Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012

Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012

Ementa	Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/09/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	VERIFIQUE A PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 580, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2012. TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV)30/2012.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , RENOVAÇÃO , CONCESSÃO , USINA HIDROELETRICA , USINA TERMOELETRICA , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , AVALIAÇÃO TECNICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) . CRITERIOS , REDUÇÃO , PREÇO , ENERGIA ELETRICA , ELIMINAÇÃO , ENCARGO , SETOR , UNIÃO FEDERAL , AQUISIÇÃO , CREDITOS , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.805 de 14/09/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2012] (p. 2, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 46 de 30/10/2012 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2012] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2012] (p. 1, col. 3) Art. 15, § 2 - Alteração Art. 15, § 3 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 15, § 5 - Alteração Art. 15, § 6 - Alteração Art. 15, § 7 - Alteração Art. 15, § 8 - Acréscimo Decreto nº 7.850 de 30/11/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/11/2012] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 1, Inciso 2 - Regulamentado Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.018 de 13/06/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2018] (p. 1, col. 3) Foi declarada a constitucionalidade formal da Medida Provisória, quanto ao preenchimento dos requisitos de relevância e urgência.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.631 de 04/03/1993 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Lei nº 8.631 de 04/03/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Revogação Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Legislação Correlata Art. 17, § 5 - Dispositivo Correlato Art. 19 - Dispositivo Correlato Art. 22 - Dispositivo Correlato Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, caput, Inciso 21 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 26, § 5 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 10, § 3 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Alteração Art. 13, § 8 - Revogação Art. 13, § 9 - Revogação Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 2, § 8, Inciso 2, Alínea e - Alteração Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 16 - Alteração Art. 13 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1, Inciso 2 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Decreto nº 7.850 de 30/11/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15, § 2 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 3 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 4 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 5 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 6 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 7 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15, § 8 [Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012] Medida Provisória nº 591 de 29/11/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)