Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.204 de 16/09/2021

Lei nº 14.204 de 16/09/2021

Ementa	Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à eficácia desta Lei, vide art. 23
Classificação Temática	Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos Administração Pública / Organização Administrativa
Indexação	Clique para exibir... SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , REMUNERAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AUTORIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , CRIAÇÃO , SECRETARIA , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2021] (p. 5, col. 2) Art. 12 - Veto Decreto nº 10.829 de 05/10/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/10/2021 - nº 189-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Renumeração Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 3, § 3 - Acréscimo Art. 6, § 2 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 6-A - Acréscimo Art. 7, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 6-A - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-C, caput - Acréscimo Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2) Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 14.875 de 31/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1) Art. 18, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 17, caput, Inciso 4 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.645 de 10/12/1970 Declaração de Legislação Correlata Art. 2, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 26 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.216 de 13/08/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 26 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 8.460 de 17/09/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Revogação Art. 14, caput - Revogação Art. 15, caput - Revogação Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16, caput - Revogação Art. 16, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 17 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.028 de 12/04/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 17 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 9.625 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 11-A, § 2, apenas o Caput - Revogação Art. 11-A, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 11-A, § 2, Inciso 2 - Revogação Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 28, § 2 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Ressalva Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Legislação Correlata Art. 58 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 58 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 10.480 de 02/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput - Revogação Art. 7, § 1 - Revogação Art. 7, § 2 - Revogação Art. 8, caput - Revogação Art. 8, Parágrafo Único - Revogação As revogações produzirão efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 10.556 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 10.667 de 14/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, caput - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 10.682 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 11.357 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 11.355 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Legislação Correlata Anexo 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1 - Alteração Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 2 - Revogação de Parte do Texto Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto As revogações produzirão efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 264, caput - Revogação A revogação produzirá efeitos a partir de 31 de março de 2023. Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2, caput - Revogação Art. 2, § 5 - Revogação Art. 2, § 6 - Revogação Art. 8, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 3 - Revogação As revogações do Art. 1, Art. 2, caput, Art. 2, Parágrafos 5 e 6, Art. 8, caput, Anexo 1 e 3 produzirão efeitos na data de publicação desta Lei e no dia 31 de março de 2023 quanto aos demais dispositivos. Lei nº 13.346 de 10/10/2016 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 1.042 de 14/04/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-A, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 7-A, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-C, caput [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 452 de 16/09/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 18, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.204 de 16/09/2021] Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.875 de 31/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)