Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.486 de 04/07/2002

Lei nº 10.486 de 04/07/2002

Ementa	Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/07/2002] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 2218 DE 2001 - PLV 17 DE 2002.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	PESSOAL MILITAR , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , COMPOSIÇÃO , SOLDO , REMUNERAÇÃO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 56 de 18/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2002] (p. 1, col. 2) Art. 36, § 3 - Alteração Lei nº 10.556 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 5, col. 1) Art. 36, § 3 - Alteração Lei nº 11.134 de 15/07/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2005] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 27, § 3 - Alteração Art. 29, § 1 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33-A - Acréscimo Art. 34 - Alteração Art. 63, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.086 de 06/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2009] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 26 - Revogação Anexo 4 - Alteração Lei nº 12.804 de 24/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 2, col. 3) Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.808 de 08/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2013] (p. 2, col. 1) Art. 65, § 3 - Acréscimo Anexo 1-A - Acréscimo Lei nº 13.328 de 29/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016] (p. 132, col. 1) Anexo 1-A - Alteração Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/2017 - nº 208-A] (p. 1, col. 1) Anexo 1-A - Alteração O Anexo I-A fica com sua eficácia postergada quanto ao seus efeitos financeiros ainda não implementados. Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 1-A - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do 1-A, vide art. 19 da MPV 849/2018. Decreto nº 9.545 de 29/10/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2018] (p. 4, col. 2) Art. 65, § 1 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.507 de 11/02/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 38, Parágrafo Único - Dispositivo Declarado Constitucional Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1-A - Alteração Lei nº 14.724 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1) Anexo 1-A - Alteração Anexo 4 - Alteração Vetada Anexo 4 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 587 de 14/11/2023
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.015 de 21/10/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.619 de 03/11/1970 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.733 de 16/11/1971 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.906 de 23/07/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.932 de 01/11/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.959 de 10/12/1973 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.464 de 29/04/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.463 de 29/04/1976 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.545 de 15/04/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.618 de 03/03/1978 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.716 de 21/11/1979 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.777 de 18/03/1980 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.860 de 18/02/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.926 de 17/02/1982 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.008 de 11/01/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.086 de 22/12/1983 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 2.138 de 28/06/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.289 de 18/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 53 - Alteração Art. 63 - Alteração Decreto-Lei nº 2.213 de 31/12/1984 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.479 de 02/06/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 54 - Alteração Art. 64 - Alteração Lei nº 7.591 de 29/03/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.590 de 29/03/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.609 de 06/07/1987 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.961 de 21/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Lei nº 9.687 de 06/07/1998 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 2.218 de 05/09/2001 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, § 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 2 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33-A [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, § 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Medida Provisória nº 56 de 18/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.556 de 13/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, Parágrafo Único [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.507 de 11/02/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 11.134 de 15/07/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Decreto nº 9.545 de 29/10/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 65, § 3 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.804 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1-A [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.808 de 08/05/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.328 de 29/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 10.486 de 04/07/2002] Lei nº 12.086 de 06/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.724 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)