Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012

Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012

Ementa

Modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2012] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos

Catálogo

POLITICA ENERGETICA , POLITICA EDUCACIONAL .

Indexação

DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL , DESTINAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , EDUCAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARTILHA , RECURSOS FINANCEIROS , ROYALTIES , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , DESTINAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 48-A - Acréscimo
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Art. 49-A - Acréscimo
  • Art. 50, § 4 - Revogação
  • Art. 50, § 5 - Acréscimo
  • Art. 50-A - Acréscimo
  • Art. 50-B - Acréscimo
  • Art. 81-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo
  • Anexo 2 - Acréscimo
  • Anexo 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 42-B, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração
  • Art. 47, § 3 - Acréscimo
  • Art. 49, § 2 - Revogação