Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.001 de 13/03/1990

Lei nº 8.001 de 13/03/1990

Ementa	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Apelido	Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5166, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1990 - MPV 130 DE 1990.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , TERRITORIO , PLATAFORMA CONTINENTAL , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 9.433 de 08/01/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 470, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 9.984 de 17/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 9.993 de 24/07/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2000] (p. 2, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Decreto nº 3.739 de 31/01/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2001] (p. 1, col. 3) Decreto nº 3.866 de 16/07/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2001] (p. 1, col. 3) Art. 2, § 2, Inciso 2-A - Regulamentado Decreto nº 3.874 de 19/07/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2001] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Decreto nº 8.876 de 13/10/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2016] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B, caput - Acréscimo Art. 2-C - Acréscimo Art. 2-D, caput - Acréscimo Art. 2-D, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 2-E, caput - Acréscimo Art. 2-F, caput - Acréscimo Anexo 1 - Alteração A alteração do Anexo 1 e a revogação do § 1º do Art. 2º entram em vigor em 1/11/2017. As alterações no inciso II do caput e no § 5º do Art. 2º entram em vigor em 1/1/2018. As demais alterações entram em vigor em 1/8/2017. Lei nº 13.540 de 18/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, § 1 - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 2-A - Revogação Art. 2, § 2, Inciso 7, Alínea d - Acréscimo Vetado Art. 2, § 4 - Alteração Vetada Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B, caput - Acréscimo Art. 2-C - Acréscimo Art. 2-D - Acréscimo Art. 2-E, caput - Acréscimo Art. 2-F, caput - Acréscimo Anexo 1 - Acréscimo A revogação do art. 2º, $ 1º e o acréscimo do anexo à esta Lei, entram em vigor em 01/11/2017. As alterações efetuadas no art. 2º, caput, inciso II e no art. 2º, $ 9 º entram em vigor em 01/01/2018. As demais alterações entram em vigor em 01/08/2017. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 529 de 18/12/2017 Lei nº 13.575 de 26/12/2017 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 2, § 2, Inciso 3 - Com Novo Tratamento da Matéria Decreto nº 9.252 de 28/12/2017 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 3, col. 3) Art. 2, caput, Inciso 2 - Regulamentado Art. 2, caput, Inciso 3 - Regulamentado Lei nº 13.661 de 08/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 2, col. 2) Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Decreto nº 9.407 de 12/06/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 6, col. 1) Art. 2, § 2, Inciso 7 - Regulamentado Art. 2, § 5 - Regulamentado Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 13.823 de 09/05/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 13.844 de 18/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 14.514 de 29/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2-A, § 5 - Acréscimo Art. 2-A, § 6 - Acréscimo Vetado Estas alterações entram em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir da apuração do próximo ciclo de distribuição de compensação financeira para os Municípios afetados pelas hipóteses previstas da parcela de que trata o inciso VII do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022 Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Lei nº 14.600 de 19/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 1, § 4 - Alteração Decreto nº 11.659 de 23/08/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 10, col. 2) Art. 2, § 2, Inciso 7 - Regulamentado Art. 2, § 3 - Regulamentado Art. 2, § 5 - Regulamentado
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.990 de 28/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Medida Provisória nº 130 de 09/02/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 9.433 de 08/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.984 de 17/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.993 de 24/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 13.661 de 08/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 13.661 de 08/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Decreto nº 3.874 de 19/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 1, § 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 13.823 de 09/05/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.844 de 18/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.600 de 19/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 12.087 de 11/11/2009 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Decreto nº 9.252 de 28/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Decreto nº 9.252 de 28/12/2017 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, § 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 9.993 de 24/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 2-A [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Decreto nº 3.866 de 16/07/2001 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2, Inciso 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 13.575 de 26/12/2017 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 2, § 2, Inciso 7 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Decreto nº 9.407 de 12/06/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.659 de 23/08/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, § 2, Inciso 7, Alínea d [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Decreto nº 11.659 de 23/08/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2, § 4 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 5 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Decreto nº 9.407 de 12/06/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 11.659 de 23/08/2023 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2-A [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, § 5 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A, § 6 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 14.514 de 29/12/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-B, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-C [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-D, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-D [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2-E, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-F, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990] Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.540 de 18/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)