Mensagem de Veto Parcial nº 529 de 18/12/2017
Mensagem de Veto Parcial nº 529 de 18/12/2017
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 38, de 2017 (MP nº 789/17), que “Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |