442 de 14/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Lei nº 8.237 de 30/09/1991] Medida Provisória nº 1.492-14 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.492-16 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.544-18 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.442 de 14/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 8.237 de 30/09/1991] Medida Provisória nº 583 de 16/08/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 618 de 15/09/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 806 de 30/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 882 de 30/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 928 de 01/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.118 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.151 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.187 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.299 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.339 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.381 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.426 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474-26 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.474-29 de 22/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.367 de 16/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)