Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.086 de 06/11/2009

Lei nº 12.086 de 06/11/2009

Ementa	Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera as Leis nºs 6.450, de 14 de outubro de 1977, 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, e 10.486, de 4 de julho de 2002; revoga as Leis nºs 6.302, de 15 de dezembro de 1975, 6.645, de 14 de maio de 1979, 7.491, de 13 de junho de 1986, 7.687, de 13 de dezembro de 1988, 7.851, de 23 de outubro de 1989, 8.204, de 8 de julho de 1991, 8.258, de 6 de dezembro de 1991, 9.054, de 29 de maio de 1995, e 9.237, de 22 de dezembro de 1995; revoga dispositivos das Leis nºs 7.457, de 9 de abril de 1986, 9.713, de 25 de novembro de 1998, e 11.134, de 15 de julho de 2005; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/11/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXTERNO - PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 222 DE 2009.
Classificação Temática	Administração Pública
Catálogo	POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CRITERIOS , REFORMULAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , AMPLIAÇÃO , EFETIVOS MILITARES , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRITERIOS , INGRESSO , ACESSO , PROMOÇÃO , PROGRESSÃO FUNCIONAL , GRADUAÇÃO MILITAR , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES , ESTATUTO , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) . CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA , BENEFICIARIO , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 760 de 22/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 11, col. 3) Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 37-A - Acréscimo Art. 79 - Alteração Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1) Art. 32, caput, Inciso 4 - Revogação Lei nº 13.459 de 26/06/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 3, col. 2) Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 3 - Alteração Vetada Art. 32, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 32, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 36, caput - Alteração Art. 37-A, caput - Acréscimo Art. 79 - Alteração Art. 79, caput, Inciso 1 - Ressalva Art. 79, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 114, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 213 de 26/06/2017 Lei nº 13.464 de 10/07/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 32, caput, Inciso 4 - Revogação Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Art. 38, § 1, Inciso 6 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.302 de 15/12/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.450 de 14/10/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Revogação Art. 9 - Alteração Art. 10 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 12 - Revogação Art. 14 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 31 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 32, Parágrafo Único - Revogação Art. 33 - Alteração Art. 34 - Revogação Art. 35 - Revogação Art. 36 - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 39 - Revogação Art. 40 - Alteração Art. 41 - Alteração Art. 42 - Revogação Art. 43 - Revogação Art. 44 - Revogação Art. 45 - Revogação Art. 46 - Revogação Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Lei nº 6.645 de 14/05/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.289 de 18/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Art. 91, § 4 - Revogação Art. 92 - Alteração Art. 94 - Alteração Lei nº 7.457 de 09/04/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 7.479 de 02/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 78 - Alteração Art. 92, § 3 - Revogação Art. 93 - Alteração Art. 95 - Alteração Art. 95, caput, Inciso 1, Alínea c - Revogação Art. 121 - Alteração Art. 122-A - Acréscimo Lei nº 7.491 de 13/06/1986 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.687 de 13/12/1988 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.851 de 23/10/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.204 de 08/07/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.255 de 20/11/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 7-A - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 10 - Alteração Art. 10-A - Acréscimo Art. 10-B - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 12, caput, Inciso 3, Alínea a - Revogação Art. 12, caput, Inciso 3, Alínea g - Revogação Art. 12, § 4 - Revogação Art. 12, § 5 - Revogação Art. 13 - Alteração Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23, Parágrafo Único - Revogação Art. 23-A - Acréscimo Art. 24 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 28 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 29, § 1 - Revogação Art. 29, § 2 - Revogação Art. 29, § 3 - Revogação Art. 29, § 4 - Revogação Art. 30 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 35 - Revogação Lei nº 8.258 de 06/12/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.054 de 29/05/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.237 de 22/12/1995 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 9.713 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 26 - Revogação Anexo 4 - Alteração Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Anexo 2 - Revogação Anexo 3 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 32 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Medida Provisória nº 760 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.464 de 10/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 4 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Medida Provisória nº 760 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36, caput [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37-A [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Medida Provisória nº 760 de 22/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 37-A, caput [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 1, Inciso 6 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Medida Provisória nº 760 de 22/12/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 5 [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, caput [Lei nº 12.086 de 06/11/2009] Lei nº 13.459 de 26/06/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)