Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.540 de 18/12/2017

Lei nº 13.540 de 18/12/2017

Ementa	Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto a vigência desta Lei, vide Art. 4º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	MINAS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECOLHIMENTO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , ROYALTIES , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , ALIQUOTA , SUJEITO PASSIVO , DEVEDOR , PRESCRIÇÃO , DECADENCIA , COMPETENCIA , ARRECADAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , UNIÃO FEDERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 529 de 18/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 4, col. 2) Anexo 1 - Veto de Parte do Texto O veto recaiu sobre a primeira linha da tabela constante da alínea a) do Anexo à Lei nº 13.540/2017. Decreto nº 9.407 de 12/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 6, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.990 de 28/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 8.001 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1, apenas o Caput - Revogação Art. 2, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 2, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 2, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 2, § 1, Inciso 4 - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 2-A - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 7, Alínea d - Acréscimo Vetado Art. 2, § 4 - Alteração Vetada Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B, caput - Acréscimo Art. 2-C - Acréscimo Art. 2-D, caput - Acréscimo Art. 2-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2-E, caput - Acréscimo Art. 2-F, caput - Acréscimo Anexo 1 - Acréscimo A revogação do § 1º do art. 2º e o acréscimo do Anexo da Lei 8.001/1990 entram em vigor em 1/11/2017. As alterações no inciso II do caput e no § 9º do art. 2º da Lei 8.001/1990 entram em vigor em 1/1/2018. As demais alterações entram em vigor em 1/8/2017. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 529 de 18/12/2017 Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 [Lei nº 13.540 de 18/12/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 529 de 18/12/2017 - Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)