Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.631 de 04/03/1993

Lei nº 8.631 de 04/03/1993

Ementa	Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Apelido	Lei da Reforma Tarifária (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/03/1993] (p. 2597, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3497 DE 1993.
Catálogo	ENERGIA ELETRICA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , HIPOTESE , INADIMPLENCIA , UNIÃO FEDERAL , CONCESSIONARIA , ENERGIA ELETRICA . NORMAS , FIXAÇÃO , NIVEL , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA , EXTINÇÃO , REGIME , REMUNERAÇÃO , CONTA DE RESULTADOS A COMPENSAR (CRC) , RESERVA NACIONAL DE COMPENSAÇÃO DE REMUNERAÇÃO (RENCOR) . PROPOSIÇÃO , CONCESSIONARIA , NIVEL , TARIFAS , SUPRIMENTO , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 774 de 18/03/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1993] (p. 3289, col. 1) Medida Provisória nº 332 de 30/06/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1993] (p. 8927, col. 2) Art. 7, § 8 - Alteração Medida Provisória nº 338 de 28/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1993] (p. 10715, col. 2) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 347 de 27/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1993] (p. 12819, col. 1) Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 355 de 27/09/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1993] (p. 14477, col. 2) Art. 7, § 8 - Alteração Lei nº 8.724 de 28/10/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16314, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 7 - Alteração Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1) Art. 11 - Revogação Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1) Art. 11 - Revogação Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1) Art. 3 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1) Art. 3 - Revogação Lei nº 10.762 de 11/11/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2003] (p. 127, col. 1) Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2003] (p. 1, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Alteração Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2) Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 5, col. 1) Art. 8 - Regulamentado Provisoriamente Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 5, col. 1) Art. 8, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/2009] (p. 5, col. 1) Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Lei nº 12.111 de 09/12/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2009] (p. 6, col. 1) Art. 8, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2012] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Revogação Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.783 de 11/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2013] (p. 1, col. 1) Art. 8 - Revogação Decreto nº 11.027 de 31/03/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2022] (p. 24, col. 1) Art. 10, caput - Dispositivo Correlato Decreto nº 12.068 de 20/06/2024 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2024] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.655 de 20/05/1971 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2, § 2, Alínea e - Revogação Art. 4 - Alteração Lei nº 5.899 de 05/07/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 1.383 de 26/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Alínea d - Revogação Decreto-Lei nº 1.506 de 23/12/1976 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.432 de 17/05/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 13 - Revogação Lei nº 8.200 de 28/06/1991 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Lei nº 8.724 de 28/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería) Lei nº 12.783 de 11/01/2013 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 3 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.648 de 27/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Medida Provisória nº 338 de 28/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 347 de 27/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.724 de 28/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 8 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Medida Provisória nº 332 de 30/06/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 355 de 27/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 8 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Lei nº 10.762 de 11/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 - Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma) Medida Provisória nº 579 de 11/09/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.783 de 11/01/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Medida Provisória nº 466 de 29/07/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.111 de 09/12/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Lei nº 10.762 de 11/11/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Decreto nº 11.027 de 31/03/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 11 [Lei nº 8.631 de 04/03/1993] Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.069 de 29/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)