Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.724 de 14/11/2023

Lei nº 14.724 de 14/11/2023

Ementa	Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União de 23/05/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) , OBJETIVO , EFICIENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , CUMPRIMENTO , DECISÃO JUDICIAL , REALIZAÇÃO , PERICIA MEDICA , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RESSALVA , OBRIGATORIEDADE , MEDICO , INSCRIÇÃO , CONSELHO REGIONAL , CONSELHO DE MEDICINA , ESTADO , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , HIPOTESE , PERICIA MEDICA , INTERESSE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , PERICIA MEDICA , TELEMEDICINA , ANALISE , DOCUMENTAÇÃO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , AUXILIO DOENÇA , AUXILIO-ACIDENTE , PENSÃO PREVIDENCIARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , PERICIA MEDICA , UTILIZAÇÃO , TELEMEDICINA , ANALISE , DOCUMENTAÇÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , AVALIAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , PARECER , INCAPACIDADE , TRABALHO , PROCEDENCIA , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , CARACTERIZAÇÃO , INVALIDEZ , AUDITORIA , INSTRUÇÃO PROCESSUAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ASSESSORAMENTO TECNICO , REPRESENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , MOVIMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , VALOR , VANTAGENS PECUNIARIAS , EXERCICIO , ATIVIDADE POLICIAL , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , SOLDO , VANTAGENS PECUNIARIAS , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REQUISITOS , PRAZO MAXIMO , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , RESSALVA , CONTRATAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SIMPLIFICAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , UNIÃO FEDERAL , EXECUTIVO , AGENCIA REGULADORA , AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EXTINÇÃO , AUSENCIA , AUMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CRITERIOS , OCUPAÇÃO , NOMEAÇÃO , DESIGNAÇÃO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , DISTRITO FEDERAL (DF) , DESTINAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , AGENTE , DELEGADO , POLICIA CIVIL , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GARANTIA , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , POLICIA CIVIL , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXERCICIO , REPRESENTAÇÃO CLASSISTA , MANDATO , PRESIDENTE , SINDICATO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 5, col. 2) Art. 21, § 2 - Veto Art. 21, § 3 - Veto Art. 23 - Veto Art. 24 - Veto Art. 25 - Veto Art. 26 - Veto Art. 36, caput, Inciso 4 - Veto Anexo 6 - Veto Medida Provisória nº 1.273 de 13/11/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/11/2024 - nº 220-A] (p. 1, col. 1) Art. 9, caput - Alteração Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 3.268 de 30/09/1957 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 5 - Acréscimo Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 42, § 1-A - Acréscimo Art. 60, § 11-A - Acréscimo Art. 101, § 6 - Alteração Art. 101, § 7 - Revogação Art. 101, § 8 - Acréscimo Art. 101, § 9 - Acréscimo Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 40-B, Parágrafo Único - Renumeração Art. 40-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 8.745 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 3 - Ressalva Lei nº 9.264 de 07/02/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 12-B, caput, Inciso 9 - Acréscimo Vetado Art. 12-B, § 3 - Alteração Vetada Art. 12-D, caput - Acréscimo Art. 12-D, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 Lei nº 9.713 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Revogação Art. 4, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 32, caput - Revogação Art. 32, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Anexo 1-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 4 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-B, caput - Acréscimo Art. 1-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 29-A, caput, Inciso 13 - Acréscimo Vetado Art. 29-A, § 1 - Alteração Vetada Anexo 1 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 Lei nº 11.361 de 19/10/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 16 - Revogação Vetada Art. 4-A, caput - Acréscimo Art. 4-A, caput - Acréscimo Vetado Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 Lei nº 11.907 de 02/02/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 30, § 13 - Acréscimo Lei nº 12.086 de 06/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, § 1, Inciso 6 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 101, caput - Revogação Anexo 13 - Alteração Anexo 15 - Revogação Lei nº 14.059 de 22/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput - Revogação Art. 4, caput - Revogação Art. 5, caput - Revogação Anexo 1 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação Anexo 4 - Revogação Lei nº 14.204 de 16/09/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 3-A, caput - Acréscimo Art. 3-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 3-B, caput - Acréscimo Art. 3-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 6, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 6-A - Acréscimo Art. 7, caput - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-C, caput - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9, caput [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Medida Provisória nº 1.273 de 13/11/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Medida Provisória nº 1.273 de 13/11/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Decreto nº 12.326 de 19/12/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 21, § 2 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 3 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Decreto nº 12.326 de 19/12/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Decreto nº 11.839 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Decreto nº 11.839 de 21/12/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 14.724 de 14/11/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)