Lei nº 7.990 de 28/12/1989
Lei nº 7.990 de 28/12/1989
Ementa | Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. |
Apelido | Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais (1989) |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24782, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/01/1990] (p. 1273, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
Observação | AUTOR: SENADOR RONAN TITO (PMDB/MG) - PLS 45 DE 1989. |
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , TERRITORIO , PLATAFORMA CONTINENTAL , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Esta alteração entra em vigor em 01/08/2017.
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata
Declaração de Constitucionalidade
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
Art. 4 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
Art. 6 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
Art. 8 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
Art. 8, § 1 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
Art. 8, § 1, Inciso 1 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
Art. 9 [Lei nº 7.990 de 28/12/1989]
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