Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.681 de 18/06/2018

Lei nº 13.681 de 18/06/2018

Ementa	Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 7, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 8, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Catálogo	EXECUTIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , CRITERIOS , INCORPORAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REMUNERAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2018] (p. 2, col. 1) Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 17, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 2 - Veto Art. 2, caput, Inciso 10 - Veto Art. 2, caput, Inciso 11 - Veto Art. 2, caput, Inciso 12 - Veto Art. 2, caput, Inciso 13 - Veto Art. 2, § 6 - Veto Art. 8, § 4 - Veto Art. 8, § 5 - Veto Art. 8, § 6 - Veto Art. 32, caput - Veto Art. 33, § 2 - Veto Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2018] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Alteração Quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados do Anexo 2, vide art. 32 da MPV 849/2018. Decreto nº 10.020 de 17/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 3, col. 2) Art. 29 - Reabertura de Prazo Art. 34, caput - Reabertura de Prazo Art. 34, § 15 - Reabertura de Prazo Os prazos para enquadramento nas formas previstas no art. 29, assim como no caput e § 15 do art. 34, ficam reabertos até 11/08/2022. Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-B] (p. 1, col. 1) Anexo 4 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Lei nº 14.673 de 14/09/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2) Anexo 2 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 15/9/2023 e produzem efeitos financeiros a partir de 1/5/2023. Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1) Art. 3, § 7 - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 11, § 4 - Revogação Art. 11-A - Acréscimo Art. 13-A, caput - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 2-B - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Acréscimo Anexo 6-B - Acréscimo Lei nº 15.141 de 02/06/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2) Art. 3, § 7 - Acréscimo Art. 8-A, caput - Acréscimo Art. 11, § 4 - Revogação Art. 11-A - Acréscimo Art. 13-A, caput - Acréscimo Anexo 2 - Alteração Anexo 2-A - Acréscimo Anexo 2-B - Acréscimo Anexo 3 - Alteração Anexo 3-A - Acréscimo Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 6-A - Acréscimo Anexo 6-B - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 89 - Dispositivo Correlato Art. 89, § 2 - Dispositivo Correlato Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 89 - Regulamentado Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 31 - Regulamentado Lei nº 10.486 de 04/07/2002 Declaração de Legislação Correlata Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003 Declaração de Legislação Correlata Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.784 de 22/09/2008 Declaração de Legislação Correlata Art. 122, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Legislação Correlata Art. 85 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.277 de 30/06/2010 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Art. 19 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei nº 13.121 de 08/05/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 98 de 06/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 6 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Decreto nº 9.823 de 04/06/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8, § 4 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 6 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 4 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, caput [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 29, § 2 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Decreto nº 10.552 de 25/11/2020 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 32, caput [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, § 2 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Mensagem de Veto Parcial nº 341 de 18/06/2018 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 34 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 34, § 15 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.122 de 08/06/2022 - Reabertura de Prazo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-A [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2-B [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3-A [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.673 de 14/09/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6-A [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6-B [Lei nº 13.681 de 18/06/2018] Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.141 de 02/06/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)