Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.351 de 22/12/2010

Lei nº 12.351 de 22/12/2010

Ementa	Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Apelido	Lei do Pré-Sal (2010)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 7 DE 2010.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , FUNDO SOCIAL , NATUREZA FINANCEIRA , VINCULAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , COMBATE , POBREZA , CORRELAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , POSSIBILIDADE , UNIÃO , CONTRATAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , PARTILHA , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , UNIÃO , PARTILHA , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , AREA , PRE-SAL , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , CRITERIOS , PARTILHA , ROYALTIES . DEFINIÇÃO , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.403 de 23/12/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 49, § 2 - Regulamentado Lei nº 12.734 de 30/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 1, col. 1) Art. 42 - Alteração Art. 42-A - Acréscimo Art. 42-B - Acréscimo Art. 42-C - Acréscimo Art. 49, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 49, § 1 - Revogação Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Art. 47, § 3 - Acréscimo Art. 49, § 2 - Revogação Lei nº 13.351 de 25/10/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2016] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 4, § 1 - Acréscimo Art. 4, § 2 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 20, § 3 - Alteração Art. 30 - Alteração Decreto nº 9.041 de 02/05/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2017] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Regulamentado Decreto nº 9.355 de 25/04/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1) Art. 31 - Regulamentado Lei nº 13.679 de 14/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 9, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 14.052 de 08/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 7, col. 1) Art. 46, caput - Alteração Vetada Art. 46, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 46, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 46, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020 Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 49 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.818 de 16/01/2024 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 3, col. 2) Art. 46, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 11.933 de 28/02/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/02/2024] (p. 2, col. 2) Art. 36 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/05/2024 - nº 103-B] (p. 1, col. 1) Art. 47, § 4 - Acréscimo Art. 47-A - Acréscimo Lei nº 14.981 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 47, § 4 - Acréscimo Art. 47-A - Acréscimo Lei nº 15.075 de 26/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 19 - Alteração Art. 29, § 1 - Acréscimo Art. 29, § 2 - Acréscimo Art. 29, § 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/03/2025 - nº 44-A] (p. 1, col. 1) Art. 47, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 47, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 47, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 48 - Revogação Art. 50 - Revogação Art. 51 - Revogação Art. 52 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54 - Revogação Art. 55 - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57 - Revogação Art. 58 - Alteração Art. 59 - Revogação Art. 60 - Revogação Decreto nº 12.424 de 03/04/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/2025] (p. 4, col. 1) Art. 58 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1) Art. 45-A, caput - Acréscimo Art. 45-A, § 1 - Acréscimo Art. 45-A, § 2 - Acréscimo Art. 45-B, caput - Acréscimo Art. 45-B, § 1 - Acréscimo Art. 45-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 15.164 de 14/07/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2025] (p. 1, col. 1) Art. 46-A - Acréscimo Art. 46-B, caput - Acréscimo Art. 46-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 46-C - Acréscimo Art. 46-D, caput - Acréscimo Art. 46-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 47 - Alteração Art. 47, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 48 - Revogação Art. 50, caput - Revogação Art. 50, Parágrafo Único - Revogação Art. 51, caput - Revogação Art. 51, Parágrafo Único - Revogação Art. 52, caput - Revogação Art. 52, § 1 - Revogação Art. 52, § 2 - Revogação Art. 52, § 3 - Revogação Art. 53 - Revogação Art. 54, caput - Revogação Art. 55, caput - Revogação Art. 55, Parágrafo Único - Revogação Art. 56 - Revogação Art. 57, caput - Revogação Art. 58 - Alteração Art. 58, § 3 - Revogação Art. 59, caput - Revogação Art. 59, Parágrafo Único - Revogação Art. 59-A - Acréscimo Art. 60, caput - Revogação Art. 60-A, caput - Acréscimo Art. 60-A, § 1 - Acréscimo Art. 60-A, § 2 - Acréscimo Art. 65-A, caput - Acréscimo Art. 65-A, Parágrafo Único - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 926 de 14/07/2025
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 27 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.041 de 02/05/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4-C [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Art. 9, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.679 de 14/06/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 19 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 13.351 de 25/10/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Decreto nº 9.355 de 25/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Decreto nº 11.933 de 28/02/2024 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 42 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42-C [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45-A, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45-A, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45-A, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45-B, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45-B, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 45-B, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 46, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 14.052 de 08/09/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.818 de 16/01/2024 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 46, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 14.052 de 08/09/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 14.052 de 08/09/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 14.052 de 08/09/2020 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-B, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-B, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-C [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-D, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46-D, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 47, § 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47, § 6 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.226 de 29/05/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.981 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 49, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Decreto nº 7.403 de 23/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 51, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 52, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Art. 52, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 54, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 55, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 12.424 de 03/04/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 3 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 59, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59-A [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Medida Provisória nº 1.291 de 06/03/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 60, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, § 1 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60-A, § 2 [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, caput [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.351 de 22/12/2010] Lei nº 15.164 de 14/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)