Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.478 de 06/08/1997

Lei nº 9.478 de 06/08/1997

Ementa	Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Apelido	Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (1997)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/08/1997] (p. 16925, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2142 DE 1996.
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , POLITICA ENERGETICA , CORRELAÇÃO , MONOPOLIO , PETROLEO . EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTIVEIS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.457 de 14/01/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1998] (p. 5, col. 1) Decreto nº 2.455 de 14/01/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.670 de 24/06/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.690-1 de 29/06/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 18, col. 1) Medida Provisória nº 1.690-2 de 29/07/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 18, col. 2) Decreto nº 2.705 de 03/08/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1998] (p. 2, col. 1) Decreto nº 2.745 de 24/08/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1998] (p. 4, col. 1) Art. 67 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.690-3 de 27/08/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 18, col. 2) Medida Provisória nº 1.690-4 de 25/09/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 18, col. 1) Medida Provisória nº 1.690-5 de 26/10/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 19, col. 2) Medida Provisória nº 1.690-6 de 25/11/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 19, col. 1) Decreto nº 2.851 de 30/11/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1998] (p. 35, col. 1) Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d - Regulamentado Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f - Regulamentado Art. 49, § 1 - Regulamentado Art. 49, § 2 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.761-7 de 14/12/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 24, col. 2) Decreto nº 2.926 de 07/01/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 3, col. 1) Medida Provisória nº 1.761-8 de 13/01/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 24, col. 2) Medida Provisória nº 1.761-9 de 11/02/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 22, col. 2) Medida Provisória nº 1.761-10 de 11/03/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 23, col. 1) Medida Provisória nº 1.761-11 de 08/04/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 23, col. 1) Medida Provisória nº 1.761-12 de 06/05/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 23, col. 2) Medida Provisória nº 1.761-13 de 02/06/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 23, col. 1) Medida Provisória nº 1.883-14 de 29/06/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 54, col. 1) Medida Provisória nº 1.883-15 de 28/07/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 20, col. 1) Medida Provisória nº 1.883-16 de 27/08/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 7, col. 1) Medida Provisória nº 1.883-17 de 24/09/1999 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 8, col. 1) Lei nº 9.847 de 26/10/1999 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/10/1999] (p. 1, col. 2) Decreto nº 3.520 de 21/06/2000 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 8, col. 1) Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 6, col. 1) Art. 13 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.990 de 21/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2000] (p. 1, col. 2) Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 2.056 de 11/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/2000] (p. 3, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/2000] (p. 4, col. 1) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.056-2 de 11/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2000] (p. 7, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.056-3 de 09/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2000] (p. 8, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2000] (p. 8, col. 3) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.127-5 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 69, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 39, col. 2) Art. 10 - Alteração Lei nº 10.202 de 20/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2001] (p. 1, col. 2) Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 18 de 28/12/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2001] (p. 195, col. 1) Art. 69 - Alteração Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2003] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 50 - Alteração Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 76, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 50 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 76, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2004] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 11.097 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2005] (p. 8, col. 3) Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 24 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 25 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f - Alteração Lei nº 11.540 de 12/11/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2007] (p. 1, col. 1) Art. 49, § 1 - Alteração Lei nº 11.909 de 04/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/03/2009] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 53 - Alteração Art. 58 - Alteração Lei nº 11.921 de 13/04/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2009] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 26 - Acréscimo Art. 49 - Alteração Lei nº 12.114 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 9, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 27 - Acréscimo Art. 50, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 50, § 3 - Revogação Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 21 - Alteração Art. 22, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 23 - Alteração Art. 23, § 1 - Revogação Art. 27 - Revogação Decreto nº 7.403 de 23/12/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 49, § 3 - Regulamentado Art. 50, § 4 - Regulamentado Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Lei nº 12.490 de 16/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 16 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 14 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 68-A - Acréscimo Lei nº 12.734 de 30/11/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 1, col. 1) Art. 48 - Alteração Art. 49 - Alteração Art. 49, § 1 - Revogação Art. 49, § 2 - Revogação Art. 49, § 3 - Revogação Art. 49-A - Acréscimo Art. 49-B - Acréscimo Art. 49-C - Acréscimo Art. 50 - Alteração Art. 50, § 4 - Revogação Art. 50-A - Acréscimo Art. 50-B - Acréscimo Art. 50-C - Acréscimo Art. 50-D - Acréscimo Art. 50-E - Acréscimo Art. 50-F - Acréscimo Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 48-A - Acréscimo Art. 49, § 3 - Revogação Art. 49-A - Acréscimo Art. 50, § 4 - Revogação Art. 50, § 5 - Acréscimo Art. 50-A - Acréscimo Art. 50-B - Acréscimo Art. 81-A - Acréscimo Anexo 1 - Acréscimo Anexo 2 - Acréscimo Anexo 3 - Acréscimo Medida Provisória nº 647 de 28/05/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2014] (p. 1, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 13.033 de 24/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2014] (p. 3, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 11 - Alteração Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/08/2015] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 2, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.303 de 30/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2) Art. 67 - Revogação Art. 68 - Revogação Lei nº 13.576 de 26/12/2017 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.609 de 10/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2018] (p. 1, col. 2) Art. 47 - Alteração Art. 47, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 50 - Alteração Art. 50, § 14 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2018 Decreto nº 9.355 de 25/04/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1) Art. 29 - Regulamentado Art. 61, caput - Regulamentado Art. 61, § 1 - Regulamentado Art. 63 - Regulamentado Lei nº 13.723 de 04/10/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/2018] (p. 2, col. 3) Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 558 de 04/10/2018 Decreto nº 9.616 de 17/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2018] (p. 40, col. 1) Decreto nº 9.641 de 27/12/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 12, col. 1) Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Art. 11, § 2 - Alteração Art. 11, § 3 - Alteração Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019. Decreto nº 10.078 de 21/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2019 - nº 204-A] (p. 1, col. 1) Art. 47 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/12/2019 - nº 238-A] (p. 1, col. 1) Art. 47, § 4 - Regulamentado Art. 47, § 5 - Regulamentado Art. 47, § 6 - Regulamentado Art. 47, § 7 - Regulamentado Art. 47, § 8 - Regulamentado Art. 47, § 9 - Regulamentado Art. 50, § 8 - Regulamentado Art. 50, § 9 - Regulamentado Art. 50, § 10 - Regulamentado Art. 50, § 11 - Regulamentado Art. 50, § 12 - Regulamentado Art. 50, § 13 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.326 de 26/03/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 1, col. 1) Art. 8, caput - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 10.527 de 22/10/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2020] (p. 2, col. 1) Art. 8, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.134 de 08/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 22 - Revogação Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 20 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 21 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 22 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 24 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 25 - Revogação Art. 8-A, caput - Alteração Art. 8-A, § 1 - Revogação Art. 8-A, § 2, Inciso 5 - Alteração Art. 23, § 3 - Acréscimo Art. 58, caput - Alteração Art. 58, § 1 - Alteração Lei nº 14.134 de 08/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 2, col. 1) Decreto nº 10.708 de 28/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 2, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 24 - Dispositivo Correlato Art. 6, caput, Inciso 25 - Dispositivo Correlato Art. 8, caput, Inciso 16 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.712 de 02/06/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/06/2021 - nº 103-B] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2021] (p. 3, col. 1) Art. 68-B - Acréscimo Art. 68-C, caput - Acréscimo Art. 68-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 68-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 68-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 68-D, caput - Acréscimo Art. 68-D, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2021 - nº 173-A] (p. 1, col. 1) Art. 68-B, caput - Alteração Art. 68-C, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 10.792 de 13/09/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 8, col. 1) Art. 68-D - Regulamentado Lei nº 14.248 de 25/11/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2021] (p. 3, col. 1) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2022] (p. 2, col. 2) Art. 68-A, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 68-B, caput - Acréscimo Vetado Art. 68-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 68-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 68-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 68-B, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 68-C, caput - Acréscimo Vetado Art. 68-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 68-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 68-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Art. 68-D, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 5 de 03/01/2022 Decreto nº 10.946 de 25/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2022] (p. 1, col. 2) Art. 68-E - Acréscimo Art. 68-F, caput - Acréscimo Art. 68-F, Inciso 1 - Acréscimo Art. 68-F, Inciso 2 - Acréscimo Art. 68-F, Inciso 3 - Acréscimo Art. 68-F, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 3, col. 1) Art. 81-B, caput - Acréscimo Art. 81-B, § 1 - Acréscimo Art. 81-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.367 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 68-E - Acréscimo Art. 68-F, caput - Acréscimo Art. 68-F, Inciso 1 - Acréscimo Art. 68-F, Inciso 2 - Acréscimo Art. 68-F, Inciso 3 - Acréscimo Art. 68-F, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.440 de 02/09/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1) Art. 81-B, caput - Acréscimo Art. 81-B, § 1 - Acréscimo Art. 81-B, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.948 de 02/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 19 - Acréscimo Art. 2, caput, Inciso 15 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2024] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 2, § 3 - Acréscimo Lei nº 14.993 de 08/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 1, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 16 - Acréscimo Vetado Art. 6 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 36 - Alteração Vetada Art. 61-A, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024 Lei nº 15.075 de 26/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2024] (p. 2, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 16 - Acréscimo Art. 2, § 3 - Acréscimo Art. 47, § 1-A - Acréscimo Lei nº 15.082 de 30/12/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 868, col. 1) Art. 68-G, caput - Acréscimo Art. 68-G, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 15.097 de 10/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 20 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 21 - Acréscimo Lei nº 15.097 de 10/01/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 12.362 de 17/01/2025 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2025 - nº 12-A] (p. 1, col. 1) Art. 47, § 1-A - Regulamentado Lei nº 15.103 de 22/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/2025] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 8, caput - Alteração Art. 8, caput, Inciso 18 - Alteração Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/07/2025 - nº 129-A] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 18 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.004 de 03/10/1953 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 25, § 2 - Dispositivo Correlato Art. 177 - Dispositivo Correlato Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 45 - Dispositivo Correlato Emenda Constitucional nº 9 de 09/11/1995 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.576 de 26/12/2017 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.712 de 02/06/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.948 de 02/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.103 de 22/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 19 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.948 de 02/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.909 de 04/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 11 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 647 de 28/05/2014 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.033 de 24/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 688 de 18/08/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.203 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.203 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 15 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.948 de 02/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 17 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 15.103 de 22/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.304 de 11/07/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.255 de 26/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.203 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.203 