Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021

Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021

Ementa	Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167-A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/03/2021] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Quanto à entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vide art. 7º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	FINANÇAS PUBLICAS , DIVIDA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DESPESA , LEGISLATIVO , MUNICIPIOS , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPETENCIA , CONGRESSO NACIONAL , DECRETAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , DIRETRIZ , LEI COMPLEMENTAR , SUSTENTABILIDADE , DIVIDA PUBLICA , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) . CRITERIOS , PROIBIÇÃO , RESSALVA , CRIAÇÃO , FUNDOS PUBLICOS , VINCULAÇÃO , RECEITA , ORÇAMENTO . AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , AJUSTE FISCAL , REDUÇÃO , DESPESA CORRENTE , PROIBIÇÃO , REAJUSTE , REMUNERAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , PESSOAL , REPOSIÇÃO , VACANCIA , CARGO PUBLICO , REALIZAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA . CRITERIOS , ADOÇÃO , REGIME FISCAL , REGIME FINANCEIRO , CARATER EXTRAORDINARIO , HIPOTESE , CALAMIDADE PUBLICA , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REGIME , CONTRATAÇÃO , CARATER PROVISORIO , MEDIDA DE EMERGENCIA , PESSOAL , SERVIÇO , AQUISIÇÃO , OBRAS . DISPENSA , EXERCICIO FINANCEIRO , PERIODO , VIGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , PROIBIÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EXCESSO , VALOR , DESPESA DE CAPITAL , RESSALVA , AJUSTE FISCAL , SUPERAVIT , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , DESPESA . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , MORATORIA , PRECATORIO , DIVIDA PUBLICA , CRITERIOS , AJUSTE FISCAL , HIPOTESE , EXCESSO , DESPESA . RESSALVA , EXERCICIO FINANCEIRO , PROIBIÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , CONCESSÃO , AUXILIO , ASSISTENCIA SOCIAL , MEDIDA DE EMERGENCIA , COMBATE , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBRIGAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , APRESENTAÇÃO , PLANO , REDUÇÃO , INCENTIVO FISCAL , TRIBUTOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2022] (p. 3, col. 2) Art. 4, § 2, Inciso 4 - Alteração Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 107, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 29-A, caput - Alteração Art. 37, § 16 - Acréscimo Art. 49, caput, Inciso 18 - Acréscimo Art. 84, caput, Inciso 28 - Acréscimo Art. 163, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 163, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 164-A, caput - Acréscimo Art. 164-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 165, § 2 - Alteração Art. 165, § 16 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 167, § 3 - Ressalva Art. 167, § 4 - Alteração Art. 167, § 6 - Acréscimo Art. 167-A - Acréscimo Art. 167-B, caput - Acréscimo Art. 167-C, caput - Acréscimo Art. 167-D, caput - Acréscimo Art. 167-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 167-E, caput - Acréscimo Art. 167-F - Acréscimo Art. 167-G, caput - Acréscimo Art. 167-G, § 1 - Acréscimo Art. 167-G, § 2 - Acréscimo Art. 167-G, § 3 - Acréscimo Art. 168, § 1 - Acréscimo Art. 168, § 2 - Acréscimo Art. 169, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 16/03/2021, com exceção à alteração do art. 29-A, caput, a qual entra em vigor a partir do início da primeira legislatura municipal após a data de publicação desta Emenda Constitucional. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 91, caput - Revogação Art. 91, § 1 - Revogação Art. 91, § 2 - Revogação Art. 91, § 3 - Revogação Art. 91, § 4 - Revogação Art. 101, caput - Alteração Art. 101, § 4, apenas o Caput - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 1 - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 2 - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 3 - Revogação Art. 101, § 4, Inciso 4 - Revogação Art. 109 - Alteração Lei nº 14.116 de 31/12/2020 Declaração de Legislação Correlata Art. 2, caput - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 2, Inciso 4 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021] Emenda Constitucional nº 121 de 10/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 1 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 1 [Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)