Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003

Medida Provisória nº 144 de 11/12/2003

Ementa	Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/12/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2003] (p. 49, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2004.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , COMERCIALIZAÇÃO , ENERGIA ELETRICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional de 02/03/2004 ( seq-sf: 1 ) Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2004] (p. 1, col. 1) Lei nº 10.848 de 15/03/2004 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2004] (p. 2, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.090 de 20/04/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2022] (p. 1, col. 1) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.100 de 20/04/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2022] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.655 de 20/05/1971 Declaração de Alteração Provisória Art. 4, § 6 - Alteração Lei nº 8.631 de 04/03/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 8 - Alteração Art. 10 - Alteração Lei nº 8.970 de 28/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 2 - Revogação Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Lei nº 9.427 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3-A - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Art. 50 - Alteração Lei nº 9.648 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 9.991 de 24/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Provisória Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 28 - Alteração