de 08/12/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.708 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.708 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 6, caput, Inciso 26 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.921 de 13/04/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.114 de 09/12/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 214 de 13/09/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.909 de 04/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.948 de 02/08/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.326 de 26/03/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Lei nº 15.103 de 22/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 16 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.527 de 22/10/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.708 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 8, caput, Inciso 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 15.103 de 22/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 20 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 24 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 25 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Inciso 36 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.723 de 04/10/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.909 de 04/03/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A, § 2, Inciso 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 2.056 de 11/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.056-1 de 12/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.056-2 de 11/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.056-3 de 09/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.056-4 de 07/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.127-5 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.127-6 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.202 de 20/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.909 de 04/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.351 de 22/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 9.355 de 25/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.609 de 10/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.078 de 21/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 47, § 1-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 15.075 de 26/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.362 de 17/01/2025 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47, § 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47, § 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47, § 6 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47, § 7 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47, § 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47, § 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 47, § 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.609 de 10/01/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 49 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.921 de 13/04/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 2.851 de 30/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, caput, Inciso 2, Alínea f [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 2.851 de 30/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.097 de 13/01/2005 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 2.851 de 30/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.540 de 12/11/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 2.851 de 30/11/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 7.403 de 23/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 49-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 49-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.609 de 10/01/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.114 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.114 de 09/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50, § 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 7.403 de 23/12/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, § 5 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50, § 8 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50, § 9 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50, § 10 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50, § 11 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50, § 12 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50, § 13 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 50, § 14 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.609 de 10/01/2018 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 50-C [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-D [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-E [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50-F [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.734 de 30/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.909 de 04/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 11.909 de 04/03/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.134 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 9.355 de 25/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 61, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 9.355 de 25/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 61-A, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 9.355 de 25/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 67 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 2.745 de 24/08/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.303 de 30/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 13.303 de 30/06/2016 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-A, § 2, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68-B, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-B, caput, Inciso 4 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-C, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.069 de 13/09/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-C, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-C, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-D [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Decreto nº 10.792 de 13/09/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 68-D, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.292 de 03/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-D, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.063 de 11/08/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 68-E [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.367 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-F, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.367 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-F, Inciso 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.367 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-F, Inciso 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.367 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-F, Inciso 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.367 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-F, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.100 de 14/02/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.367 de 14/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-G, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68-G, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 15.082 de 30/12/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Lei nº 9.990 de 21/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 18 de 28/12/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 76, Parágrafo Único [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 81-B, caput [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-B, § 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-B, § 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.440 de 02/09/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 2 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Anexo 3 [Lei nº 9.478 de 06/08/1997] Medida Provisória nº 592 de 03/12/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)