Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.427 de 26/12/1996

Lei nº 9.427 de 26/12/1996

Ementa	Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
Apelido	Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) (1996)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/1996] (p. 28653, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/09/1998] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1669 DE 1996.
Catálogo	AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO , ENERGIA ELETRICA . COMPOSIÇÃO , MEMBROS , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . OBJETIVO , AGENCIA NACIONAL , REGULARIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , TERRITORIO NACIONAL . FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA . CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AMBITO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONTRATAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , PESSOAL , TECNICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1997] (p. 17357, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Decreto nº 2.335 de 06/10/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1997] (p. 22377, col. 2) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/10/1997] (p. 23549, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1997] (p. 26229, col. 2) Art. 26 - Alteração Decreto nº 2.410 de 28/11/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1997] (p. 28129, col. 1) Art. 12 - Regulamentado Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29513, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 28, col. 2) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Art. 4, § 2 - Alteração Art. 34, § 1 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 4, § 2 - Revogação de Parte do Texto Art. 34, § 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 17 - Alteração Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 9.986 de 18/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2000] (p. 6, col. 1) Art. 8 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2002] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 10.762 de 11/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2003] (p. 127, col. 1) Art. 17 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2003] (p. 1, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2003] (p. 1, col. 1) Art. 34, § 2 - Alteração Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2) Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Lei nº 10.871 de 20/05/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/2004] (p. 1, col. 1) Art. 34, § 2 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 5.163 de 30/07/2004 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2004] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/06/2007] (p. 2, col. 1) Art. 26 - Alteração Lei nº 11.943 de 28/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 3) Art. 26 - Alteração Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 6, col. 1) Art. 3 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 26 - Alteração Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 26, § 5 - Alteração Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 26, § 5 - Alteração Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 26, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 26, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 26, § 1 - Alteração Art. 26, § 5 - Alteração Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 2, col. 3) Art. 26 - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 12 - Dispositivo Correlato Decreto nº 8.695 de 21/03/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2016] (p. 4, col. 1) Lei nº 13.299 de 21/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2016] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 1-B - Acréscimo Lei nº 13.360 de 17/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/2016] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Art. 26 - Alteração Lei nº 13.673 de 05/06/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2018] (p. 2, col. 2) Art. 15, § 3 - Acréscimo Lei nº 13.848 de 25/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 1, col. 1) Art. 4, § 1 - Alteração Art. 5, caput - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 6 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 22, caput - Revogação Estas alterações entram em vigor em 24/09/2019. Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2020] (p. 1, col. 2) Art. 26 - Alteração Lei nº 14.052 de 08/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 7, col. 1) Art. 16-A, caput - Acréscimo Art. 16-A, § 1 - Acréscimo Art. 16-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 14.120 de 01/03/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 3, col. 2) Art. 26, § 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.120 de 01/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2021] (p. 3, col. 2) Art. 26 - Alteração Art. 26, § 12 - Acréscimo Art. 26, § 12 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 55 de 01/03/2021 Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2021 - nº 100-A] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.182 de 12/07/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 1 - Ressalva Decreto nº 10.798 de 17/09/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2021 - nº 177-A] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 1 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.078 de 13/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2021 - nº 233-B] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 5 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.893 de 14/12/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/12/2021 - nº 234-B] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 1-C, Inciso 1 - Regulamentado Art. 26, § 1-C, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 14.300 de 06/01/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2022] (p. 4, col. 1) Art. 26, § 1-J - Acréscimo Decreto nº 10.946 de 25/01/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/01/2022 - nº 17-B] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.042 de 12/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 2, col. 1) Art. 26, § 1 - Ressalva Decreto nº 11.042 de 12/04/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 2, col. 1) Art. 26, § 5 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.385 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 10, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 22 - Acréscimo Art. 3, § 8 - Acréscimo Art. 3-B - Acréscimo Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2024] (p. 2, col. 2) Art. 26 - Alteração Decreto nº 12.068 de 20/06/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2024] (p. 5, col. 1) Lei nº 14.948 de 02/08/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/08/2024 - nº 148-A] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo Lei nº 15.097 de 10/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2025 - nº 7-B] (p. 1, col. 1) Art. 26, § 1-O - Acréscimo Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/05/2025 - nº 94-A] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput, Inciso 17 - Alteração Art. 3, § 9 - Acréscimo Art. 3, § 10 - Acréscimo Art. 20, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 20, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 20, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 26 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Legislação Correlata Art. 20, § 1 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.438 de 26/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 10 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 17 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, caput, Inciso 21 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.783 de 11/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 22 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.385 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 23 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.948 de 02/08/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 8 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.385 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 9 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3, § 10 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3-A [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3-B [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.385 de 27/06/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 9.986 de 18/07/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Decreto nº 2.410 de 28/11/1997 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.783 de 11/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 13 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 10.438 de 26/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Inciso 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.783 de 11/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, § 3 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.673 de 05/06/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.052 de 08/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.052 de 08/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16-A, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.052 de 08/09/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.438 de 26/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.762 de 11/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, § 1, apenas o Caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.848 de 25/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.531-11 de 17/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-12 de 13/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-13 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-14 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.438 de 26/04/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.762 de 11/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.488 de 15/06/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.943 de 28/05/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.203 de 08/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.360 de 17/11/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.120 de 01/03/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.212 de 09/04/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.300 de 21/05/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26, caput, Inciso 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput, Inciso 6 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.182 de 12/07/2021 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.798 de 17/09/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.042 de 12/04/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1-B [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 13.299 de 21/06/2016 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1-C, Inciso 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Decreto nº 10.893 de 14/12/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26, § 1-C, Inciso 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Decreto nº 10.893 de 14/12/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26, § 1-J [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.300 de 06/01/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1-O [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 15.097 de 10/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 5 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.783 de 11/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.120 de 01/03/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.707 de 28/05/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.078 de 13/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 11.042 de 12/04/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 26, § 12 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Lei nº 14.120 de 01/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.120 de 01/03/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 1 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 1.549-33 de 12/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.642-41 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, § 2 [Lei nº 9.427 de 26/12/1996] Medida Provisória nº 155 de 23/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.871 de 20/05/2004 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)