Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 1994.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/11/1997] (p. 27481, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PEC 25 DE 1997.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Catálogo	CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS , CRIAÇÃO , FUNDO SOCIAL DE EMERGENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PARCELA , PERCENTAGEM , IMPOSTO DE RENDA .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 72, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 71 - Alteração Art. 72, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 159, caput, Inciso 1 - Ressalva

Atividade Legislativa