Legislação Federal - Senado Federal

Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022

Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022

Ementa	Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração Política Social / Saúde / Saúde Pública
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , OBJETIVO , COMPLEMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , SAUDE , ENFERMEIRO , TECNICO , AUXILIAR , ENFERMAGEM , PARTEIRA . ALTERAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDOS PUBLICOS , EXECUTIVO , FONTE , CUSTEIO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , OBJETIVO , COMPLEMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , SAUDE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Alteração Permanente Art. 38, § 1 - Renumeração Art. 38, § 2, apenas o Caput - Acréscimo Art. 38, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Art. 38, § 2, Inciso 2 - Acréscimo Art. 38, § 2, Inciso 3 - Acréscimo Art. 107, § 6, Inciso 6 - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 198, § 14 - Acréscimo Art. 198, § 15 - Acréscimo Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Legislação Correlata Art. 49 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, caput - Alteração Art. 5, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 5, § 1 - Alteração