Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.216 de 13/08/1991

Lei nº 8.216 de 13/08/1991

Ementa	Dispõe sobre antecipação a ser compensada quando da revisão geral da remuneração dos servidores públicos, corrige e reestrutura tabelas de vencimentos e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/08/1991] (p. 16565, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1390 DE 1991.
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ANTECIPAÇÃO , COMPENSAÇÃO , REVISÃO , REMUNERAÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PESSOAL MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS , EXERCICIO FINANCEIRO . CORREÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , TABELA , VENCIMENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , PESSOAL MILITAR , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA . FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS , EXERCICIO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , VENCIMENTOS , SERVIDOR , CATEGORIA FUNCIONAL , MEDICO , SANITARISTA , MEDICO DO TRABALHO , VETERINARIO , QUADRO DE PESSOAL , EXECUTIVO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , TERRITORIOS FEDERAIS , EXERCICIO FINANCEIRO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.237 de 30/09/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1991] (p. 21013, col. 1) Art. 29 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 228 de 11/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1991] (p. 22493, col. 2) Decreto nº 233 de 22/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1991] (p. 23282, col. 2) Art. 26 - Dispositivo Correlato Decreto nº 234 de 22/10/1991 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1991] (p. 23283, col. 2) Art. 20 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.270 de 17/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1991] (p. 29541, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 26, caput, Item 1 - Alteração Art. 26, caput, Item 2 - Alteração Art. 26, caput, Item 3 - Alteração Art. 28 - Alteração Decreto nº 419 de 10/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1992] (p. 449, col. 2) Art. 20 - Alteração Decreto nº 460 de 27/02/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1992] (p. 2669, col. 2) Decreto nº 467 de 04/03/1992 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/1992] (p. 2865, col. 1) Decreto nº 562 de 02/06/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1992] (p. 6995, col. 1) Art. 16 - Alteração Decreto nº 621 de 04/08/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1992] (p. 10582, col. 1) Art. 26 - Regulamentado Lei Delegada nº 13 de 27/08/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1992] (p. 11785, col. 1) Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1992] (p. 12929, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 38 - Alteração Decreto nº 903 de 25/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1993] (p. 12574, col. 1) Decreto nº 907 de 31/08/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1993] (p. 13013, col. 2) Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/02/1996] (p. 2085, col. 1) Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.266 de 15/03/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/1996] (p. 4461, col. 1) Art. 12 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 2, col. 2) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 43, col. 1) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 35, col. 1) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 31, col. 3) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 29, col. 2) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 36, col. 3) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 32, col. 2) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 73, col. 1) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 53, col. 2) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 56, col. 2) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 1, col. 2) Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 20 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2007] (p. 1, col. 2) Art. 20 - Revogação Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2019] (p. 4, col. 2) Art. 26 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 26 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2021] (p. 2, col. 2) Art. 26 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/03/2023. Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 26 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) Art. 26 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.765 de 04/05/1960 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Revogação Lei nº 4.958 de 27/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.550 de 05/07/1978 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 7.333 de 02/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Revogação Lei nº 7.596 de 10/04/1987 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 7.706 de 21/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 7.834 de 06/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.995 de 09/01/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Lei nº 8.112 de 11/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 37 - Alteração Art. 78, § 3 - Acréscimo Art. 78, § 4 - Acréscimo Lei nº 8.162 de 08/01/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 9.264 de 07/02/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.266 de 15/03/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 562 de 02/06/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Decreto nº 234 de 22/10/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 419 de 10/01/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 375 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.526 de 04/10/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Decreto nº 233 de 22/10/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 621 de 04/08/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 9.725 de 12/03/2019 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 14.204 de 16/09/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Item 1 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Item 2 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Item 3 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.270 de 17/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.237 de 30/09/1991 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.131 de 28/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-1 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-2 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-3 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-4 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-5 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.131-6 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-7 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-8 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.188-9 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38 [Lei nº 8.216 de 13/08/1991] Lei nº 8.460 de 17/09/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)