Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Lei nº 14.052 de 08/09/2020

Ementa	Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	ENERGIA ELETRICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇO PUBLICO , INTERRUPÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , OBRIGAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , USINA HIDROELETRICA , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , COMPENSAÇÃO , PREJUIZO , RISCOS , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , PERIODO HIDROLOGICO CRITICO , COMPETENCIA , CALCULO , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , PRAZO , REQUERIMENTO , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , PRODUÇÃO , TRANSMISSÃO , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CUSTO , DESLOCAMENTO , PRODUÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA , ORIGEM , IMPORTAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , INDEPENDENCIA , PREÇO , DATA , INICIO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2020] (p. 8, col. 1) Art. 3 - Veto Art. 4 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 16-A, caput - Acréscimo Art. 16-A, § 1 - Acréscimo Art. 16-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.909 de 04/03/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 3-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020 Lei nº 12.351 de 22/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 46, caput - Alteração Vetada Art. 46, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 46, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 46, caput, Inciso 3 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020 Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, caput - Alteração Art. 11, § 1 - Alteração Lei nº 13.203 de 08/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 4 - Acréscimo Vetado Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Art. 2-C, caput - Acréscimo Art. 2-D, caput - Acréscimo Art. 2-D, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 2-D, § 2 - Acréscimo A contagem do prazo de que trata o art. 2-C, caput, da Lei nº 13.203/2015, inicia-se em 09/09/2020. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3 [Lei nº 14.052 de 08/09/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 14.052 de 08/09/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 510 de 08/09/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)