Lei nº 9.648 de 27/05/1998

Lei nº 9.648 de 27/05/1998

Ementa

Altera dispositivos das Leis nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1531 DE 1998 - PLV 5 DE 1998.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , SERVIÇO POSTAL , AGENCIA POSTAL , FRANQUIA POSTAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , EXECUÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA , CORRELAÇÃO , OPÇÃO , REGIME , CONCESSÃO , CONSORCIO DE EMPRESAS .
CRITERIOS , PRAZO , VALIDADE .
POSSIBILIDADE , EXCEÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , CONTRATO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRABALHO CONTINUO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
DISPENSA , LICITAÇÃO , BENS , DESTINAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , HIPOTESE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (CNPQ) , CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , DISTRIBUIÇÃO , INDEPENDENCIA , PRODUÇÃO , RELAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .
CRITERIOS , CONDICIONAMENTO , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CONCESSÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRIVATIZAÇÃO , SERVIÇO PUBLICO , ENERGIA ELETRICA .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , REESTRUTURAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , CENTRAIS ELETRICAS DO SUL DO BRASIL S/A (ELETROSUL) , COMPANHIA HIDROELETRICA DO SÃO FRANCISCO (CHESF) , FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (FURNAS) , OBJETIVO , PRIVATIZAÇÃO .
CRIAÇÃO , FORMA , MERCADO , OBJETIVO , NEGOCIAÇÃO , VENDA A ATACADO , ENERGIA ELETRICA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 10, § 3 - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 11, § 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 11, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo
  • Art. 10, § 3 - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 11, § 4, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 11, § 4, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 4, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 17 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Renumeração
  • Art. 14, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 14, § 1 - Renumeração
  • Art. 14, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração de Parte do Texto
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Acréscimo
  • Art. 11 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 4, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 10, § 5 - Alteração
  • Art. 11, § 4, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único, Alínea e - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único, Alínea f - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 13 - Regulamentado
  • Art. 14 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, § 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 3 - Revogação

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 17, § 1, Inciso 2 - Regulamentado

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 10, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 14, § 5 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 13, Parágrafo Único, Alínea g - Acréscimo
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 17, § 1, Inciso 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 7 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7 - Ressalva
  • Art. 14, § 1 - Alteração Vetada

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15, caput - Alteração
  • Art. 15, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 3 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 17, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 17, § 3, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 23, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 23, § 7 - Acréscimo
  • Art. 24 - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 26, Parágrafo Único, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 32, § 2 - Alteração
  • Art. 40, caput, Inciso 10 - Alteração
  • Art. 45, § 6 - Acréscimo
  • Art. 48, § 1 - Acréscimo
  • Art. 48, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 48, § 2 - Acréscimo
  • Art. 48, § 3 - Acréscimo
  • Art. 57, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 57, § 4 - Acréscimo
  • Art. 65, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 65, § 2, Inciso 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 65, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 120, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 17, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 17, § 2 - Acréscimo
  • Art. 18, caput, Inciso 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 7 - Acréscimo
  • Art. 1, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 10, caput - Alteração
  • Art. 15, § 1 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 7 - Alteração
  • Art. 17, § 3 - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 30, caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 10 - Acréscimo
  • Art. 3, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 5 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 6 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 6, caput [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 7 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 8 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 8, caput [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 10 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 10, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 10, § 3 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 10, § 5 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 11 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 11, § 3 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 11, § 4, apenas o Caput [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 11, § 4, Inciso 1 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 11, § 4, Inciso 2 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 11, § 4, Inciso 3 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 12 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 13 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 13, caput [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 13, Parágrafo Único, Alínea e [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 13, Parágrafo Único, Alínea f [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 13, Parágrafo Único, Alínea g [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 14 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 14, caput [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 14, § 1 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 14, § 2 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 14, § 5 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 15 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 17 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 17, caput [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 17, § 1, Inciso 1 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]

Art. 17, § 1, Inciso 2 [Lei nº 9.648 de 27/05/1998]