Lei nº 13.540 de 18/12/2017

Lei nº 13.540 de 18/12/2017

Ementa

Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto a vigência desta Lei, vide Art. 4º.

Classificação Temática

Infraestrutura / Minas e Energia

Catálogo

MINAS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECOLHIMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , DEVEDOR , PRESCRIÇÃO , DECADENCIA , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 2, § 1 - Revogação
  • Art. 2, § 2, Inciso 2-A - Revogação
  • Art. 2, § 2, Inciso 7, Alínea d - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 4 - Alteração Vetada
  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-B, caput - Acréscimo
  • Art. 2-C - Acréscimo
  • Art. 2-D - Acréscimo
  • Art. 2-E, caput - Acréscimo
  • Art. 2-F, caput - Acréscimo
  • Anexo 1 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração