Legislação Federal - Senado Federal

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Ementa	Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Apelido	Disposições Transitórias da Constituição Federal
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/10/1988] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente ]	(Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente Traduzida ]	[Francês] (Ver texto no Sigen)
	[Inglês] (Ver texto no Sigen)
Observação	A PESQUISA INTEGRAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PODERA SER FEITA ATRAVES DO TIPO=CON-001988. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFERIU MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.316 PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DA EXPRESSÃO “NAS CONDIÇÕES DO ART. 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” CONTIDA NO ART. 100 DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EC Nº 88/2015.
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.367 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31103, col. 1) Art. 66 - Ressalva Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1992] (p. 11993, col. 1) Art. 2 - Alteração Implícita de Texto Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1994] (p. 2957, col. 1) Art. 71 - Acréscimo Art. 72 - Acréscimo Art. 73 - Acréscimo Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8289, col. 2) Art. 14, § 9 - Alteração Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1994] (p. 8290, col. 1) Art. 82 - Alteração Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1996] (p. 3773, col. 1) Art. 71 - Alteração Art. 71, § 1 - Renumeração Art. 71, § 2 - Acréscimo Art. 71, § 3 - Acréscimo Art. 72, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 72, § 2 - Alteração Art. 72, § 3 - Alteração Art. 72, § 4 - Alteração Art. 72, § 5 - Alteração Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1996] (p. 15581, col. 1) Art. 74 - Acréscimo Art. 74, § 1 - Acréscimo Art. 74, § 2 - Acréscimo Art. 74, § 3 - Acréscimo Art. 74, § 4 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1996] (p. 18109, col. 2) Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e - Acréscimo Art. 60 - Alteração Art. 60, Parágrafo Único - Renumeração Art. 60, § 2 - Acréscimo Art. 60, § 3 - Acréscimo Art. 60, § 4 - Acréscimo Art. 60, § 5 - Acréscimo Art. 60, § 6 - Acréscimo Art. 60, § 7 - Acréscimo Art. 208, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 208, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 211, § 1 - Alteração Art. 211, § 2 - Alteração Art. 211, § 3 - Acréscimo Art. 211, § 4 - Acréscimo Art. 212, § 5 - Alteração Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1997] (p. 27481, col. 1) Art. 71 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 159, caput, Inciso 1 - Ressalva Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1) Art. 75 - Acréscimo Art. 75, § 1 - Acréscimo Art. 75, § 2 - Acréscimo Art. 75, § 3 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2000] (p. 1, col. 1) Art. 76 - Acréscimo Art. 76, § 1 - Acréscimo Art. 76, § 2 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1) Art. 77 - Alteração Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 2, col. 1) Art. 78 - Alteração Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2000] (p. 18, col. 1) Art. 79 - Acréscimo Art. 80 - Acréscimo Art. 81 - Acréscimo Art. 82 - Acréscimo Art. 83 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.151 de 31/05/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 24, col. 1) Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 22, col. 1) Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.151-2 de 27/07/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 19, col. 1) Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 21, col. 2) Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 2, col. 2) Art. 89 - Alteração Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1) Art. 84 - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 87 - Alteração Art. 88 - Alteração Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2002] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2003] (p. 1, col. 1) Art. 52 - Alteração Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1) Art. 76 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 84, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 90 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 93 - Alteração Art. 94 - Alteração Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2004] (p. 2, col. 2) Art. 42 - Alteração Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2006] (p. 5, col. 3) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 33, col. 1) Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2007] (p. 2, col. 3) Art. 95 - Alteração Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2007] (p. 1, col. 2) Art. 76 - Alteração Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2008] (p. 1, col. 1) Art. 96 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 2) Art. 89 - Alteração Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 1) Art. 76, § 3 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 10, col. 1) Art. 97 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2011] (p. 1, col. 1) Art. 76 - Alteração Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2013] (p. 1, col. 2) Art. 27, § 11 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2014] (p. 1, col. 2) Art. 54-A - Acréscimo Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2014] (p. 1, col. 1) Art. 98 - Acréscimo Art. 98, § 1 - Acréscimo Art. 98, § 2 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 1) Art. 99 - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 99, caput, Inciso 5 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2015] (p. 2, col. 2) Art. 100 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/2015] (p. 1, col. 1) Art. 42 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, Parágrafo Único - Acréscimo Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/09/2016] (p. 1, col. 1) Art. 76 - Alteração Art. 76, § 1 - Revogação Art. 76, § 3 - Revogação Art. 76-A - Acréscimo Art. 76-B - Acréscimo Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 2, col. 2) Art. 107 - Acréscimo Art. 108 - Acréscimo Art. 109 - Acréscimo Art. 109, § 1 - Acréscimo Art. 109, § 2 - Acréscimo Art. 109, § 3 - Acréscimo Art. 109, § 4 - Acréscimo Art. 110 - Acréscimo Art. 110, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 110, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 111 - Acréscimo Art. 112 - Acréscimo Art. 112, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 112, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 113 - Acréscimo Art. 114 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2016] (p. 1, col. 2) Art. 101 - Acréscimo Art. 101, § 1 - Acréscimo Art. 101, § 2 - Acréscimo Art. 102 - Acréscimo Art. 103 - Acréscimo Art. 104 - Acréscimo Art. 104, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 105 - Acréscimo Art. 105, Parágrafo Único - Acréscimo Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2017] (p. 2, col. 1) Art. 101 - Alteração Art. 102, Parágrafo Único - Renumeração Art. 102, § 2 - Acréscimo Art. 103, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 105, Parágrafo Único - Renumeração Art. 105, § 2 - Acréscimo Art. 105, § 3 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2019] (p. 1, col. 1) Art. 107, § 6, Inciso 5 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1) Art. 76, § 4 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2020] (p. 5, col. 1) Art. 60 - Alteração Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea a - Supressão Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea b - Supressão Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea c - Supressão Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea d - Supressão Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e - Supressão Art. 60, caput, Inciso 7, apenas o Caput - Supressão Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea a - Supressão Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea b - Supressão Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea c - Supressão Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea d - Supressão Art. 60, caput, Inciso 8 - Supressão Art. 60, caput, Inciso 9 - Supressão Art. 60, caput, Inciso 10 - Supressão Art. 60, caput, Inciso 11 - Supressão Art. 60, caput, Inciso 12 - Supressão Art. 60, § 3 - Supressão Art. 60, § 4 - Supressão Art. 60, § 5, apenas o Caput - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 1, apenas o Caput - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea a - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea b - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea c - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 2, apenas o Caput - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea a - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea b - Supressão Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea c - Supressão Art. 60-A, caput - Acréscimo Art. 107, § 6, Inciso 1 - Alteração Os efeitos do art. 60, conforme estabelecido pela EMC nº 53/2006, ficam mantidos até 31/12/2020. A partir de 01/01/2021, passam a produzir efeitos a redação dada pela EMC 108/2020. Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 4, col. 1) Art. 91, caput - Revogação Art. 91, § 1 - Revogação Art. 91, § 2 - Revogação Art. 91, § 3 - Revogação Art. 91, § 4 - Revogação Art. 101, caput - Alteração Art. 101, § 4, apenas o Caput - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 109 - Alteração Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 5, col. 2) Art. 18-A, caput - Acréscimo Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2021] (p. 1, col. 2) Art. 101, § 5 - Acréscimo Art. 107, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 107, § 12 - Acréscimo Art. 107, § 13 - Acréscimo Art. 107, § 14 - Acréscimo Art. 108, caput - Revogação Art. 108, Parágrafo Único - Revogação Art. 115 - Acréscimo Art. 116 - Acréscimo Art. 117, caput - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 117, caput, Inciso 3 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 6, col. 2) Art. 107 - Ressalva Art. 107-A - Ressalva Art. 107-A - Acréscimo Art. 118, caput - Acréscimo Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2022] (p. 1, col. 1) Art. 119, caput - Acréscimo Art. 119, Parágrafo Único - Acréscimo Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 120, caput - Acréscimo Art. 120, Parágrafo Único - Acréscimo Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1) Art. 76, caput - Alteração Art. 106, caput - Revogação Art. 106, caput - Revogação Condicionada Art. 107 - Revogação Art. 107 - Revogação Condicionada Art. 107, § 6-A - Acréscimo Art. 107, § 6-B - Acréscimo Art. 107, § 6-C - Acréscimo Art. 107-A, caput - Alteração Art. 109 - Revogação Art. 109 - Revogação Condicionada Art. 110, caput - Revogação Art. 110, caput - Revogação Condicionada Art. 110, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 110, caput, Inciso 1 - Revogação Condicionada Art. 110, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 110, caput, Inciso 2 - Revogação Condicionada Art. 111, caput - Alteração Art. 111, caput - Revogação Condicionada Art. 111, caput - Revogação Art. 111-A, caput - Acréscimo Art. 111-A, caput - Revogação Condicionada Art. 111-A, caput - Revogação Art. 112, caput - Revogação Art. 112, caput - Revogação Condicionada Art. 112, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 112, caput, Inciso 1 - Revogação Condicionada Art. 112, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 112, caput, Inciso 2 - Revogação Condicionada Art. 114, caput - Revogação Art. 114, caput - Revogação Condicionada Art. 121, caput - Acréscimo Art. 121, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 122, caput - Acréscimo Os arts. 106, 107, 109, 110, 111, 111-A, 112 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias foram revogados após a sanção da lei complementar prevista no art. 6º desta Emenda Constitucional (Lei Complementar nº 200, de 30/8/2023). Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 38, § 1 - Renumeração Art. 38, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 38, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 38, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 107, § 6, Inciso 6 - Acréscimo Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2023] (p. 1, col. 2) Art. 123, caput - Acréscimo Decreto nº 11.786 de 20/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2023] (p. 5, col. 2) Art. 68, caput - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2023] (p. 1, col. 1) Art. 76-A, caput - Alteração Art. 76-B, caput - Alteração Art. 92-B - Acréscimo Art. 104, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 124, caput - Acréscimo Art. 124, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 125 - Acréscimo Art. 126 - Acréscimo Art. 127, caput - Acréscimo Art. 127, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 128 - Acréscimo Art. 129, caput - Acréscimo Art. 130 - Acréscimo Art. 131 - Acréscimo Art. 132 - Acréscimo Art. 133, caput - Acréscimo Art. 134 - Acréscimo Art. 135, caput - Acréscimo Art. 136 - Acréscimo Art. 137, caput - Acréscimo Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2024 - nº 245-A] (p. 1, col. 1) Art. 76, caput - Alteração Art. 76, § 5 - Acréscimo Art. 76, § 6 - Acréscimo Art. 138, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 212 - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 2 de 25/08/1992 - Alteração Implícita de Texto (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.624 de 04/02/1993 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Medida Provisória nº 2.151 de 31/05/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.151-1 de 28/06/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.151-2 de 27/07/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 2.151-3 de 24/08/2001 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Lei nº 10.559 de 13/11/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 8.798 de 04/07/2016 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 10, caput, Inciso 2, Alínea b [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 12.812 de 16/05/2013 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 14, § 9 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional de Revisão nº 4 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18-A, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Decreto nº 2.402 de 24/11/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 27, § 6 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 7.727 de 09/01/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27, § 11 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 73 de 06/06/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 33 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 9.496 de 11/09/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 8.181 de 28/03/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 38, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2, apenas o Caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38, § 2, Inciso 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Decreto nº 205 de 05/09/1991 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 42 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 89 de 15/09/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 7.886 de 20/11/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 45 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 9.478 de 06/08/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 9.636 de 15/05/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 52 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 40 de 29/05/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 7.986 de 28/12/1989 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 54-A [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 78 de 14/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.494 de 20/06/2007 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 6.253 de 13/11/2007 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea a [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea b [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea c [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea d [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 3, Alínea e [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 11.738 de 16/07/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 7, apenas o Caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea a [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea b [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea c [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 7, Alínea d [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 8 