Lei nº 13.203 de 08/12/2015

Lei nº 13.203 de 08/12/2015

Ementa

Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: MPV 688/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , REVISÃO , ACORDO , RISCOS , HIDROLOGIA , PRODUÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , BONIFICAÇÃO , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONSELHO NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-C, caput - Acréscimo
  • Art. 2-D, caput - Acréscimo
  • Art. 2-D, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2-D, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-D, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, § 4 - Alteração
  • Art. 2-B, § 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 13 - Acréscimo
  • Art. 2-E - Acréscimo
  • Art. 11 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 12 - Acréscimo
  • Art. 2, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2-B - Acréscimo
  • Art. 2-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 2-C - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26, § 4 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26, § 4, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 15, § 10 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 1, § 13 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-A [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-A, § 4 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-B [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-B, § 9 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-C, caput [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-D, caput [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-D, § 1 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-D, § 2 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 2-E [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 4 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]

Art. 11 [Lei nº 13.203 de 08/12/2015]