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 9 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 10 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 11 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput, Inciso 12 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, apenas o Caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 1, apenas o Caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea a [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea b [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 1, Alínea c [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 2, apenas o Caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea a [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea b [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 5, Inciso 2, Alínea c [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Supressão (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 6 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 7 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.424 de 24/12/1996 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 60-A, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 8.315 de 23/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 66 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 8.367 de 30/12/1991 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Decreto nº 4.887 de 20/11/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 68, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Decreto nº 11.786 de 20/11/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 71 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 72, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, caput, Inciso 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 10 de 04/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional de Revisão nº 1 de 01/03/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 12 de 15/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 21 de 18/03/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 56 de 20/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 68 de 21/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 27 de 21/03/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, § 6 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-A [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-A, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-B [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76-B, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 30 de 13/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.362 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.356 de 06/05/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 80 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 3.775 de 16/03/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 81 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 82 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional de Revisão nº 5 de 07/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 3, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 4.296 de 10/07/2002 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 6.140 de 03/07/2007 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 86 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.140 de 03/07/2007 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 87 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 38 de 12/06/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 60 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.249 de 11/06/2010 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 7.514 de 05/07/2011 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 12.800 de 23/04/2013 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Emenda Constitucional nº 79 de 27/05/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 8.365 de 24/11/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 9.324 de 02/04/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 13.681 de 18/06/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.681 de 18/06/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 89, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei nº 13.681 de 18/06/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 90 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Decreto nº 6.140 de 03/07/2007 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 91 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 25 de 30/11/2016 - Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão) Art. 91, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 92-B [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 93 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 54 de 20/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 57 de 18/12/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.425 de 14/03/2013 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 80 de 04/06/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, caput, Inciso 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, § 9 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4, apenas o Caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4, Inciso 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 4, Inciso 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 101, § 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.047 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 103, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, caput, Inciso 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 94 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 99 de 14/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 107, § 1, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 6, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 6, Inciso 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 102 de 26/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 6, Inciso 6 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 6-A [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 6-B [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 6-C [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 12 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 13 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107, § 14 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, caput, Inciso 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, § 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 107-A, § 6 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064 de 30/11/2023 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 109, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 110, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111-A, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 113 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 95 de 15/12/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação Condicionada (Declaração de Alteração Permanente) Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117, caput, Inciso 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 113 de 08/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 119 de 27/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 121, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 129 de 05/07/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127, Parágrafo Único [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 129, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 130 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 132 de 20/12/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138, caput [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 135 de 20/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 17 de 22/11/1997 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 196 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Art. 208, caput, Inciso 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput, Inciso 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, § 1 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, § 2 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, § 3 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211, § 4 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, § 5 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] Emenda Constitucional nº 14 de 12/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214, caput, Inciso 6 [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias]